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← Bofete (SP)

norma nº 1675/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1675 / 2001
Date 2001-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE BOFETE E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei nº 1.675
de 08 de março de 2001.
Dispõe sobre autorização para celebração de convêno entre o
Município de Bofete e o Instituto Nacional do Seguro Social e dá
outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga seguinte Lei:
Artigo |2-Fica O Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação de Funcionários entre o Município de Bofete e o Instituto Nacional de Seguro Social,
representado pela Gerência Executiva de Bauru, visando a cessão de até O3(três) funcionários
público da Prefeitura para o exercício de atividades nas áreas de Recursos Humanos, Administração,
Arrecadação e Benefícios Previdenciários.
Artigo 22- Fica reservado ao Poder Executivo Municipal; .o direito de suspender em
parte ou total, a cessão dos funcionários ao referido Instituto, com antecedência mínima de
30(trinta) dias, nos casos de necessidades de serviços ou de deterioração das condições
financeiras
Artigo 3º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor.
Artigo 42: Esta Lei entrará em vigor na data de: sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em OB de março de 2001.
Registrada em livro p Z"atixada em locall de costume no prédio da Prefeitura
Municipal e arquivada no Cartório 3! Civil lionato de Bofete, na data supra.
Ç a
Beneorídes Sape cecal
Chefe da Lançadoria

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