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norma nº 2151/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2151 / 2014
Date 2014-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www. bofete.sp.gov.br
Lei Nº 2.151, de 01 de julho de 2.014.
Dispõe sobre a política municipal de
arquivos públicos e privados e dá outras
providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete-SP faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial à
documentação de arquivos, como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao
científico e como elementos de prova e informação.
Art. 2º. Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos
produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades
privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoas
físicas, qualquer que seja o suporte de informações ou a natureza dos documentos.
Art. 3º. Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e
operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em
fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda
permanente.
Art. 4º, Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da
intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Art. 5º. A administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na
forma desta Lei.
Art. 6º. Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral
decorrente de violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.
CAPÍTULO Il
DOS ARQUIVOS PÚBLICOS
Art. 7º. Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos,
no exercício de suas atividades, em decorrência de suas funções administrativas.
$1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por
instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços
públicos nos exercícios de suas atividades.
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www. bofete.sp.gov.br
82º - A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o
recolhimento de sua documentação pelo Encarregado do Departamento Administrativo do
Município.
Art. 8º. Os documentos públicos são identificados como: correntes, intermediários e
permanentes.
81º - Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem
movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
82º - Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso
corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua
eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
83º - Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico,
probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
Art. 9º. A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter
público será realizada mediante autorização da Comissão Municipal de Arquivos.
Art. 10. Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
CAPÍTULO III
DOS ARQUIVOS PRIVADOS
Art. 11. Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou
recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.
Art. 12. Os arquivos privados podem ser identificados peto Poder Público como de
interesse público e social, desde, que sejam considerados como conjuntos de fontes
relevantes para a história, para prestação de contas e desenvolvimento científico municipal.
Art. 13. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não
poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para
o exterior.
Parágrafo Único- Na alienação desses arquivos o Poder público exercerá preferência
na aquisição.
Art. 14. O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de
interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou
possuidor.
Art. 15. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão
ser depositados a título revogável, ou doados à Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES ARQUIVÍSTICAS
PÚBLICAS
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www. bofete.sp.gov.br
Art. 16. A administração da documentação pública ou de caráter público compete ao
Departamento Administrativo.
PARÁGRAFO ÚNICO - São Arquivos Municipais o arquivo do Poder Executivo e o
arquivo do Poder Legislativo
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da
legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou
considerado como de interesse público e social.
Art. 18. Será designada uma Comissão Municipal de Arquivos pelo chefe do Poder
Executivo, que definirá a política municipal de arquivos.
Parágrafo único - A Comissão Municipal de Arquivos será composta por servidores
públicos municipais, tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo.
Art. 19. Esta lei será regulamentada por decreto.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015, revogando-se as
disposições em contrário.
condi o
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digitã publicado Xação em local de
úféte, conforme legislação
em vigor.

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