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← Bofete (SP)

norma nº 1671/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1671 / 2001
Date 2001-02-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO E PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
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CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lein.º 1.67]
De | 6 de Fevereiro de 2001.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo
e Parcelamento/Reparcelamento de Dívida
para com o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. |2 - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome
do Município de Bofete, firmar Acordo. de Parcelamento com a Caixa Econômica
Federal — CAIXA, relativo à dívida havida Junto ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço — FGTS.
Art. 22 - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica
autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . durante todo o
prazo de vigência do ajuste.
Art. 32º - “O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo
de Parcelamento, consignará, nos orçamentos anval e plurianval, dotações
suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as designações em contrario.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em
16 de Fevereiro de 2001.
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Registrada em Livro Próprio, afixada em local de costume
no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Cwil e
Tabelionato de Bofete na data supra.
6 AA $
read nb NAatacajá
Chefe de Lançadoria

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