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norma nº 1677/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1677 / 2001
Date 2001-03-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BOFETE, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei nº 1.677
de OB de março de 2001.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, representando o Município
de Bofete, a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da
Educação e dá outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo |2-Fica o Poder Executivo Municipal, representando o Município de Bofete,
autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação, com sede à Praça da
República nº 53- centro — São Paulo — Capital, visando a cessão de até, |2 (doze) funcionários
público da Prefeitura para o exercício de atividades na área de recursos humanos, na Escola
Estadual de 12 e 2º grau “Anselmo Bertoncini”., na.cidade de Bofete.
Artigo 2º-Fica reservado ao Poder Executivo Municipal, O direito de suspender em
parte ou total, a cessão dos funcionários à referida escola, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias, nos casos de necessidades de serviços ou de deterioração das condições finanças.
Artigo 3º- As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em OB de março de 2001,
Registrada em livrg
Munmigipal arquivada no Cartório &
afixada em local de costume no prédio da Prefeitura
Gistro, e gm de Bofete, na data supra.
Ben ngé6- a seed
Chefe da Lançadoria

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