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norma nº 1667/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1667 / 2001
Date 2001-01-12
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal do Bofeto
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Ler N.º |.667
De 12 de Janeiro de 2.001.
Dispõe sobre Contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
nteresse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal e dá outras providências.
José Carlos Roder, Frefeito Municipal de
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a segunte Lei:
Artigo 12 Fara atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, o Executvo poderá
efetuar contratação de pessoal por tempo determnado, nas
condições e prazos previstos nesta Lei. .
Artigo 22 Considera-se necessidade
temporária de excepcional mteresse público:
A Campanhas de saúde pública;
H- Implantação de serviços urgentes e madháveis;
l- Saída voluntária, dispensa ou afastamentos transitórios de
serndores, cuja ausência possa prejudicar o bom andamento do
serviço público;
Iv- Execução de sernços absolutamente transitórios e de
necessidades esporádicas;
v- Execução dreta de obra determinada;
Vi. Assistência a situações de calamidade pública;
Vi- Combate a surtos epidêmicos:
Vill- Admissão de professor substituto e professor visitante;
IX-º Admissão de médico. e
X-º Recadastramento Social. .
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Artigo 3º- O recrutamento do pessoal a ser
contratado, nos termos desta ley, será feto mediante processo
seletivo smplticado, sujeito a ampla divulgação e publicação em jornal
local, se houver, reservando a administração, o direito de dispensa de
processo seletivo, nos casos de urgência para a contratação.
Artigo e As contratações somente
poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária
específica, orwndas da celebração de convênios ou não e medhante
prévia autorização do Frefeito Municipal.
Artigo 5€- É proibida a contratação, nos termos
desta lei, de servidores pertencentes ao Quadro Municipal.
Farágrato Único -Sem prejuízo da nulidade do
contrato, a miração do disposto neste artigo. importará na
responsabihdade admmistratva da autordade contratante e do
contratado, mclusive solidariedade quanto a devolução dos valores
pagos ao contratado.
Artigo 6º Os contratados serão regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho —CLT.
Artigo 72 Os contratados nos termos desta lei,
em caráter temporário, vnculam-se. obrigatoriamente, ao regime geral
de prevdência social.
Artigo 8º- A remuneração do pessoal contratado
nos termos desta lei, será em importância não superior ao valor da
remuneração fixada na tabela de vencimentos do serndor público
municipal, para contratos que desempenhem função semelhante, ou,
não existindo semelhança, as condições do mercado de trabalho
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Farágrato Único — Para os efeitos deste artigo,
não se consideram as vantagens de natureza indwidual dos servidores
ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Artigo 9º O pessoal contratado nos termos desta
ler não poderá:
[- receber atribuções, funções ou empregos não previstos no
respectivo contrato de trabalho.
Ht- Ser nomeado ou designado, anda que a título precário ou em
substitução, para o exercício de cargos em comissão ou
— função de contiança:
H- Ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, salvo
nas hpóteses previstas nos incisos VI, Vil e Vill do artigo 2º,
medhante justificativa e autorização do Frefeito Municipal, por
prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Farágrafo Único- A mobservância no aisposto
neste artigo, importará na rescisão do contrato, sem prejuizo da
responsabilidade admmstratva das pessoas envolvidas na
transgressão.
Artigo 1O- As infrações disciplinares atribuídas
ao pessoal contratado nos termos desta lei, serão apuradas nos
termos da Consolidação das Leis Trabalhistas -CLT.
Artigo 1 !- O contrato firmado de acordo com
esta lei, extinguir-se-á sem direito a indenizações.
- pelo término do prazo contratual;
H--- por imciatva do contratado;
Mlt- por interesse público, devidamente justificado.
Farágrato Único — A extinção do contrato, por
miciativa das partes. importará no pagamento de indenização
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante
do contrato, exceto demissão por justa causa.
Dusfeitura Municipal de Bofete
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Artigo /2- Ficam vedadas a prorrogação de
contratos e de contração da mesma pessoa, amda que para
diferentes funções, exceto nos casos dos mcisos VI, Vil e Vil do
artigo 2º desta lei.
Artigo 13- O prazo de duração dos contratos,
de pessoas para trabalhar em obra certa, será fixado de acordo
com a duração da obra, mas não superior a | 2 (doze) meses, cujas
despesas deverão ser apropriadas na dotação orçamentária
destinadas a estas,
FARÁGRAFO PRIMEIRO — Ficam vedadas a
prorrogação de contratos e de contratação da mesma pessoa, anda
que para diferentes serviços.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo de duração
dos contratos, de pessoas para trabalhar em obra certa, será fixada
de acordo com a duração desta. mas não superior a 12 (doze)
meses.cujas despesas deverão ser apropriadas na dotação
orçamentária destinada a estas e no caso de contratação para atender
convêmos movimentado extraordmariamente, assim também serão
atendidas as despesas respectivas
Artigo [4.º A contratação será feita
mdependentemente da existência de cargo, emprego ou função,
observando-se o prazo determinado. compatível com cada situação. de
no máximo OE (seis) meses.
Artigo /5- Esta Lei entrará em gor na data de
sua publicação, perdurando sua vigência durante O! (um) ano.
Frefeitura Muncipal de Bofete, abmete do
Frefeito, em 12 de janeiro de 2.001.
Prsteitura Municipal do B
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ixada em local de costume no
Registrada em h
Cordeiro
grado

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