| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1682 / 2001 |
| Date | 2001-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lein.º 1.682 De |3 de março 2001. Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Diretos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e ele, sanciona € promulga a seguinte Lei: CAPITULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. Art. 2º — O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á por meio de:., | — políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem O desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade. | — políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem; Il — seruiços especiais nos termos desta Lei. Art. 3º - São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Il — Conselho Tutelar Parágrafo Único. Os programas de atendimento à infância e à juventude, por parte do Poder Público Municipal, serão executados pelos órgãos municipais e por intermédio de convênos com entidades não governamentais, observando sempre o caráter comunitário das atividad CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Art. 42 - O município poderá criar os programas e serviços a que Se referem os incisos Il e Ill do artigo 22 ou estabelecer consórcio intermunicipal de atendimento regionalizado, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 8 |2-Os programas serão classificados como de proteção e sócio- educativos e destinar-se-ão a: | — orientação e apoio sócio-familiar ; Il — apoio sócio-educativo em meio aberto; Ill — colocação familiar; IV — abrigo; V — liberdade assistida; VI — semiliberdade; VII — internação; & 2º - Os serviços especiais têm por objetivo: | — prevenção a atendimento médico e psicológico de vítimas de negligência maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; Il — identidade e localização de pais, criança e adolescentes desaparecidos: III — proteção jurídico-social : CAPÍTULO Il DO CONSELHO MUNICIPAL, DA CRIAÇÃO, NATUREZA-E ATRIBUIÇÕES Art. 5º - Fica crnado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Art. €º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de outras funções que lhe foram atribuídas: |— deknir a política de promoção atendimento e defesa da infância e da Juventude neste Município, para o cumprimento das obrigações e garantia dos Direitos fundamentais e constitucionais; Il — fiscalizar ações — governamentais e não-governamentais, no Município, relativas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente; Il — articular e integrar as entidades governamentais e não-governamentais, com atuação vinculada à infância e juventude, definidas no Estatudo da Crian e do Adolescente; Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo IV -—fornecer os elementos e informações necessárias à elaboração da proposta orçamentária para planos e programas; V-—receber, encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança € O adolescente; VI — manter permanente entendimento com o Poder Judiciário, Ministério Público, Poderes Executivo e Legislativo, propondo, inclusive, se necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para atendimentos à criança e ao adolescente; VIl — incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais que prestem atendimento à criança -e ao adolescente, propondo as medidas que que julgar pertinentes; VIII — captar recursos, gerir o: Fundo * Municipal e formular o plano de aplicação dos recursos captados na forma da ler; IX — conceder auxílios e subvenção a entidades governamentas e | não- governamentais envolvidas no atendimento e na defesa da criança é do adolescente inscritos no Conselho Municipal: X — promover | intercâmbio com entidades públicas ou particulares, organismo nacionais € internacionais, visando ao aperfeiçoamento e à consecução de seus objetivos. XI — difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e ao adolescente; ) XIl — elaborar o seu Regimento Interno; XIII — fiscalizar as ações governamentais e não-governamentais com atuação destinada à infância e à juventude no Município; XIV— registrar entidades governamentas e não governamentais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, com sede ou filial no Município, as quais tenham programas na área da infância e juventude; XV — propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visem à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. 