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norma nº 1669/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1669 / 2001
Date 2001-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS CORRESPONDENTES A MULTAS POR INFRAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei nº |.669
De | 6 de fevereiro de 2001.
Dispõe sobre a amsta de débitos fiscais
correspondentes a multas por infração do
Código Tributário Municipal.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo |2- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
amistia sobre débitos fiscais correspondente a multas , por infração do
8 2º, artigo |42 do Código Tributário Municipal, incidentes sobre
Impostos, Taxas, Contribuições de Melhorias e Prestação de Serviços
até 3 | de dezembro de 2000.
Parágrafo Único — Para gozar do benefício concedido pelo
artigo |º desta lei, os contribumtes deverão procurar a Prefeitura,
dentro do prazo de GO (sessenta) dias, contados da data da
publicação desta Lei, para regularizar a situação.
Artigo 2º- O disposto na presente lei não dá drreito a
restituição de qualquer recolhimento feito.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo autorizado conceder
anistia sobre débitos fiscais correspondente a multas por infração do
Código Tributário Municipal, incidentes sobre Impostos, Taxas,
Contribuições de Melhorias e Prestação de Serviços, Inscritos em
cobrança executiva e bem como, todos os processos em andamento
para cobrança judicial a cargo do Fórum da Comarca de Conchas-SP.
Parágrafo Único - Em qualquer caso, a obtenção do favor
dependerá do prévio pagamento das custas judiciais, na hipótese de
estarem as dívidas ajuizadas.
Disteitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em I6
de fevereiro de 2001.
Registrada aivro próprio, afixada em local de costume
no prédio da Prefeitura Municipal, e arquivada no Cartório de Registro
Cmvil e Tabelionato de Bofete, na data gbpra.
Ben da co tdacajá
Chefe da Lançadoria

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