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norma nº 1753/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1753 / 2002
Date 2002-11-14
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
native_id668

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/z
(2244 EA 4
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1 35
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São:
Lei nº1,,753
de 14 de novembro de 2002.
Estima a Receita e fixa a Despesa
Município de Bofete para o exercício «sc
2003.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber q
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- O Orçamento fiscal do Município de
abrangendo a administração direta, seus órgãos, fundos, autarqui
fundações, para o exercício financeiro de 2003, estima a receita e
a despesa em R$ 7.525.100,00 (sete milhões, quinhentos e vinte e
mil e cem reais), discriminados pelos anexos integrantes desta 1
Artigo 2º- A receita será realizada med
arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas c
o
e de capital, na forma da legislação em vigor e das especifi
constantes dos anexos integrantes a esta lei, com o se
desdobramento:
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES R$ 6.808.000,00
Receita Tributária R$ 1.279.000,00
Receita Patrimonial R$ 35.000,00
Transferências Correntes R$ 5.046.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 448.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.312.000,00
Alienações de Bens R$ 50.000,00
Transferências de Capital R$ 1.262.000,00
SUB TOTAL R$ 8.120.000,00
Deduções da Receita Destinadas ao FUNDEF R$ 594.900,00
TOTAL R$ 7.525.100,00
Artigo 3º- A despesa da administração direta será
realizada segundo a discriminação dos quadros, programa de trabalho e
natureza de despesa, integrantes desta lei.
-—
2,
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Departamento Jurídico
Departamento de Planejamento
Departamento Administrativo
Depart. de Econ. e Finanças
Depart. de Educação e Cultura
Departamento de Saúde
Departamento de Obras
Reserva de Contingência
TOTAL
DESPESAS POR FUNÇÕES
01- Legislativo
04- Administração
08- Assistência Social
10- Saúde
12- Educação
13= Cultura
15- Urbanismo
20- Agricultura
26- Transporte
27- Desporto e Lazer
99- Reserva de Contingência
TOTAL
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Sê CATEGORIA ECONÔMICA
3- DESPESAS CORRENTES
4- DESPESAS DE CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
POR ÓRGÃO
01- Poder Legislativo
02- Poder Executivo
TOTAL
Municipal de Dofeto
CNPJ 46.634.143/0001-56
R$ 318.197,65
R$ 533.000,00
R$ 41.000,00
R$ 64.000,00
R$ 173.000,00
R$ 506.902,35
R$ 2.455.000,00
R$ 1.190.000,00
R$, 2:204.000,00
R$ 40.000,00
R$ 318.197,65
R$ 1.219.902,35
R$ 269.000,00
R$ 1.190.000,00
R$ 2.032.000,00
R$ 313.000,00
R$ 1.182.000,00
R$ 37.000,00
R$ 814.000,00
R$ 110.000,00
R$
40.000,00
R$ 5.683.500,00
R$ 1.801.600,00
R$ * 40.000,00
R$ 318.197,65
R$ 7.206.902,65
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1224
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
R$ 318.197,65
R$ 7.206.902,35
R$ 7.525.100,00
R$ 7.525.100,00
R$ 7.525.100,00
R$ 7.525.100,00
Duefor Munic pad de Bote
CNPJ 46.634.143/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1334
Cep 18.590-000 - BO F ETE - Estado de São Paulo
artigo 4º- Fica o Poder Executivo autorizado nos termos
da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentária a:
1- Realizar Operações de crédito por antecipação ca
receita, nos termos da legislação em vigor;
II- Realizar a abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite de 10% (dez cento) do orçamento da despesa,
nos termos da legislação em vigor;
III- Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma
mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167
da Constituição Federal.
Artigo 5º- Esta lei entrará em. vigor na data de sua
publicação e terá sua eficácia-a partir de 1º de janeiro de 2: 003,
revogando-se as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em
14 de novembro de 2002.
og A pi ,
P ] junicipal
Registrada /em/ livro próprio, publicada através de
afixação em local de fo) no prédio da prefeitura Municipal e
-— arquivada no Cartório fe 'Kegistro civil“e Tabelionato de Bofete,
na data supra. A
Cu) ementa «
ae s Sante E cará
Ché fe da Lançadoria

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