8 |2- A concessão pelo Poder Público Municipal de qualquer subvenção ou auxílio à entidade que, de qualquer modo, tenha por objetivo a proteção, a promoção e a defesa dos diretos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao cadastramento prévio da entidade junto ao Conselho Municipal de que se trata esta lei. 8 2º - As resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente terão validade quando aprovadas pela maioria de seus membros e depois CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo divulgadas com a publicação de edital nos átrios do Fórum Municipal, Prefeitura Municipal e Poder Legislativo. CAPÍTULO III DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO Art. 72 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de oito membros, dos quais: | — um representante da Secretaria Municipal de Educação; Il — um representante da Secretaria Municipal de Saúde; Ill — um representante da Secretaria Municipal de Serviços Sociais; IV — um representante da Secretaria Municipal de Cultura: V-— quatro representantes de entidades não-governamentais de defesa ou de atendimento dos: dreitos da criança e do adolescente e/ou entidades da sociedade civil e religiosa que estejam contribundo efetivamente para o atendimento a que se refere esta Lei. 8 I2- Os representantes de entidades não-governamentais de que trata O inciso V serão escolhidos em assembléia própria a qual serão Indicados pelos respectivos titulares das secretarias municipais e órgãos; 82º- O mandato de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá duração de dois anos ., admitida uma recondução. Art. 8º - A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Art. 92º - O Executivo Municipal destinará espaço físico para instalação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como. cederá recursos humanos necessários ao cumprimento de suas atribuições. Art. 10 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá entre seus pares um presidente, um vice-presidente e um secretário geral. Art. | | — Perderá o mandato o conselheiro que não comparecer, sem Justificativa, a três sessões consecutivas ou a dez alternadas ou se for condenado po Prefeituna Municipal de Doofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo sentença Irrecorrível, por crime doloso, conforme dispuser o Regime Interno, que disciplinará a substituição, com restrita observância de normas desta Seção. CAPÍTULO IV DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. |2 — Fica criado o Fundo Municipal da Infância e da Juventude, indispensável “a captação, ao repasse e à aplicação dos recursos destinados ao desenvolumento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. & |2- O Fundo constitui-se das seguintes receitas: | — dotação consignada anualmente "no orçamento. municipal -€ as verbas Adicionais que a lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício ; Il — doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no art. 260, Da Lei n.º 8.069, de | 3/07/90; Ill — valores provenientes das multas previstas no art. 214 da Le nº 8.069, de | 3/07/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 245 a 258 da referida le, bem como eventualmente de condenação advindas de delitos enquadrados na Lei n.º 2.099, de 26/09/1995; IV — transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos | Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente ; V-— doações: auxílios e contribuições, transferências de entidades Nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais vi—produtos de aplicações financeiras do recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor: VII — recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e Instituições privadas e públicas, nacionais €& internacionais , federais, estaduais e municipais; v III — outros recursos que porventura lhe forem destinados 8 2º - O Fundo ficará subordinado ao Exercício Municipal, O aval, mediante decreto municipal do Chefe do Executivo, regulamentará sua administração, bem como prestação de contas dos recursos respectivas; 83º-0 Fundo Municipal é vinculado ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabe a função, de gerilo, bem como deliberar sobre os critérios da utilização de su receitas, consoante regulamentação constante do decreto municipal. Prefeituna Municipal de Boleto CNPJ 46.634.143/0001-56 “ Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo & 4º - Ficam vedadas as aplicações financeiras no mercado de capitais de risco sendo que a aplicação em caderneta de poupança poderá ser autorizada pelo Conselho Municipal de Direitos, desde que não haja necessidade de aplicação imediata dos valores do Fundo na área da infância e Juventude, com resolução prévia do Conselho de Direitos. CAPÍTULO V DO CONSELHO TUTELAR Art. |3 — Fica criado o Conselho Tutelar deste Município, órgão permanente e autônomo, não jurisdiciónal, encarregado -de- zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, (artigos 136, | a XI, da Lei Federal n.º 8.069/90), nos termos da Lei n.