| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 2001 |
| Date | 2001-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Len? 1.674 de OI de março de 2001. Autoriza O Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Departamento Nacional de Produção Mineral — DNPM e dá outras providências. José Carlos Roder Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona € promulga a segunte Le: Artigo |2- Fica o Poder Executivo, representando o Município de Botete autorizado a celebrar convênio com o Departamento Nacional de Produção Mmeral:= DNPM, para fiscalização da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, dentro dos limites de jurisdição do Município de Bofete. Parágrafo Único — Para consecução do mencionado convênio, a municipalidade e O Departamento Nacional de Produção Mineral — DNPM, firmarão acordo entre as partes, através de assinatura de um instrumento de convênio, conforme minuta anexa, que fica fazendo parte integrante e indissociável da presente lei. “Artigo 2º- As despesas com à formalização do “convênio de que trata esta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento-programa para 2001 e correspondentes para os exercícios financeiros subsequentes. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em OI de março de 2001. Registrada em livro próprio, afixada em loçal de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Civil e Tahejionato de Bofete, na data supra. ” 7 17 é seat? Chefe da Lançadoria