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norma nº 1678/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1678 / 2001
Date 2001-03-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BOFETE, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Len? 1.678
De OB de março de 2001.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, representando o Município de
Bofete, a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública e dá outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo |2- Fica o Poder Executivo Municipal, representando o Município de Bofete,
autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública,
com sede à Avenida Higienópolis, 758, centro — São Paulo — Capital, visando a cessão de até 03
(três) funcionários público da Prefeitura para o exercício de atividades na área de recursos humanos,
na Delegacia de Polícia de Bofete.
Artigo 2º- Fica reservado ao Poder Executivo Municipal, o direito de suspender em
parte ou total, a cessão dos funcionários à referida delegacia, com. antecedência mínima de
30(trinta) dias, nos casos de necessidades de serviços ou de deterioração das condições
financeiras.
Artigo 32- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por contra de
dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 492- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito; em Oô:de março de 2001.
Registrada em livro própio
Municipal e arquivada no Cartório de
gfixada em local de costume no prédio da Prefeitura
egistro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra.
(é
e a Lnscatd
Chefe da Lançadoria

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