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norma nº 1/2001

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2001
Date 2001-03-02
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XVII DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOFETE.
native_id671

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE
SALA DAS SESSÕES “ULYSSES GUIMARÃES”
Praça da Matriz, 151 —- CEP: 18590-000 - Fone: (14) 6853.1377
BOFETE-SP,
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNÍCIPIO DE BOFETE Nº 01/2001
de 02 de Março de 2001.
“Altera a redação do Inciso XVII do artigo 64, da Lei Orgânica
Municipal do Município de Bofete-SP”
A Mesa da Câmara Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, nos
termos do artigo 41, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Artigo 1º - O inciso XVII do artigo 64, da Lei Orgânica
Municipal, passará a vigorar com a seguinte redação:
XVII - colocar à disposição da Câmara, dentro de dez (10) dias de
sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só
vez até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às suas
dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares
e especiais;
Artigo 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mesa da Câmara Municipal de Bofete, em 02 de Março de 2001.
2" Secretário
Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no prédio da Câmara Municipal de Bofete e
arquivado na Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete/SP.

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