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norma nº 1754/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1754 / 2002
Date 2002-11-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DA CONSTRUÇÃO DA AGÊNCIA DE BACIA HIDROGRÁFICA DOS RIOS SOROCABA E MÉDIO TIETÊ, DIRIGIDA AOS CORPOS DE ÁGUA SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS DO DOMÍNIO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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DPrsfeitura Municipal do Sofete Yefeituna Municipal do D
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone /Fax: (14) 6853-1334
Cep 18.590-000 - BO F E TE - Estado de São Paulo
Lern2 1.754
de 28 de novembro de 2002.
Autoriza o Poder Executivo, a participar da constituição da
Agência de Bacia Hidrográfica, a ser instituída na Bacia Hidrográfica dos Rios Sorocaba
e Médio Tietê, dirigida aos corpos de água superficiais e subterrâneos do domínio do
Estado de São Paulo.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei.
Art. |2- Fica o Poder Executivo, autorizado a participar da
constituição da Agência da: Bacia Hidrográfica. dos Rios Sorocaba e Médio Tietê,
dirigida aos corpos de água superficiais e subter qa do aemiigrdo Estado de São
Paulo, observadas as ASAE desta Lei. ce sy
no”
5 |. Ps Aegfícia deverá ter qua “raia de acordo com o código
vos, com prazo de: duração indetermmado-e estrutura, administrativa
cmil, sem fins lucrativo
5, instituída com a participação do | G Paulo, dos
e financeiras pró
Municípios e da!
4 22, A área de e atuação da Agência, E] rá ser.
Rios Se e Médio Tietê. (iss | |
no mínimo, 3 tt pinta é cinco por cento). dos Municípios, abrange jo pelo menos
50% (cinquenta p or pro
lo garantam sua gestão. democriHE, assegurada a Pompenção) aritária
ni tnpartite” entre o Estado,” Municípios e. Sociedad e Co com di a voz-e
voto de tódos os membros: O Re o co
ll- declarem não serem. distribuíd cros. ALSO ou quaisquer outras
vantagens a seus instibidores, Ein Eldres ou dirigentes, sendo toda
renda empregada no cumprimento di finalidades;
H- declarem constituir receita da :
a- transferências da União, dos Estados e Municípios, destinadas ao seu
custeio e à execução de planos e programas;
b- o produto de financiamentos destinados ao atendimento de serviços e
obras constantes dos programas a serem executados, bem como
operações de crédito;
c- doações de recursos financeiros, públicos ou privados;
Prefeitura Municiial de Bofete
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d- o produto de ajuda ou cooperação, nacional ou mternacional, e acordos
intergovernamentais;
e- rendimentos de qualquer natureza, que venha a avferr com a
remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio e de prestação
de serviços; e :
f- outras receitas eventuais.
IV- declarem que os recursos da Agência serão:
a- contabilizados em subconta específica para a Bacia Hidrográfica dos
Rios Sorocaba e Médio Tietê, do Fundo Estadual de Recursos Hídricos
—FEHIDRO, do Estado de São Paulo;
b- aplicados, mediante empréstimo, ou sem retorno, da forma aprovada
pelo Comtê da Bacia Hidrográfica; e
c- mantidos em conta bancária, por ela eco o
VI-
U datos gratui mente;
Vil- — deel Wu ab Conselho Ebert
MRE até trinta de abril de. o À ano, e j
jades, ida prestação de contas e do balanço, geral d
o anterior, AN
E
' Conselho Deliberativo; ;
Edu aprovar, no máximo até trinta e um de Acer de cada ano; dA Ea
de'trabalho e à proposta Prçamentáriar para) o exercício segunte;
definr a Ortentáçaç "geral das: ad “da-Agência, observadas as
e- fixar a remuneração da Drrigra, cof essoal e dos Cargos de confiança
da Agência;
f- alterar os Estatutos da Agência;
9- destitur membros da Diretoria;
h- deliberar sobre a alienação de bens imóveis e o recebimento de
doações com encargo;
-- aprovar o Regimento Interno da Agência; e
J- aprovar o seu regimento.
