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norma nº 1680/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1680 / 2001
Date 2001-03-08
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.635, DE 27 DE MARÇO DE 2000.
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Ler nº 1.680.
de 08 de março de 2001.
Altera a redação do artigo 8º, da Lei Municipal nº |.635 de
27 de março de 2.000.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 12--O artigo 8º, da Lei Municipal nº 1.635, de 27 de março
de 2.000, passa a vigorar-com a seguinte redação:”Artigo 8º- As penalidades de
multas e as taxas de serviços diversos: do Poder de Polícia, terão a redução de
90%(noventa por cento) do valor idêntico-ao cobrado pelo Governo do Estado.”
Artigo 22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em O8 de
março de 2001.
Afro próprio, afixada em local de costume no
prédio da Prefeitura Muniéip e arquivada no Cartório de Registro Cil e
Tabelionato de Bofete, na data supra.
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Chefe da Lançadoria

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