º 8.069/90, Título V. Capítulo | e Disposições Gerais e em conformidade com o que estabelecem os artigos 131,-132, 133, incisos |, Il, e Il, artigo 134 e seu parágrafo único e artigo | 35-e suas alterações. Art. I4 - Poderá haver mais de um Conselho Tutelar no Município, desde que haja revisão legislativa indicando a necessidade da criação em virtude do crescimento populacional. Art. 15 — O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por cinco membros titulares. Parágrafo Único — São requisitos para os candidatos ao Conselho Tutelar: | — reconhecida idoneidade moral: Il - ter idade supenor a vinte e um anos; Ill — residir no Município há mais de dois anos; Art. 16 — São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascedente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante O cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Parágrafo Único - A mesma proibição e impedimento deste artigo estende-se à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca. Art. |7 — Será considerado vago rgo de Conselho Tutelar, em caso de morte, renúncia ou perda do mandato. Prefeirna Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo 8 |2 - Poderá perder o mandato o conselheiro que transferir injustificadamente sua residência para fora do Município, que for | condenado por crime doloso, descumprir os deveres da função e manter conduta incompatível com a dignidade do cargo; 8 2º - As infrações especificadas no parágrafo anteror serão apurados e Julgadas pelo Conselho de Direitos, mediante processo administrativo , a ser instaurado de ofício ou por provocação de terceiro interessado, garantia a ampla defesa e o contraditório; 8 3º - A cassação do mandato do Conselheiro Tutelar; nas hipóteses do 8 Iº deste artigo, dar-se-á pelo voto da maioria simples dos membros do Conselho de Direitos; 8 4º - As providências dos parágrafos anteriores não -vedam a apuração dos fatos pelo Ministério Público que, caso entenda cabível, -proporá a pertinente ação civil públicaipara a perda do mandato do conselheiro tutelar perante o Juízo da Infância e Juventude ou quaisquer outras medidas judiciais equivalentes. Art. 18 — O Conselho Tutelar funcionará durante toda a semana, nos dias úteis. no horário comercial, e seus membros estipularão os plantões dos conselheiros nos finais de semanas: e feriados e sua rotativa semanal, tudo. no sentido de atender às necessidades do Município, das crianças, dos adolescentes e de suas famílias. Parágrafo Único — As escalas de plantão dos Conselheiros Tutelares deverão ser Comunicadas ao Ministério Público, ao Juizado da' Infância, ao Diretor do Fórum, ao Conselho Municipal de Direitos, às Delegacias de Polícia e a outras órgãos afins. Art. |9 — O exercício efetivo de função de Conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá a presunção de idoneidade moral. Art. 20 — São atribuições do Conselho Tutelar: | — atender às crianças e aos adolescentes sempre que houver ameaça ou violação direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e em razão de sua conduta, aplicando as seguinep medidas: a — encaminhamento aos pais ou responsáveis; b — orientação, apoio e acompanhamento temporário; Prefeita Municipal de Doofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo c — matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental d — Inclusão em programa comunitário oficial de auxilio à família, à criança e ao adolescente; e — requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial; f — inclusão em programas oficiais ou comuntáros de auxílio, de orientação e de tratamento a alcoólatras e a toxicômanos; q — providenciar abrigo de criança e adolescente em entidade assistencial, com imediata comunicação ao Juiz da infância e da Juventude; Il — atender e aconselhar os pais ou responsáveis e, se for o caso, aplicar-lhe as seguintes medidas; a — encaminhamento a programa ofictal ou comunitário de promoção à família; b — inclusão em programa de tratamento a alcoólatras e toxicômanos; c — encaminhamento a cursos ou programas de orientação; d — encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico; e — obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a sua frequência e aproveitamento escolar; f — obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a tratamento especializado; q — advertência Ill — promover a execução de suas decisões, podendo para tanto; a — requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, de educação, de serviço social, de prendência de trabalho e de segurança; b — representar junto à autoridade judiciária nos casos | de descumprimento injustificado de suas deliberações; IV — encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra o direito da criança e do adolescente; V — encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua ccmpetência; VI — providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária dentre as previstas em lei, para o adolescente autor do ato infracional; VII — expedir notifica VIII — requisitar € quando necessário; ões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente Prefeitura Municipal de Doofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo x — assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para plano e programa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: X — representar, em nome das pessoas e da família, contra programa ou programação de rádio e televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde da criança e do adolescente; XI — representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão de pátrio poder; XIl — elaborar seu regimento interno. CAPÍTULO VI DO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR SEÇÃO | Art. 21 — Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma