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norma nº 1668/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1668 / 2001
Date 2001-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE REDAÇÃO DO PREÂMBULO E DOS ARTIGOS 1º, 3º, 5º E SEU INCISO VIII, 6º, 7º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 9º ALÍNEA B, E O 10º E REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.634, DE 27 DE MARÇO DE 2000.
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CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lernº |.668
De 31 de janeiro de 2001.
Dispõe sobre as alterações de redação do preâmbulo e dos
artigos |2, 3º, 5º e seu inciso VIIl, 6º, 72 e seu parágrafo único,
9º alínea be o |I0º e revoga o artigo 42 da Lei Municipal nº
1.634, de 27 de março de 2.000.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo |2- O preâmbulo da Lei Municipal nº |.634/2000, passa a
vigorar com seguinte redação:-“Dispõe sobre a contratação de professores, por
tempo determinado, ou seja, por um período suficiente para que haja tempo hábil
para realização de concurso público, com o objetivo de atender as necessidades
excepcionais das Escolas Municipais de Ensino Fundamental de Bofete e para
substituições, nos impedimentos legais de docentes *.
Artigo 2º- O Artigo |2 da Lei Municipal nº |.634/2000 passa a
vigorar com a seguinte redação: Para atender as necessidades excepcionais das
escolas municipais do Ensino Fundamental de Bofete, e para substituções nos
impedimentos legais de docentes, fica autorizada a contratação de professores,
por tempo determinado, por período suficiente para que haja tempo hábil para
realização de concurso público, de acordo com o disposto no mmeiso IX do Artigo
37 da vigente Constituição Federal, nas condições e prazo desta Lei.
Artigo 3º- O artigo 32º da Lei Municipal nº |.634/2000, passa a
vigorar com a seguinte redação: Nas Unidades escolares na rede municipal que
mantenham classes de Pré Escola e do Ensino Fundamental, poderão ser
contratados, na função de professor, docentes portadores de habilitação
específica para o magistério com aprofundamento em Pré Escola ou que tenham
especificação para o ensino de 5º a 8º séries.
Artigo 42- O Artigo 5º da Lei Municipal nº |.634/2000, passa a
vigorar com a seguinte redação: São atribuições do professor.
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|—- O inciso VIll do Artigo 5º da Lei Municipal nº |.634/2000 passa a vigorar com
a seguinte. redação: Atuar como professor | e Il nas aulas que lhe forem atribuídas
de Pré Escola a 8º séries.
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Artigo 5º- O artigo 6º da Lei Municipal nº |.634/2000, passa a
vigorar com a seguinte redação: A contratação de professores tem por objetivo
atender as necessidades excepcionais das unidades escolares municipais.
Artigo 6º- O Artigo 72 da Lei Municipal nº 1.634/2000, passa a
vigorar com a seguinte redação: O número de professores será de acordo com as
necessidades das séries em funcionamento.
| — O Parágrafo único do Artigo 72 da Lei Municipal nº 1.634/2000, passa a
vigorar com a seguinte redação: As contratações dos professores serão feitas por
um período suficiente para que haja tempo hábil para a realização do concurso
público.
Artigo 72º- O Artigo 9º, alínea b da Lei Municipal nº 1.634/2000,
passa a vigorar com a seguinte redação: Aprovação nos concursos públicos de Pré
Escola à &º séries realizados pela Prefeitura Municipal de Bofete — IO (dez)
pontos.
Artigo 8º - O Artigo TO da Lei Municipal nº |.634/2000, passa
a vigorar com a seguinte redação: A remuneração de professores de Pré Escola,
|2 à 42º séries, será de acordo com à legislação municipal pertinente, e a dos
professores de 5º à 8º séries, terá base o preço da hora aula estabelecido em Lei
Municipal, mais O fornecimento de transporte até o local de trabalho.
E Artigo 92- Fica revogado o Artigo 4º da Lei Municipal nº
1634/2000, de 27 de março de 2.000.
Artigo |O- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 31 de
Janeiro de 2.001.
Prefeitura Municipal de Bofete
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Registrada em livro, afixada em local de costume no prédio da
Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Cmil e Tabelionato de
Bofete, na data supra.
BeneOride em Maracajá
Chefe da Lançadoria

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