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Vill- — garantam mecanismos de auto — convocação do Conselho Deliberativo:
IX- estabeleçam que o Conselho Deliberativo terá, no máximo, IB (dezoito)
membros, distribuídos nas seguntes categorias:
a- 5 (cinco) permanentes indicados pelo Estado de São Paulo;
b- | (um) indicado pelo Estado de São Paulo entre os usuários de recursos
hídricos; e
c- |I2 (doze) eletivos.
X- declarem ser eletivos |2 (doze) membros, indicados pelo Comitê da Bacia,
seus integrantes ou não, da seguinte forma;
a- &(seis) representantes dos Municípios da Bacia; eleitos entre seus
pares; e
b- 6 (seis) efpetentações da Sociedade Sirals eleitos « entre seus pares.
XI- Declarem competir à Drféióra!
a- acom anhar-a execução -do-orçamento;
lho Fiscal, no máximo até quinze j
o relatório! EiSVtidades, a prestação de
E acompanhados de parecer subscrito por todos |
consignação dos respectivos votos.
XIl- larei ue os membros da Diretoria farão: declaração 2 e bens no
RN ee e no térmmo do exercício! do cargo e terã; us nomes e
currículos submetidos à apt aprovação do Comitê de Baéia; ;
XIlI="""declarem que a Direta é constituídaspor um/Di Presidente e por
Diretores por--ele desigradom em nero dehiido pelo Monsélho
Deliberativo; A add mn
XIV- — declarem-que o Diretor Presidente será: indicad, “pelo Comtê da Re e
eleito pelo Conselho Deliberativo, e que: - designará seu substituto dentre os
membros da Diretoria, para o caso de eventuais impedimentos;
XV- declarem que o mandato dos. membros” da diretoria será de 2(dois anos),
permitida a reeleição do. Diretor Presidente e a recondução dos demais
membros por igual período;
XVI- declarem que ao Diretor Presidente incumbirá:
a- representar a Agência ou prover-lhe a representação, em Juízo ou fora
dele;
b- designar os demais membros da Diretoria;
c- convocar a Diretoria e o Conselho Deliberativo;
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d- dirigir e supervisionar os serviços da Agência; e
e- praticar os atos necessários à administração da Agência.
XVIl- — estabeleçam o número máximo de membros do Conselho Fiscal, respeitada a
paridade entre o Estado de São Paulo, os Municípios e a Sociedade Civil:
XVill- estabeleçam que os membros do Conselho Fiscal poderão ser substituídos
sempre que houver alteração no segmento que representam;
XIX- estabeleçam competir ao Conselho Fiscal acompanhar os atos da
administração da Agência e verificar o cumprimento das normas legais, nos
termos previstos no ESTATUTO e no REGULAMENTO INTERNO:
XX- estatuam que a Agência terá como principio organizacional a manutenção
de estruturas técnicas e administrativas de dimensões reduzidas, com
prioridade à execução descentralizada de obras & serviços, os quais
deverão ser atribuídos a órgãos e entidades públicos é privados, com
capacidade para tanto; A ita Fra
XXl- | estabeleçam que O regime jurídico do pessoal da, Agência será o da
legislação trabalhista e-que a contratação de empregados, salvo para as
funções de confiança defindas no Regimento Interno, será precedida de
concurso público-de-provas-e títulos; realizado diretamente. ) or entidade
especializada; | e hu
XXil- — declarem que a Agê ede e foro em: cidade da bacia Hidrográfica
indicada pelo Comitê, mm
XxIII- declarem caber à Agência: pri | ;
a- propor orelonar apoio financeiro aos planos “eprogramas,
aprovados pelo Comtê da Bacia; ar
b-- promover a capacitação de recursos humanos para o
gerenciamento de recursos hídricos, de acordo
2rovado pelo Comitê da Bacia; o
polar e» mcentivaria educação ambiental e o; dê
tecnologias que possibilitem o uso racional dos recui
d-.. incentivar, na área de sua atuação, a articulação dos participantes do
Sistema Integrado-de Gerenciamento de Recursos Hídricos —SIGRH-
com os. demais sistemas. do Estado de -São Paulo,“Com-O setor
produtivo, a" Sociêdade Cwi, outros: Estados e seus Municípios,
pertencentes à Bacia Hidrográfica dos Rios Sorocaba e Médio Tietê,
quando for o caso; e o MS
e- praticar, no campo dos recursos! hídricos, ações que lhe sejam
delegadas ou atribuídas pelos detentores do domínio de águas públicas.
