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norma nº 1679/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1679 / 2001
Date 2001-03-08
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.
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CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei n.º 1.679
De 08 de março de 2001.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, no
uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo |2 - Instituíf o Conselho Municipal de Turismo
COMTUR, em caráter permanente, como órgão deliberativo, mormativo, consultivo
e fiscal no âmbito municipal, tendo por objetivo formular a. política municipal de
turismo, visando criar condições para O incremento e o desenvolvmento da
atividade turística.
Artigo 2º - Compete ao Conselho Municipal de
Turismo:
| — formular diretrizes básicas a serem obedecidas na
política municipal de turismo.
Il — propor resoluções ou instruções regulamentares
necessárias ao pleno exercício de suas funções bem como modificações ou
supressões exigências administrativa ou regulamentares a fim de facilitar as
atividades do turismo.
Ill. — atuar na esfera do Poder Executivo ou, quando
solicitado, do Poder Legislativo, sobre projetos de lei que se relacionem com o
turismo.
IV — desenvolver programas e projetos de Interesse
turístico.
V — estabelecer diretrizes para o trabalho coordenado
entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o
objetivo de promover a Infra-estrutura necessária à implantação do turismo,
VI — estudar de forma sistemática e permanente o
mercado turístico do Município a fim de contar com dados necessários para um
adequado controle técnico,
Vil — programar e executar amplos debates sobre
temas de Interesse turístico,
VIll — manter cadastro de informações turísticas do
Município,
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IX — promover e divulgar as atividades ligadas ao
turismo,
X — apoiar em nome da Prefeitura do Município de
Bofete, realização de congressos, seminários e convenções, de relevante
interesse para o implemento turístico do Município ,
XI — implementar convêmos com órgãos, entidades e
instituições públicas ou privadas, nacionais e Internacionais de turismo, com O
objetivo de proceder Intercâmbios de interesse turístico,
XIl — propor planos de financiamentos e convênios com
instituições financeiras, públicas ou privadas,
XIII — emitir-parecer relativo a financiamentos, planos,
programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística, na forma
que for estabelecida na regulamentação desta lei,
XIV'— examinar, gulgar e aprovar as.contas que lhe forem
apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados.
XV = fiscalizar a captação, o repasse e a destinação de
recursos que lhe forem destinados,
XVI — organizar seu regime interno,
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Turismo —
COMTUR. - será nomeado pelo Executivo, tendo como membro nato o
Coordenador Municipal de Cultura e Turismo ou Equivalente, será composto dos
seguintes representantes do Município.
| — dois (02) escolhidos pelo Prefeito,
|| — dois (02) da Coordenadoria de Cultura e Turismo,
| — um (01) da Coordenadoria de Esportes Lazer e
Recreação,
IV — um (01) vereador indicado pela Câmara Municipal.
& I2- A critério do COMTUR poderão fazer parte do
Conselho , representantes de outras entidades ligadas a área.
& 2º - As funções dos membros do COMTUR não serão
remuneradas, mas será considerada serviço relevante prestado ao município.
Artigo 4º - O Coordenador de Cultura e Turismo é o
presidente nato do Conselho Municipal de Turismo
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Artigo 5º - O prazo de mandato, exercício substituição
e condições para a sua perda serão objetos da resolução ou instrução
regulamentares, conforme previsto no inciso Il do artigo 2º.
Artigo 6º - A Coordenadora de Cultura e Turismo
propiciará ao Conselho Municipal de Turismo o apoio administrativo mister para O
seu efetivo funcionamento.
Artigo 72 - As despesas decorrentes com a execução
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em.contrario.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,
em 06 de março de 2001.
Registrada em livro próprio, afixada em local de
costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Cmil
e Tabelionato de Bofete, na data supra.
ç .
bo flcs idas
Chefe da Lançadoria

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