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norma nº 1755/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1755 / 2002
Date 2002-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR À CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE A CONCESSÃO DE USO DE UM TERRENO COM ÁREA DE 260,00 METROS QUADRADOS.
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CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei nº 1.755.
de |O de dezembro de 2002.
Autoriza o Executivo Municipal, a outorgar à Câmara
Municipal de Bofete, a concessão de uso de um terreno
com a área de 260,00 metros quadrados.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo |2. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado à outorgar
gratuitamente à Câmara Municipal “de Bofete, a concessão de uso por um
período de 99 (noventa -e nove) anos, devdamente "mserita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o-nº 01 :646.008/000 | -922, com
sede à Praça Prefeito Síio Felegrno Biagion nº [93;nesta cidade, pessoa
Jurídica de Direito Público, uma área de terreno -com 260,00 metros
quadrados, sem benfeitorias situado à Rua Sete de Setembro Sn, nesta cidade.
e ds,
Parágrafo Único — zo da autorização poderá ser:
igual período. a EI É - E ed
Artigo 2º A área de que trata o artigo anterior possuia seguinte
descrição: Um lote de terreno com frente para a Rua Sete de-Setembro, onde
mede 13,00 “metros; mesma medida nos fundos, com Domingos“ Ermenegildo
Simonato (antes herdeiros de Antonio Ebúrneo); por 20,00. metros da frente
aos fundos, de.ambos os lados, -diidindo com traci Canato Felipe (antes com o
poço Artesiano);-por um lado e por outro lado com a Secretaria de Segurança
Pública (Delegacia de Polícia), fechando-se o perímetro e encerrando ayárea de
260,00 metros quadrados; =. ed. Se
ÇA ea E Ê
mg ; Di aa
orrogado por
8 Sd
ncessão: ide Uso, isa permtir o melhor
aproveitamento do imóvel, especialmente para -a- construção do prédio para
abrigar a sede da Câmara Municipal'de Bofete:”
Artigo 3º Â con
e E pra e
Artigo 42. A concessionária arcará com todas as despesas
decorrentes de investimentos e construções no imóvel, objeto de concessão,
sem direito a retenção ou indenização de qualquer natureza.
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Artigo 5º- Nenhum projeto de investimento, de construção Ou
embelezamento terá Início sem antes ser aprovado pelo Departamento de
Planejamento do Município.
Artigo 6º- A concessão de vso será formalizada por contrato,
estabelecendo os direitos e obrigações das partes contratantes.
Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
iz 3 Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeto em IO de
é dezembro de 2002. E st
ç blicada “através de] afixação: em local de
val e arquivada no Cartório: de Registro

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