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norma nº 1676/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1676 / 2001
Date 2001-03-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BOFETE, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, DENOMINADA PROFESSORA MAGALI MARIS VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei Nº 1.676
de 08 de março de 2001.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, representando o
Município de Bofete, a celebrar convênio com a Associação de
Pas e Amgos dos Excepcionais — APAE, denominada
Professora Magali Máris Vieira, e dá outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona €
promulga a seguinte.Lei:
Artigo 12- Fica o Poder Executivo, representando o Município
de Bofete, autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE, denominada Professora Magali Máris Vieira, entidade de
direito privado, sem fins lucrativos, com sede à Rua Sete de Setembro nº 183,
centro — Bofete, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
02.762.435/000|-07, visando a cessão de até |O (dez) funcionários público da
Prefeitura para O exercício de atividades na área de recursos humanos.
Artigo 2º- Fica reservado ao Poder Executivo Municipal, O
direto de suspender em parte ou total, a cessão dos funcionários à referida
entidade, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos casos de
necessidades: de serviços ou de deterioração das condições financeiras.
Artigo 3º-As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor .
Artigo 42- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 08 de
março de 2001.
Prefeitura Municipal de Poofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no prédio da
Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Cmil e Tabelionato de
Bofete, na data supra. A
cado À
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Chefe da Lançadoria

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