| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2150 / 2014 |
| Date | 2014-07-01 |
| Ementa | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – (CMDPD), CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1906, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo wwyw.bofete.sp.gov.br Lei Nº 2.150, de 01 de julho de 2.014. Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - (CMDPD), criado pela Lei Municipal nº 1906, de 18 de outubro de 2007 e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 — Em conformidade com a Lei Federal nº 7.853 de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, fica reestruturado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CMDPD), órgão responsável por assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência. Art. 2º - Cabe aos órgãos e as entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que decorrentes da Constituição e das Leis, propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico. Art. 3º - O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMDPD, vinculado ao Departamento de Assistência Social é um órgão deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador das ações voltadas à política de atendimento e defesa das pessoas com deficiência do município de Bofete. Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDP: - Promover e defender os direitos das pessoas com deficiência e/ou transtornos mentais severos e persistentes, opinando e propondo soluções às denuncias encaminhadas sobre questões relativas à violação destes direitos. - Propor políticas públicas, campanhas de sensibilização e de conscientização e/ou programas educativos, a serem desenvolvidos por órgãos municipais e/ou em parceria com entidades da sociedade civil. Acompanhar e avaliar as políticas voltadas para a pessoa com deficiência e/ou transtornos mentais severos e persistentes, propondo as alterações consideradas necessárias. IV. Acompanhar e avaliar a execução de ações governamentais e de caráter privado, destinados ao atendimento e de defesa das pessoas com deficiência e/ou transtornos mentais severos e persistentes. V. Promover a divulgação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de idéias ou estudos referentes à sua área de atuação. HI. MI. Articular-se com o Conselho Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e com outros órgãos colegiados afins. VII. Articular-se com os órgãos municipais, de planejamento e/ou execução, nas políticas voltadas para a pessoa com deficiência e/ou transtornos mentais severos e persistentes, objetivando uma atuação integrada e efetiva. XI. XII. XIII. XIV. Xv. XVI. XVIII. XIX. % x XXIll. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www bofete.sp.gov.br - Cadastrar e fiscalizar a qualidade de vida das pessoas com deficiência e/ou transtornos mentais severos e persistentes nas entidades do terceiro setor no que diz respeito ao atendimento, juntamente com órgãos da Prefeitura Municipal. - Propor formulação de estudos e pesquisas a fim de identificar as condições relativas aos interesses das pessoas com deficiência e/ou transtornos mentais severos e persistentes quanto à educação, saúde, assistência social, acessibilidade, trabalho e outros. - Organizar programas de conscientização e de educação para a sociedade em geral com vista à inclusão e a valorização da pessoa com deficiência e/ou transtornos mentais severos e persistentes. Elaborar, apoiar e estimular projetos e atividades que objetivem a participação e integração da pessoa com deficiência e/ou transtornos mentais severos e persistentes nos diversos setores de atividades sociais, culturais, desportivas. Contatar e articular com órgãos federais, estaduais e organismos internacionais, bem como a sociedade em geral com vista á captação de recursos que possibilitem a execução de projetos e programas direcionados às pessoas com deficiência e/ou transtornos mentais severos e persistentes. Elaborar juntamente com os órgãos de administração pública responsáveis pela política municipal de integração da pessoa com deficiência e/ou transtornos mentais severos e persistentes, as propostas para o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária. Manifestar-se em todas as decisões e propostas do governo municipal que, direta ou indiretamente, estejam ligadas às questões das pessoas com deficiências e/ou transtornos mentais severos e persistentes e ao exercício de seus direitos. Organizar, incentivar e apoiar eventos, cursos, debates, seminários, mesas redondas, pesquisas e outros do gênero, sobre temas que visem ao aprimoramento dos profissionais que trabalham com as pessoas com deficiências e/ou transtornos mentais severos e persistentes e ao aprofundamento dos debates sobre temas de espécie. Organizar, incentivar e apoiar campanhas de conscientização e programas educativos