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← Bofete (SP)

norma nº 1681/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1681 / 2001
Date 2001-03-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BOFETE, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CRECHE BERÇÁRIO BENEDITO DE OLIVEIRA E SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Len? 1.681]
de OB de março de 2001.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, representando o Município
de Bofete, a celebrar convênio com a Creche Berçário Benedito
de Oliveira e Silva e dá outras providências.
José Carlos Rdoer, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona € promulga a segunte Lei:
Artigo |2- Fica o Poder Executivo Municipal, representando o Município de Bofete,
autorizado a celebrar convênio com a Creche-Berçário Benedito de Oliveira e Silva, entidade de
direito privado, sem fins lucrativos, com sede à Rua Humberto Cassetari nº 390, centro, Bofete,
Estado de São Paulo, inscritario CNPJ/MF -sob o.nº,45.855.301-35, visando a cessão de até IO
(dez) funcionários público da Prefeitura para. o exercício de-atividades na área de recursos humanos.
Artigo 2º- Fica reservado. ao Poder Executivo Municipal, o direto de suspender em
parte ou total, a cessão dos funcionários. à referida--entidade, com. antecedência mínima de
30(trinta) dias, nos casos de necessidades de serviços ou de deterioração das condições
financeiras.
Artigo 3º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em OB de março de 2001.
or
'à,
/
bgÃô, afixada em lopal de costume no prédio da Prefeitura
de Registro Cwil e Tabelionato de Bofete, na data supra.
o», 6
Chefe da Lançadoria
Registrada em hn
Municipal e arquivada no €,

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