XXIV- declarem que, em caso de extinção, o patrimônio da Agência será
destinado, proporcionalmente, às entidades que comprovadamente
houverem contribuído com bens ou recursos financeiros para a sua
constituição; e
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XXV- | que, dos recursos provenientes da cobrança pela utilização dos recursos
hídricos, até 10% (dez por cento) poderão ser despendidos em custeio e
pessoal.
Art. 4º. No caso da União vr à integrar a Agência e a delegar-lhe
ou atribur-lhe competência para atuar no campo das águas de seu domínio, o número
de componentes do Conselho Deliberativo, da Diretoria Fiscal e do Conselho Fiscal
poderá ser alterado, inclusive quanto aos membros permanentes.
Art. 5º. A Agência deverá garantir O ressarcimento de gastos de
seus membros para o exercício de suas funções, definidas pelo Regulamento Interno.
Art. 6º. No âmbito municipal, o controle de resultados da
Agência será exercido pelo Departamento de Finanças e o controle de legitimidade dos
atos da administração pelo Departamento Jurídico, sem prejuízo da fiscalização dos
órgãos próprios das demais esferas de poder que a compõem.
Art. 72 A partir de sua instituição, a Agência deverá ter
recebido, do Estado de São Paulo, delegação para-o-exercício das ações previstas no
art. 48 da Lei Estadual nº 10.020, de 03 de julho de 1998, que de:
incluídas em seus Estatutos. po
Estr bato
|
gi dd
VArt.BR Ficã o oder Executivo autorizado a doar à Agêne
constituição de seu patrimônio inicial, 'a quantia de um sálémio- mínimo, RA
4 da Pe E
| Art. 92-AS despesas com à execução desta Lei, correrão à conta
de crédito adicional especial a ser aberto no exercício de 2.008. o
rt DO- Deverão ser consignadas nos jon futuros,
dotações próprias para a mesma finalidade. , / É g ;
Art. | |- Fica.o Programa a Despesa de quetrata o artigo 9º da
apresente Lei, incluso na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e Plano Plurianual Anval-.
PPA, referente o“exercício de 2,008: 1 »
Art. |2- Esta Lei entrará em gor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário“. gs"
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 12 O Poder Executivo poderá participar do custeio das
despesas da Agência até que Seja implantada, pelo Estado de São Paulo, a cobrança
pela utilização dos recursos hídricos do seu domínio, limitadas a um salário mínimo
mensais, que deverão correr à conta de crédito adicional especial a ser aberto
exercício de 2.003.
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Art. 2º. A Agência deverá estabelecer, em comum acordo com a
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e o Fundo Estadual de Recursos
Hídricos —FEHIDRO, o fluxo financeiro do produto da cobrança pela utilização das águas
e sua aplicação, aprovada pelo Comtê de Bacia, de forma que haja garantia no sentido
de que o total dos recursos, assim arrecadados na Bacia, estejam à sua disposição,
em conta bancária por ela movimentada.
Parágrafo Único :- O fluxo financeiro previsto neste artigo deverá
prever que os recursos financeiros Estadvais, referentes às dotações orçamentárias do
FEHIDRO, destinadas à Bacia, sejam transferidos à Agência na periodicidade prevista
na legislação estadual sobre execução orçamentária, para repasse.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 28 de
novembro de 2002. Í
— Registrada &
de costume no prédio da Prefe
e Tabelionato. de Bofete, na da
k-
Chefe da Lançadoria
fo próprio, publicada através de afixação em local
lunicipal e arquivada no Cartório de Registro Civil
),
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