| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 2001 |
| Date | 2001-03-08 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.635, DE 27 DE MARÇO DE 2000. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Ler nº 1.680. de 08 de março de 2001. Altera a redação do artigo 8º, da Lei Municipal nº |.635 de 27 de março de 2.000. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 12--O artigo 8º, da Lei Municipal nº 1.635, de 27 de março de 2.000, passa a vigorar-com a seguinte redação:”Artigo 8º- As penalidades de multas e as taxas de serviços diversos: do Poder de Polícia, terão a redução de 90%(noventa por cento) do valor idêntico-ao cobrado pelo Governo do Estado.” Artigo 22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em O8 de março de 2001. Afro próprio, afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Muniéip e arquivada no Cartório de Registro Cil e Tabelionato de Bofete, na data supra. Ny 5 cul E) ndés Sánte Marac já Chefe da Lançadoria