| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1754 / 2002 |
| Date | 2002-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DA CONSTRUÇÃO DA AGÊNCIA DE BACIA HIDROGRÁFICA DOS RIOS SOROCABA E MÉDIO TIETÊ, DIRIGIDA AOS CORPOS DE ÁGUA SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS DO DOMÍNIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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DPrsfeitura Municipal do Sofete Yefeituna Municipal do D CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone /Fax: (14) 6853-1334 Cep 18.590-000 - BO F E TE - Estado de São Paulo Lern2 1.754 de 28 de novembro de 2002. Autoriza o Poder Executivo, a participar da constituição da Agência de Bacia Hidrográfica, a ser instituída na Bacia Hidrográfica dos Rios Sorocaba e Médio Tietê, dirigida aos corpos de água superficiais e subterrâneos do domínio do Estado de São Paulo. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. |2- Fica o Poder Executivo, autorizado a participar da constituição da Agência da: Bacia Hidrográfica. dos Rios Sorocaba e Médio Tietê, dirigida aos corpos de água superficiais e subter qa do aemiigrdo Estado de São Paulo, observadas as ASAE desta Lei. ce sy no” 5 |. Ps Aegfícia deverá ter qua “raia de acordo com o código vos, com prazo de: duração indetermmado-e estrutura, administrativa cmil, sem fins lucrativo 5, instituída com a participação do | G Paulo, dos e financeiras pró Municípios e da! 4 22, A área de e atuação da Agência, E] rá ser. Rios Se e Médio Tietê. (iss | | no mínimo, 3 tt pinta é cinco por cento). dos Municípios, abrange jo pelo menos 50% (cinquenta p or pro lo garantam sua gestão. democriHE, assegurada a Pompenção) aritária ni tnpartite” entre o Estado,” Municípios e. Sociedad e Co com di a voz-e voto de tódos os membros: O Re o co ll- declarem não serem. distribuíd cros. ALSO ou quaisquer outras vantagens a seus instibidores, Ein Eldres ou dirigentes, sendo toda renda empregada no cumprimento di finalidades; H- declarem constituir receita da : a- transferências da União, dos Estados e Municípios, destinadas ao seu custeio e à execução de planos e programas; b- o produto de financiamentos destinados ao atendimento de serviços e obras constantes dos programas a serem executados, bem como operações de crédito; c- doações de recursos financeiros, públicos ou privados; Prefeitura Municiial de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo d- o produto de ajuda ou cooperação, nacional ou mternacional, e acordos intergovernamentais; e- rendimentos de qualquer natureza, que venha a avferr com a remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio e de prestação de serviços; e : f- outras receitas eventuais. IV- declarem que os recursos da Agência serão: a- contabilizados em subconta específica para a Bacia Hidrográfica dos Rios Sorocaba e Médio Tietê, do Fundo Estadual de Recursos Hídricos —FEHIDRO, do Estado de São Paulo; b- aplicados, mediante empréstimo, ou sem retorno, da forma aprovada pelo Comtê da Bacia Hidrográfica; e c- mantidos em conta bancária, por ela eco o VI- U datos gratui mente; Vil- — deel Wu ab Conselho Ebert MRE até trinta de abril de. o À ano, e j jades, ida prestação de contas e do balanço, geral d o anterior, AN E ' Conselho Deliberativo; ; Edu aprovar, no máximo até trinta e um de Acer de cada ano; dA Ea de'trabalho e à proposta Prçamentáriar para) o exercício segunte; definr a Ortentáçaç "geral das: ad “da-Agência, observadas as e- fixar a remuneração da Drrigra, cof essoal e dos Cargos de confiança da Agência; f- alterar os Estatutos da Agência; 9- destitur membros da Diretoria; h- deliberar sobre a alienação de bens imóveis e o recebimento de doações com encargo; -- aprovar o Regimento Interno da Agência; e J- aprovar o seu regimento. CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Vill- — garantam