| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2001 |
| Date | 2001-03-02 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XVII DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOFETE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE SALA DAS SESSÕES “ULYSSES GUIMARÃES” Praça da Matriz, 151 —- CEP: 18590-000 - Fone: (14) 6853.1377 BOFETE-SP, EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO DE BOFETE Nº 01/2001 de 02 de Março de 2001. “Altera a redação do Inciso XVII do artigo 64, da Lei Orgânica Municipal do Município de Bofete-SP” A Mesa da Câmara Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 41, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte: EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Artigo 1º - O inciso XVII do artigo 64, da Lei Orgânica Municipal, passará a vigorar com a seguinte redação: XVII - colocar à disposição da Câmara, dentro de dez (10) dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais; Artigo 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Mesa da Câmara Municipal de Bofete, em 02 de Março de 2001. 2" Secretário Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no prédio da Câmara Municipal de Bofete e arquivado na Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete/SP.