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norma nº 2150/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2150 / 2014
Date 2014-07-01
EmentaREESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – (CMDPD), CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1906, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
wwyw.bofete.sp.gov.br
Lei Nº 2.150, de 01 de julho de 2.014.
Reestrutura o Conselho Municipal dos
Direitos das Pessoas com Deficiência -
(CMDPD), criado pela Lei Municipal nº 1906,
de 18 de outubro de 2007 e dá outras
providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 — Em conformidade com a Lei Federal nº 7.853 de 24 de outubro de 1989,
regulamentada pelo Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, fica reestruturado o
Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CMDPD), órgão responsável
por assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência.
Art. 2º - Cabe aos órgãos e as entidades do Poder Público assegurar à pessoa com
deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à
saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência
social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à
maternidade, e de outros que decorrentes da Constituição e das Leis, propiciem seu bem
estar pessoal, social e econômico.
Art. 3º - O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMDPD, vinculado ao
Departamento de Assistência Social é um órgão deliberativo, consultivo, normativo e
fiscalizador das ações voltadas à política de atendimento e defesa das pessoas com
deficiência do município de Bofete.
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
CMDP:
- Promover e defender os direitos das pessoas com deficiência e/ou transtornos
mentais severos e persistentes, opinando e propondo soluções às denuncias
encaminhadas sobre questões relativas à violação destes direitos.
- Propor políticas públicas, campanhas de sensibilização e de conscientização e/ou
programas educativos, a serem desenvolvidos por órgãos municipais e/ou em
parceria com entidades da sociedade civil.
Acompanhar e avaliar as políticas voltadas para a pessoa com deficiência e/ou
transtornos mentais severos e persistentes, propondo as alterações consideradas
necessárias.
IV. Acompanhar e avaliar a execução de ações governamentais e de caráter privado,
destinados ao atendimento e de defesa das pessoas com deficiência e/ou
transtornos mentais severos e persistentes.
V. Promover a divulgação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de idéias ou
estudos referentes à sua área de atuação.
HI.
MI. Articular-se com o Conselho Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal
de Direitos da Criança e do Adolescente e com outros órgãos colegiados afins.
VII. Articular-se com os órgãos municipais, de planejamento e/ou execução, nas políticas
voltadas para a pessoa com deficiência e/ou transtornos mentais severos e
persistentes, objetivando uma atuação integrada e efetiva.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVIII.
XIX.
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x
XXIll.
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
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www bofete.sp.gov.br
- Cadastrar e fiscalizar a qualidade de vida das pessoas com deficiência e/ou
transtornos mentais severos e persistentes nas entidades do terceiro setor no que diz
respeito ao atendimento, juntamente com órgãos da Prefeitura Municipal.
- Propor formulação de estudos e pesquisas a fim de identificar as condições relativas
aos interesses das pessoas com deficiência e/ou transtornos mentais severos e
persistentes quanto à educação, saúde, assistência social, acessibilidade, trabalho e
outros.
- Organizar programas de conscientização e de educação para a sociedade em geral
com vista à inclusão e a valorização da pessoa com deficiência e/ou transtornos
mentais severos e persistentes.
Elaborar, apoiar e estimular projetos e atividades que objetivem a participação e
integração da pessoa com deficiência e/ou transtornos mentais severos e
persistentes nos diversos setores de atividades sociais, culturais, desportivas.
Contatar e articular com órgãos federais, estaduais e organismos internacionais, bem
como a sociedade em geral com vista á captação de recursos que possibilitem a
execução de projetos e programas direcionados às pessoas com deficiência e/ou
transtornos mentais severos e persistentes.
Elaborar juntamente com os órgãos de administração pública responsáveis pela
política municipal de integração da pessoa com deficiência e/ou transtornos mentais
severos e persistentes, as propostas para o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária.
Manifestar-se em todas as decisões e propostas do governo municipal que, direta ou
indiretamente, estejam ligadas às questões das pessoas com deficiências e/ou
transtornos mentais severos e persistentes e ao exercício de seus direitos.
Organizar, incentivar e apoiar eventos, cursos, debates, seminários, mesas
redondas, pesquisas e outros do gênero, sobre temas que visem ao aprimoramento
dos profissionais que trabalham com as pessoas com deficiências e/ou transtornos
mentais severos e persistentes e ao aprofundamento dos debates sobre temas de
espécie.
