| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1678 / 2001 |
| Date | 2001-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BOFETE, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Len? 1.678 De OB de março de 2001. Autoriza o Poder Executivo Municipal, representando o Município de Bofete, a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo |2- Fica o Poder Executivo Municipal, representando o Município de Bofete, autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, com sede à Avenida Higienópolis, 758, centro — São Paulo — Capital, visando a cessão de até 03 (três) funcionários público da Prefeitura para o exercício de atividades na área de recursos humanos, na Delegacia de Polícia de Bofete. Artigo 2º- Fica reservado ao Poder Executivo Municipal, o direito de suspender em parte ou total, a cessão dos funcionários à referida delegacia, com. antecedência mínima de 30(trinta) dias, nos casos de necessidades de serviços ou de deterioração das condições financeiras. Artigo 32- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por contra de dotações próprias do orçamento vigente. Artigo 492- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito; em Oô:de março de 2001. Registrada em livro própio Municipal e arquivada no Cartório de gfixada em local de costume no prédio da Prefeitura egistro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra. (é e a Lnscatd Chefe da Lançadoria