| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 2001 |
| Date | 2001-03-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE BOFETE E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei nº 1.675 de 08 de março de 2001. Dispõe sobre autorização para celebração de convêno entre o Município de Bofete e o Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga seguinte Lei: Artigo |2-Fica O Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio de Cooperação de Funcionários entre o Município de Bofete e o Instituto Nacional de Seguro Social, representado pela Gerência Executiva de Bauru, visando a cessão de até O3(três) funcionários público da Prefeitura para o exercício de atividades nas áreas de Recursos Humanos, Administração, Arrecadação e Benefícios Previdenciários. Artigo 22- Fica reservado ao Poder Executivo Municipal; .o direito de suspender em parte ou total, a cessão dos funcionários ao referido Instituto, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, nos casos de necessidades de serviços ou de deterioração das condições financeiras Artigo 3º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor. Artigo 42: Esta Lei entrará em vigor na data de: sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em OB de março de 2001. Registrada em livro p Z"atixada em locall de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório 3! Civil lionato de Bofete, na data supra. Ç a Beneorídes Sape cecal Chefe da Lançadoria