dirigidos à sociedade em geral sobre as potencialidades das pessoas com deficiências e/ou transtornos mentais severos e persistentes, incentivando a empregabilidade e a inserção no mercado de trabalho, em respeito aos seus direitos. - Promover, estimular e apoiar a organização e a mobilização das pessoas com deficiências e/ou transtornos mentais severos e persistentes, bem como as entidades e organizações envolvidas com a questão. Definir, em conjunto com a administração municipal, os cargos e empregos a serem reservados às pessoas com deficiências e/ou transtornos mentais severos e persistentes. Apresentar moção de desagravo sempre que as pessoas com deficiências e/ou transtornos mentais severos e persistentes que tiverem seus direitos violados ou forem vítimas de discriminação, bem como agir em sua defesa, através de todos os meios legais que se fizerem necessários. - Viabilizar a criação de subcomissões do Conselho, formadas por representantes profissionais especializados nas áreas de deficiências e/ou transtornos mentais severos e persistentes, pessoas da comunidade envolvidas com as questões em pauta e representantes do Poder Público, de forma equitativa. - Fazer-se representar nos conselhos federal, estadual e regional das pessoas com deficiência. - Organizar e normatizar as Conferências municipais para integração da Pessoa com Deficiência. Elaborar e reformar o seu Regimento Interno. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br XXIV. Eleger o seu Presidente e os demais componentes da Mesa Diretora, conforme estabelecido no regimento interno. XXV. Opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados. Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo Municipal garantir a estrutura de funcionamento do CMDPD e das Conferências Municipais de integração da pessoa com deficiência. Art. 6º - O conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD será composto por 06 (seis) membros, titulares e respectivos suplente: |- 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal; a) representantes do Departamento de Assistência Social; b) representantes do Departamento da Educação; c) representantes do Departamento de Controle e Mobilidade Urbana; Il — 03 (três) representantes da sociedade civil: a) — representante dos usuários; b) - representantes de Entidades da Sociedade Civil; c) — representante em atendimento às pessoas portadoras de deficiência; $ 1º - A cada membro efetivo corresponderá um suplente. $ 2º - Os representantes do poder Executivo Municipal serão designados e nomeados pelo Prefeito Municipal, devendo contemplar representantes das seguintes áreas da Saúde, da Educação, da Assistência Social. $ 3º - Os representantes indicados nos itens “a” e “b”, e seus respectivos suplentes, não deverão possuir vínculo empregatício com nenhuma esfera de governo. $ 4º - Os membros do Conselho serão designados para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. & 5º - Em caso de vacância do titular o suplente assumirá o mandato até o seu término. $ 6º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de serviço público relevante. Art. 7º - Caberá ao Conselho eleger a Mesa Diretora, que será composta de 3 (três) membros, da seguinte forma: | — Presidente; Il — Secretário; Ill — Tesoureiro. 8 1º - Os cargos da Mesa Diretora serão escolhidos por votação direta em plenária do Conselho. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300/ Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br $ 2º - Na mesma ocasião da eleição dos componentes da mesa diretor, serão eleitos um vice-presidente, segundo secretário e segundo tesoureiro, que atuarão na ausência dos titulares. & 3º - Qualquer membro do Conselho poderá candidatar-se para os cargos da Mesa Diretora, mediante inscrição prévia. Art. 8º - Após a aprovação desta Lei, no prazo de até 60 dias, deverá ocorrer a escolha e nomeação do CMDPD. 81º - Os representantes do Conselho serão nomeados e empossados no período de até 30 (trinta) dias após a indicação. $ 2º - Os conselheiros terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após serem empossados para realização da primeira eleição e o prazo de 90 dias para elaborar o regimento. Art. 9º - Todas as matérias pertinentes ao funcionamento do CMDPD serão devidamente disciplinadas em seu regimento. $1º- O prazo para a elaboração do Regimento poderá ser prorrogado por mais 30 dias. $ 2º - O regimento e possíveis alterações deste serão aprovados por 2/3 (dois terços) dos membros do CMDPD e posteriormente homologadas pelo chefe do poder Executivo Municipal. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente os dispositivos da Lei 1.906, de 18 de outubro de 2007. , u h , Claudécio é Ebúrneo Prefeito Municipal costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do io | ls eféte, conforme legislação em vigor. 2