| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1677 / 2001 |
| Date | 2001-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BOFETE, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. ah de Vá CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei nº 1.677 de OB de março de 2001. Autoriza o Poder Executivo Municipal, representando o Município de Bofete, a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo |2-Fica o Poder Executivo Municipal, representando o Município de Bofete, autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação, com sede à Praça da República nº 53- centro — São Paulo — Capital, visando a cessão de até, |2 (doze) funcionários público da Prefeitura para o exercício de atividades na área de recursos humanos, na Escola Estadual de 12 e 2º grau “Anselmo Bertoncini”., na.cidade de Bofete. Artigo 2º-Fica reservado ao Poder Executivo Municipal, O direito de suspender em parte ou total, a cessão dos funcionários à referida escola, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos casos de necessidades de serviços ou de deterioração das condições finanças. Artigo 3º- As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor. Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em OB de março de 2001, Registrada em livrg Munmigipal arquivada no Cartório & afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Gistro, e gm de Bofete, na data supra. Ben ngé6- a seed Chefe da Lançadoria