mecanismos de auto — convocação do Conselho Deliberativo: IX- estabeleçam que o Conselho Deliberativo terá, no máximo, IB (dezoito) membros, distribuídos nas seguntes categorias: a- 5 (cinco) permanentes indicados pelo Estado de São Paulo; b- | (um) indicado pelo Estado de São Paulo entre os usuários de recursos hídricos; e c- |I2 (doze) eletivos. X- declarem ser eletivos |2 (doze) membros, indicados pelo Comitê da Bacia, seus integrantes ou não, da seguinte forma; a- &(seis) representantes dos Municípios da Bacia; eleitos entre seus pares; e b- 6 (seis) efpetentações da Sociedade Sirals eleitos « entre seus pares. XI- Declarem competir à Drféióra! a- acom anhar-a execução -do-orçamento; lho Fiscal, no máximo até quinze j o relatório! EiSVtidades, a prestação de E acompanhados de parecer subscrito por todos | consignação dos respectivos votos. XIl- larei ue os membros da Diretoria farão: declaração 2 e bens no RN ee e no térmmo do exercício! do cargo e terã; us nomes e currículos submetidos à apt aprovação do Comitê de Baéia; ; XIlI="""declarem que a Direta é constituídaspor um/Di Presidente e por Diretores por--ele desigradom em nero dehiido pelo Monsélho Deliberativo; A add mn XIV- — declarem-que o Diretor Presidente será: indicad, “pelo Comtê da Re e eleito pelo Conselho Deliberativo, e que: - designará seu substituto dentre os membros da Diretoria, para o caso de eventuais impedimentos; XV- declarem que o mandato dos. membros” da diretoria será de 2(dois anos), permitida a reeleição do. Diretor Presidente e a recondução dos demais membros por igual período; XVI- declarem que ao Diretor Presidente incumbirá: a- representar a Agência ou prover-lhe a representação, em Juízo ou fora dele; b- designar os demais membros da Diretoria; c- convocar a Diretoria e o Conselho Deliberativo; CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo d- dirigir e supervisionar os serviços da Agência; e e- praticar os atos necessários à administração da Agência. XVIl- — estabeleçam o número máximo de membros do Conselho Fiscal, respeitada a paridade entre o Estado de São Paulo, os Municípios e a Sociedade Civil: XVill- estabeleçam que os membros do Conselho Fiscal poderão ser substituídos sempre que houver alteração no segmento que representam; XIX- estabeleçam competir ao Conselho Fiscal acompanhar os atos da administração da Agência e verificar o cumprimento das normas legais, nos termos previstos no ESTATUTO e no REGULAMENTO INTERNO: XX- estatuam que a Agência terá como principio organizacional a manutenção de estruturas técnicas e administrativas de dimensões reduzidas, com prioridade à execução descentralizada de obras & serviços, os quais deverão ser atribuídos a órgãos e entidades públicos é privados, com capacidade para tanto; A ita Fra XXl- | estabeleçam que O regime jurídico do pessoal da, Agência será o da legislação trabalhista e-que a contratação de empregados, salvo para as funções de confiança defindas no Regimento Interno, será precedida de concurso público-de-provas-e títulos; realizado diretamente. ) or entidade especializada; | e hu XXil- — declarem que a Agê ede e foro em: cidade da bacia Hidrográfica indicada pelo Comitê, mm XxIII- declarem caber à Agência: pri | ; a- propor orelonar apoio financeiro aos planos “eprogramas, aprovados pelo Comtê da Bacia; ar b-- promover a capacitação de recursos humanos para o gerenciamento de recursos hídricos, de acordo 2rovado pelo Comitê da Bacia; o polar e» mcentivaria educação ambiental e o; dê tecnologias que possibilitem o uso racional dos recui d-.. incentivar, na área de sua atuação, a articulação dos participantes do Sistema Integrado-de Gerenciamento de Recursos Hídricos —SIGRH- com os. demais sistemas. do Estado de -São Paulo,“Com-O setor produtivo, a" Sociêdade Cwi, outros: Estados e seus Municípios, pertencentes à Bacia Hidrográfica dos Rios