| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1753 / 2002 |
| Date | 2002-11-14 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 2003. |
| native_id | 668 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
/z (2244 EA 4 CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1 35 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São: Lei nº1,,753 de 14 de novembro de 2002. Estima a Receita e fixa a Despesa Município de Bofete para o exercício «sc 2003. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber q Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- O Orçamento fiscal do Município de abrangendo a administração direta, seus órgãos, fundos, autarqui fundações, para o exercício financeiro de 2003, estima a receita e a despesa em R$ 7.525.100,00 (sete milhões, quinhentos e vinte e mil e cem reais), discriminados pelos anexos integrantes desta 1 Artigo 2º- A receita será realizada med arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas c o e de capital, na forma da legislação em vigor e das especifi constantes dos anexos integrantes a esta lei, com o se desdobramento: 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES R$ 6.808.000,00 Receita Tributária R$ 1.279.000,00 Receita Patrimonial R$ 35.000,00 Transferências Correntes R$ 5.046.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 448.000,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.312.000,00 Alienações de Bens R$ 50.000,00 Transferências de Capital R$ 1.262.000,00 SUB TOTAL R$ 8.120.000,00 Deduções da Receita Destinadas ao FUNDEF R$ 594.900,00 TOTAL R$ 7.525.100,00 Artigo 3º- A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros, programa de trabalho e natureza de despesa, integrantes desta lei. -— 2, 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito Departamento Jurídico Departamento de Planejamento Departamento Administrativo Depart. de Econ. e Finanças Depart. de Educação e Cultura Departamento de Saúde Departamento de Obras Reserva de Contingência TOTAL DESPESAS POR FUNÇÕES 01- Legislativo 04- Administração 08- Assistência Social 10- Saúde 12- Educação 13= Cultura 15- Urbanismo 20- Agricultura 26- Transporte 27- Desporto e Lazer 99- Reserva de Contingência TOTAL POR CATEGORIA ECONÔMICA Sê CATEGORIA ECONÔMICA 3- DESPESAS CORRENTES 4- DESPESAS DE CAPITAL RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL POR ÓRGÃO 01- Poder Legislativo 02- Poder Executivo TOTAL Municipal de Dofeto CNPJ 46.634.143/0001-56 R$ 318.197,65 R$ 533.000,00 R$ 41.000,00 R$ 64.000,00 R$ 173.000,00 R$ 506.902,35 R$ 2.455.000,00 R$ 1.190.000,00 R$, 2:204.000,00 R$ 40.000,00 R$ 318.197,65 R$ 1.219.902,35 R$ 269.000,00 R$ 1.190.000,00 R$ 2.032.000,00 R$ 313.000,00 R$ 1.182.000,00 R$ 37.000,00 R$ 814.000,00 R$ 110.000,00 R$ 40.000,00 R$ 5.683.500,00 R$ 1.801.600,00 R$ * 40.000,00 R$ 318.197,65 R$ 7.206.902,65 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1224 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo R$ 318.197,65 R$ 7.206.902,35 R$ 7.525.100,00 R$ 7.525.100,00 R$ 7.525.100,00 R$ 7.525.100,00 Duefor Munic pad de Bote CNPJ 46.634.143/0001 -56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1334 Cep 18.590-000 - BO F ETE - Estado de São Paulo artigo 4º- Fica o Poder Executivo autorizado nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentária a: 1- Realizar Operações de crédito por antecipação ca receita, nos termos da legislação em vigor; II- Realizar a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação em vigor; III- Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal. Artigo 5º- Esta lei entrará em. vigor na data de sua publicação e terá sua eficácia-a partir de 1º de janeiro de 2: 003, revogando-se as disposições em contrário. prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 14 de novembro de 2002. og A pi , P ] junicipal Registrada /em/ livro próprio, publicada através de afixação em local de fo) no prédio da prefeitura Municipal e -— arquivada no Cartório fe 'Kegistro civil“e Tabelionato de Bofete, na data supra. A Cu) ementa « ae s Sante E cará Ché fe da Lançadoria