Organizar, incentivar e apoiar campanhas de conscientização e programas
educativos dirigidos à sociedade em geral sobre as potencialidades das pessoas com
deficiências e/ou transtornos mentais severos e persistentes, incentivando a
empregabilidade e a inserção no mercado de trabalho, em respeito aos seus direitos.
- Promover, estimular e apoiar a organização e a mobilização das pessoas com
deficiências e/ou transtornos mentais severos e persistentes, bem como as entidades
e organizações envolvidas com a questão.
Definir, em conjunto com a administração municipal, os cargos e empregos a serem
reservados às pessoas com deficiências e/ou transtornos mentais severos e
persistentes.
Apresentar moção de desagravo sempre que as pessoas com deficiências e/ou
transtornos mentais severos e persistentes que tiverem seus direitos violados ou
forem vítimas de discriminação, bem como agir em sua defesa, através de todos os
meios legais que se fizerem necessários.
- Viabilizar a criação de subcomissões do Conselho, formadas por representantes
profissionais especializados nas áreas de deficiências e/ou transtornos mentais
severos e persistentes, pessoas da comunidade envolvidas com as questões em
pauta e representantes do Poder Público, de forma equitativa.
- Fazer-se representar nos conselhos federal, estadual e regional das pessoas com
deficiência.
- Organizar e normatizar as Conferências municipais para integração da Pessoa com
Deficiência.
Elaborar e reformar o seu Regimento Interno.
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
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XXIV. Eleger o seu Presidente e os demais componentes da Mesa Diretora, conforme
estabelecido no regimento interno.
XXV. Opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo Municipal garantir a estrutura de funcionamento
do CMDPD e das Conferências Municipais de integração da pessoa com deficiência.
Art. 6º - O conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD será
composto por 06 (seis) membros, titulares e respectivos suplente:
|- 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal;
a) representantes do Departamento de Assistência Social;
b) representantes do Departamento da Educação;
c) representantes do Departamento de Controle e Mobilidade Urbana;
Il — 03 (três) representantes da sociedade civil:
a) — representante dos usuários;
b) - representantes de Entidades da Sociedade Civil;
c) — representante em atendimento às pessoas portadoras de deficiência;
$ 1º - A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
$ 2º - Os representantes do poder Executivo Municipal serão designados e nomeados
pelo Prefeito Municipal, devendo contemplar representantes das seguintes áreas da Saúde,
da Educação, da Assistência Social.
$ 3º - Os representantes indicados nos itens “a” e “b”, e seus respectivos suplentes,
não deverão possuir vínculo empregatício com nenhuma esfera de governo.
$ 4º - Os membros do Conselho serão designados para um mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma recondução.
& 5º - Em caso de vacância do titular o suplente assumirá o mandato até o seu
término.
$ 6º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém,
consideradas como de serviço público relevante.
Art. 7º - Caberá ao Conselho eleger a Mesa Diretora, que será composta de 3 (três)
membros, da seguinte forma:
| — Presidente;
Il — Secretário;
Ill — Tesoureiro.
8 1º - Os cargos da Mesa Diretora serão escolhidos por votação direta em plenária do
Conselho.
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$ 2º - Na mesma ocasião da eleição dos componentes da mesa diretor, serão eleitos
um vice-presidente, segundo secretário e segundo tesoureiro, que atuarão na ausência dos
titulares.
& 3º - Qualquer membro do Conselho poderá candidatar-se para os cargos da Mesa
Diretora, mediante inscrição prévia.
Art. 8º - Após a aprovação desta Lei, no prazo de até 60 dias, deverá ocorrer a
escolha e nomeação do CMDPD.
81º - Os representantes do Conselho serão nomeados e empossados no período de
até 30 (trinta) dias após a indicação.
$ 2º - Os conselheiros terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após serem
empossados para realização da primeira eleição e o prazo de 90 dias para elaborar o
regimento.
Art. 9º - Todas as matérias pertinentes ao funcionamento do CMDPD serão
devidamente disciplinadas em seu regimento.
$1º- O prazo para a elaboração do Regimento poderá ser prorrogado por mais 30
dias.
$ 2º - O regimento e possíveis alterações deste serão aprovados por 2/3 (dois terços)
dos membros do CMDPD e posteriormente homologadas pelo chefe do poder Executivo
Municipal.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente os dispositivos da Lei 1.906, de 18 de outubro de
2007. , u
h ,
Claudécio é Ebúrneo
Prefeito Municipal
costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do io | ls eféte, conforme legislação
em vigor. 2

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