| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1671 / 2001 |
| Date | 2001-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO E PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lein.º 1.67] De | 6 de Fevereiro de 2001. Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo e Parcelamento/Reparcelamento de Dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. |2 - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Bofete, firmar Acordo. de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal — CAIXA, relativo à dívida havida Junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS. Art. 22 - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . durante todo o prazo de vigência do ajuste. Art. 32º - “O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos orçamentos anval e plurianval, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as designações em contrario. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 16 de Fevereiro de 2001. CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Registrada em Livro Próprio, afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Cwil e Tabelionato de Bofete na data supra. 6 AA $ read nb NAatacajá Chefe de Lançadoria