| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1676 / 2001 |
| Date | 2001-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BOFETE, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, DENOMINADA PROFESSORA MAGALI MARIS VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei Nº 1.676 de 08 de março de 2001. Autoriza o Poder Executivo Municipal, representando o Município de Bofete, a celebrar convênio com a Associação de Pas e Amgos dos Excepcionais — APAE, denominada Professora Magali Máris Vieira, e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona € promulga a seguinte.Lei: Artigo 12- Fica o Poder Executivo, representando o Município de Bofete, autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, denominada Professora Magali Máris Vieira, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede à Rua Sete de Setembro nº 183, centro — Bofete, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.762.435/000|-07, visando a cessão de até |O (dez) funcionários público da Prefeitura para O exercício de atividades na área de recursos humanos. Artigo 2º- Fica reservado ao Poder Executivo Municipal, O direto de suspender em parte ou total, a cessão dos funcionários à referida entidade, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos casos de necessidades: de serviços ou de deterioração das condições financeiras. Artigo 3º-As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor . Artigo 42- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 08 de março de 2001. Prefeitura Municipal de Poofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Cmil e Tabelionato de Bofete, na data supra. A cado À ads Sa EN sda Chefe da Lançadoria