| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1681 / 2001 |
| Date | 2001-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BOFETE, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CRECHE BERÇÁRIO BENEDITO DE OLIVEIRA E SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Len? 1.681] de OB de março de 2001. Autoriza o Poder Executivo Municipal, representando o Município de Bofete, a celebrar convênio com a Creche Berçário Benedito de Oliveira e Silva e dá outras providências. José Carlos Rdoer, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona € promulga a segunte Lei: Artigo |2- Fica o Poder Executivo Municipal, representando o Município de Bofete, autorizado a celebrar convênio com a Creche-Berçário Benedito de Oliveira e Silva, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede à Rua Humberto Cassetari nº 390, centro, Bofete, Estado de São Paulo, inscritario CNPJ/MF -sob o.nº,45.855.301-35, visando a cessão de até IO (dez) funcionários público da Prefeitura para. o exercício de-atividades na área de recursos humanos. Artigo 2º- Fica reservado. ao Poder Executivo Municipal, o direto de suspender em parte ou total, a cessão dos funcionários. à referida--entidade, com. antecedência mínima de 30(trinta) dias, nos casos de necessidades de serviços ou de deterioração das condições financeiras. Artigo 3º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em OB de março de 2001. or 'à, / bgÃô, afixada em lopal de costume no prédio da Prefeitura de Registro Cwil e Tabelionato de Bofete, na data supra. o», 6 Chefe da Lançadoria Registrada em hn Municipal e arquivada no €,