| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1668 / 2001 |
| Date | 2001-01-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE REDAÇÃO DO PREÂMBULO E DOS ARTIGOS 1º, 3º, 5º E SEU INCISO VIII, 6º, 7º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 9º ALÍNEA B, E O 10º E REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.634, DE 27 DE MARÇO DE 2000. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lernº |.668 De 31 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as alterações de redação do preâmbulo e dos artigos |2, 3º, 5º e seu inciso VIIl, 6º, 72 e seu parágrafo único, 9º alínea be o |I0º e revoga o artigo 42 da Lei Municipal nº 1.634, de 27 de março de 2.000. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo |2- O preâmbulo da Lei Municipal nº |.634/2000, passa a vigorar com seguinte redação:-“Dispõe sobre a contratação de professores, por tempo determinado, ou seja, por um período suficiente para que haja tempo hábil para realização de concurso público, com o objetivo de atender as necessidades excepcionais das Escolas Municipais de Ensino Fundamental de Bofete e para substituições, nos impedimentos legais de docentes *. Artigo 2º- O Artigo |2 da Lei Municipal nº |.634/2000 passa a vigorar com a seguinte redação: Para atender as necessidades excepcionais das escolas municipais do Ensino Fundamental de Bofete, e para substituções nos impedimentos legais de docentes, fica autorizada a contratação de professores, por tempo determinado, por período suficiente para que haja tempo hábil para realização de concurso público, de acordo com o disposto no mmeiso IX do Artigo 37 da vigente Constituição Federal, nas condições e prazo desta Lei. Artigo 3º- O artigo 32º da Lei Municipal nº |.634/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Nas Unidades escolares na rede municipal que mantenham classes de Pré Escola e do Ensino Fundamental, poderão ser contratados, na função de professor, docentes portadores de habilitação específica para o magistério com aprofundamento em Pré Escola ou que tenham especificação para o ensino de 5º a 8º séries. Artigo 42- O Artigo 5º da Lei Municipal nº |.634/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: São atribuições do professor. CNPJ 46.634.143/0001-56 6 |—- O inciso VIll do Artigo 5º da Lei Municipal nº |.634/2000 passa a vigorar com a seguinte. redação: Atuar como professor | e Il nas aulas que lhe forem atribuídas de Pré Escola a 8º séries. Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Artigo 5º- O artigo 6º da Lei Municipal nº |.634/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: A contratação de professores tem por objetivo atender as necessidades excepcionais das unidades escolares municipais. Artigo 6º- O Artigo 72 da Lei Municipal nº 1.634/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: O número de professores será de acordo com as necessidades das séries em funcionamento. | — O Parágrafo único do Artigo 72 da Lei Municipal nº 1.634/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: As contratações dos professores serão feitas por um período suficiente para que haja tempo hábil para a realização do concurso público. Artigo 72º- O Artigo 9º, alínea b da Lei Municipal nº 1.634/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Aprovação nos concursos públicos de Pré Escola à &º séries realizados pela Prefeitura Municipal de Bofete — IO (dez) pontos. Artigo 8º - O Artigo TO da Lei Municipal nº |.634/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: A remuneração de professores de Pré Escola, |2 à 42º séries, será de acordo com à legislação municipal pertinente, e a dos professores de 5º à 8º séries, terá base o preço da hora aula estabelecido em Lei Municipal, mais O fornecimento de transporte até o local de trabalho. E Artigo 92- Fica revogado o Artigo 4º da Lei Municipal nº 1634/2000, de 27 de março de 2.000. Artigo |O- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 31 de Janeiro de 2.001. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Registrada em livro, afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Cmil e Tabelionato de Bofete, na data supra. BeneOride em Maracajá Chefe da Lançadoria