Sorocaba e Médio Tietê, quando for o caso; e o MS e- praticar, no campo dos recursos! hídricos, ações que lhe sejam delegadas ou atribuídas pelos detentores do domínio de águas públicas. XXIV- declarem que, em caso de extinção, o patrimônio da Agência será destinado, proporcionalmente, às entidades que comprovadamente houverem contribuído com bens ou recursos financeiros para a sua constituição; e Pisfeitura Municipal do Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1334 Cep 1 & 590.000 - BOFETE - Estado de São Paulo XXV- | que, dos recursos provenientes da cobrança pela utilização dos recursos hídricos, até 10% (dez por cento) poderão ser despendidos em custeio e pessoal. Art. 4º. No caso da União vr à integrar a Agência e a delegar-lhe ou atribur-lhe competência para atuar no campo das águas de seu domínio, o número de componentes do Conselho Deliberativo, da Diretoria Fiscal e do Conselho Fiscal poderá ser alterado, inclusive quanto aos membros permanentes. Art. 5º. A Agência deverá garantir O ressarcimento de gastos de seus membros para o exercício de suas funções, definidas pelo Regulamento Interno. Art. 6º. No âmbito municipal, o controle de resultados da Agência será exercido pelo Departamento de Finanças e o controle de legitimidade dos atos da administração pelo Departamento Jurídico, sem prejuízo da fiscalização dos órgãos próprios das demais esferas de poder que a compõem. Art. 72 A partir de sua instituição, a Agência deverá ter recebido, do Estado de São Paulo, delegação para-o-exercício das ações previstas no art. 48 da Lei Estadual nº 10.020, de 03 de julho de 1998, que de: incluídas em seus Estatutos. po Estr bato | gi dd VArt.BR Ficã o oder Executivo autorizado a doar à Agêne constituição de seu patrimônio inicial, 'a quantia de um sálémio- mínimo, RA 4 da Pe E | Art. 92-AS despesas com à execução desta Lei, correrão à conta de crédito adicional especial a ser aberto no exercício de 2.008. o rt DO- Deverão ser consignadas nos jon futuros, dotações próprias para a mesma finalidade. , / É g ; Art. | |- Fica.o Programa a Despesa de quetrata o artigo 9º da apresente Lei, incluso na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e Plano Plurianual Anval-. PPA, referente o“exercício de 2,008: 1 » Art. |2- Esta Lei entrará em gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário“. gs" DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 12 O Poder Executivo poderá participar do custeio das despesas da Agência até que Seja implantada, pelo Estado de São Paulo, a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do seu domínio, limitadas a um salário mínimo mensais, que deverão correr à conta de crédito adicional especial a ser aberto exercício de 2.003. CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1334 Art. 2º. A Agência deverá estabelecer, em comum acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e o Fundo Estadual de Recursos Hídricos —FEHIDRO, o fluxo financeiro do produto da cobrança pela utilização das águas e sua aplicação, aprovada pelo Comtê de Bacia, de forma que haja garantia no sentido de que o total dos recursos, assim arrecadados na Bacia, estejam à sua disposição, em conta bancária por ela movimentada. Parágrafo Único :- O fluxo financeiro previsto neste artigo deverá prever que os recursos financeiros Estadvais, referentes às dotações orçamentárias do FEHIDRO, destinadas à Bacia, sejam transferidos à Agência na periodicidade prevista na legislação estadual sobre execução orçamentária, para repasse. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 28 de novembro de 2002. Í — Registrada & de costume no prédio da Prefe e Tabelionato. de Bofete, na da k- Chefe da Lançadoria fo próprio, publicada através de afixação em local lunicipal e arquivada no Cartório de Registro Civil ), Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo