| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1755 / 2002 |
| Date | 2002-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR À CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE A CONCESSÃO DE USO DE UM TERRENO COM ÁREA DE 260,00 METROS QUADRADOS. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei nº 1.755. de |O de dezembro de 2002. Autoriza o Executivo Municipal, a outorgar à Câmara Municipal de Bofete, a concessão de uso de um terreno com a área de 260,00 metros quadrados. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo |2. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado à outorgar gratuitamente à Câmara Municipal “de Bofete, a concessão de uso por um período de 99 (noventa -e nove) anos, devdamente "mserita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o-nº 01 :646.008/000 | -922, com sede à Praça Prefeito Síio Felegrno Biagion nº [93;nesta cidade, pessoa Jurídica de Direito Público, uma área de terreno -com 260,00 metros quadrados, sem benfeitorias situado à Rua Sete de Setembro Sn, nesta cidade. e ds, Parágrafo Único — zo da autorização poderá ser: igual período. a EI É - E ed Artigo 2º A área de que trata o artigo anterior possuia seguinte descrição: Um lote de terreno com frente para a Rua Sete de-Setembro, onde mede 13,00 “metros; mesma medida nos fundos, com Domingos“ Ermenegildo Simonato (antes herdeiros de Antonio Ebúrneo); por 20,00. metros da frente aos fundos, de.ambos os lados, -diidindo com traci Canato Felipe (antes com o poço Artesiano);-por um lado e por outro lado com a Secretaria de Segurança Pública (Delegacia de Polícia), fechando-se o perímetro e encerrando ayárea de 260,00 metros quadrados; =. ed. Se ÇA ea E Ê mg ; Di aa orrogado por 8 Sd ncessão: ide Uso, isa permtir o melhor aproveitamento do imóvel, especialmente para -a- construção do prédio para abrigar a sede da Câmara Municipal'de Bofete:” Artigo 3º Â con e E pra e Artigo 42. A concessionária arcará com todas as despesas decorrentes de investimentos e construções no imóvel, objeto de concessão, sem direito a retenção ou indenização de qualquer natureza. CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Artigo 5º- Nenhum projeto de investimento, de construção Ou embelezamento terá Início sem antes ser aprovado pelo Departamento de Planejamento do Município. Artigo 6º- A concessão de vso será formalizada por contrato, estabelecendo os direitos e obrigações das partes contratantes. Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. iz 3 Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeto em IO de é dezembro de 2002. E st ç blicada “através de] afixação: em local de val e arquivada no Cartório: de Registro