| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1667 / 2001 |
| Date | 2001-01-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal do Bofeto CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Ler N.º |.667 De 12 de Janeiro de 2.001. Dispõe sobre Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional nteresse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. José Carlos Roder, Frefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a segunte Lei: Artigo 12 Fara atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Executvo poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determnado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. . Artigo 22 Considera-se necessidade temporária de excepcional mteresse público: A Campanhas de saúde pública; H- Implantação de serviços urgentes e madháveis; l- Saída voluntária, dispensa ou afastamentos transitórios de serndores, cuja ausência possa prejudicar o bom andamento do serviço público; Iv- Execução de sernços absolutamente transitórios e de necessidades esporádicas; v- Execução dreta de obra determinada; Vi. Assistência a situações de calamidade pública; Vi- Combate a surtos epidêmicos: Vill- Admissão de professor substituto e professor visitante; IX-º Admissão de médico. e X-º Recadastramento Social. . CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Artigo 3º- O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta ley, será feto mediante processo seletivo smplticado, sujeito a ampla divulgação e publicação em jornal local, se houver, reservando a administração, o direito de dispensa de processo seletivo, nos casos de urgência para a contratação. Artigo e As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica, orwndas da celebração de convênios ou não e medhante prévia autorização do Frefeito Municipal. Artigo 5€- É proibida a contratação, nos termos desta lei, de servidores pertencentes ao Quadro Municipal. Farágrato Único -Sem prejuízo da nulidade do contrato, a miração do disposto neste artigo. importará na responsabihdade admmistratva da autordade contratante e do contratado, mclusive solidariedade quanto a devolução dos valores pagos ao contratado. Artigo 6º Os contratados serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho —CLT. Artigo 72 Os contratados nos termos desta lei, em caráter temporário, vnculam-se. obrigatoriamente, ao regime geral de prevdência social. Artigo 8º- A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei, será em importância não superior ao valor da remuneração fixada na tabela de vencimentos do serndor público municipal, para contratos que desempenhem função semelhante, ou, não existindo semelhança, as condições do mercado de trabalho CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Farágrato Único — Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza indwidual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. Artigo 9º O pessoal contratado nos termos desta ler não poderá: [- receber atribuções, funções ou empregos não previstos no respectivo contrato de trabalho. Ht- Ser nomeado ou designado, anda que a título precário ou em substitução, para o exercício de cargos em comissão ou — função de contiança: H- Ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, salvo nas hpóteses previstas nos incisos VI, Vil e Vill do artigo 2º, medhante justificativa e autorização do Frefeito Municipal, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias. Farágrafo Único- A mobservância no aisposto neste artigo, importará na rescisão do contrato, sem prejuizo da responsabilidade admmstratva das pessoas envolvidas na transgressão. Artigo 1O- As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei, serão apuradas nos termos da Consolidação das Leis Trabalhistas -CLT. Artigo 1 !- O contrato firmado de acordo com esta lei, extinguir-se-á sem direito a indenizações. - pelo término do prazo contratual; H--- por imciatva do contratado; Mlt- por interesse público, devidamente justificado. Farágrato Único — A extinção do contrato, por miciativa das partes. importará no pagamento de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato, exceto demissão por justa causa. Dusfeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Artigo /2- Ficam vedadas a prorrogação de contratos e de contração da mesma pessoa, amda que para diferentes funções, exceto nos casos dos mcisos VI, Vil e Vil do artigo 2º desta lei. Artigo 13- O prazo de duração dos contratos, de pessoas para trabalhar em obra certa, será fixado de acordo com a duração da obra, mas não superior a | 2 (doze) meses, cujas despesas deverão ser apropriadas na dotação orçamentária destinadas a estas, FARÁGRAFO PRIMEIRO — Ficam vedadas a prorrogação de contratos e de contratação da mesma pessoa, anda que para diferentes serviços. PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo de duração dos contratos, de pessoas para trabalhar em obra certa, será fixada de acordo com a duração desta. mas não superior a 12 (doze) meses.cujas despesas deverão ser apropriadas na dotação orçamentária destinada a estas e no caso de contratação para atender convêmos movimentado extraordmariamente, assim também serão atendidas as despesas respectivas Artigo [4.º A contratação será feita mdependentemente da existência de cargo, emprego ou função, observando-se o prazo determinado. compatível com cada situação. de no máximo OE (seis) meses. Artigo /5- Esta Lei entrará em gor na data de sua publicação, perdurando sua vigência durante O! (um) ano. Frefeitura Muncipal de Bofete, abmete do Frefeito, em 12 de janeiro de 2.001. Prsteitura Municipal do B CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo ixada em local de costume no Registrada em h Cordeiro grado