| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1669 / 2001 |
| Date | 2001-02-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS CORRESPONDENTES A MULTAS POR INFRAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
| native_id | 675 |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei nº |.669 De | 6 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a amsta de débitos fiscais correspondentes a multas por infração do Código Tributário Municipal. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo |2- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder amistia sobre débitos fiscais correspondente a multas , por infração do 8 2º, artigo |42 do Código Tributário Municipal, incidentes sobre Impostos, Taxas, Contribuições de Melhorias e Prestação de Serviços até 3 | de dezembro de 2000. Parágrafo Único — Para gozar do benefício concedido pelo artigo |º desta lei, os contribumtes deverão procurar a Prefeitura, dentro do prazo de GO (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Lei, para regularizar a situação. Artigo 2º- O disposto na presente lei não dá drreito a restituição de qualquer recolhimento feito. Artigo 3º. Fica o Poder Executivo autorizado conceder anistia sobre débitos fiscais correspondente a multas por infração do Código Tributário Municipal, incidentes sobre Impostos, Taxas, Contribuições de Melhorias e Prestação de Serviços, Inscritos em cobrança executiva e bem como, todos os processos em andamento para cobrança judicial a cargo do Fórum da Comarca de Conchas-SP. Parágrafo Único - Em qualquer caso, a obtenção do favor dependerá do prévio pagamento das custas judiciais, na hipótese de estarem as dívidas ajuizadas. Disteitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em I6 de fevereiro de 2001. Registrada aivro próprio, afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal, e arquivada no Cartório de Registro Cmvil e Tabelionato de Bofete, na data gbpra. Ben da co tdacajá Chefe da Lançadoria