estabelecida nesta Lei e legislação vigente, organizar e realizar a escolha do Conselho Tutelar, sendo obrigatória a fiscalização do Ministério Público. Parágrafo Único — Poderá para tanto | o Conselho - Municipal constituir Comissão Eleitoral, formada por três de seus integrantes, para executar e decidir os procedimentos e incidentes relacionados á escolha dos Conselheiros Tutelares; ' Art. 22 — O Conselho Tutelar será composto de cinco membros titulares e cinco suplentes, escolhidos pelo voto facultativo € secreto dos cidadãos residentes no município, que terão mandato de dois anos, permitida uma recondução em pleito similar; 8 |2 - Os membros do Conselho serão remunerados pelos cofres do Poder Público Municipal, sem relação de emprego com a Municipalidade, com valor a ser fixado em Decreto elaborado pelo Chefe do Executivo. O valor deverá ser fixado antes da eleição do Conselho Tutelar. Caso o Conselheiro eleito seja funcionário público, fica vedada a acumulação de vencimentos, devendo o Conselheiro optar pela remuneração respectiva: 6 2º - É vedada É acumulação do cargo de Conselheiro Tutelar com outro cargo eletivo; Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo 8 3º - No caso do Conselheiro Tutelar pretender concorrer a outro cargo eletivo, deverá se desincompatibilizar no período de seis meses anterior ao pleito, evitando-se desvio ou prejuízo na atuação do Conselheiro Tutelar: Art. 23 — Após a escolha, apurado o resultado, havendo a proclamação e homologação dos escolhidos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá curso de capacitação para os escolhdos com a participação dos suplentes, com o apoio de outras entidades, visando instruir O Conselho Tutelar sobre suas atribuições previstas na Lei Federal n.º 8.069, de | 5 de julho de 1990. : SEÇÃO Il DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS Art. 24 — Poderão candidatar-se todas as pessoas que preencherem os requisitos mencionados no artigo |5 e parágrafo único desta Lei. Parágrafo Único — Os candidatos deverão formalizar seus pedidos de registro de Candidatura por meio de impresso próprio, disponível na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Município providenciará a confecção e elaboração dos impressos referidos. Art. 25 — É vedada a formação de chapas agrupando. candidatos, bem como à vinculação de candidaturas a qualquer partido político ou instituições públicas ou privadas. Parágrafo Único — As instituições públicas e privadas poderão cooperar na divulgação dos candidatos inscritos e cujas candidaturas tenham sido homologadas, sem, contudo, deixar transparecer suas preferências. Art. 26 — As candidaturas serão formalizadas no período determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que expedirá edital a ser amplamente divulgado. 6 |I2- O edital fixará prazo de pelo menos trinta (30) dias para O registro de candidaturas ao Conselho Tutelar e conterá os reayisitos exigidos pelo artigo 152º desta lei e legislação pertinente, mencionad inda a remuneração que fará jus o conselheiro escolhido e empossado Prefeituna Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo 6 2º - O requerimento de registro da candidatura deverá ser preenchido pelo próprio candidato e entregue para o Conselho Municipal de Direitos, conforme divulgado no edital que trata este artigo. Art. 27 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente indeferirá os pedidos de registro de candidaturas cujos postulantes não preencherem os requisitos legais exigidos. Parágrafo Único — A decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que indeferir o pedido de registro de candidatura será sempre fundamentada. SEÇÃO II DA PROPAGANDA DOS CANDIDATOS Art. 28 — Visando assegurar igualdade de condições na escolha pública, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fiscalizará os meios de comunicação, inclusive emissoras de rádio, de forma que os candidatos disponham do mesmo período de tempo na divulgação de suas candidaturas. Art. 22 — Durante a campanha que acontece a escolha popular poderão ser promovidos debates, envolvendo todos os candidatos cujas inscrições. tenham sido deferidas, permitindo aos cidadãos avaliarem o potencial de cada postulante ao Conselho Tutelar. Parágrafo Único — Caso o número de candidaturas deferidas impossibilte a realização a de um único debate com todos os concorrentes, é facultada a realização de debates de grupos de candidatos, desde que haja a aceitação detodos aos critérios de sua realização e divisão. Art. 30 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará ampla divulgação da escolha, de forma a motivar e conscientizar os munícipes da importância da participação popular. Art. 31 — Fica expressamente proibida a pichação de letreiros ou outdoors n prédios públicos e nos monumentos lopaganda que consiste em pintura Ou as públicas, nos muros e paredes de Prefeitura Municipal de Boleto CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Art. 32 — É permtida a propaganda mediante faixas que somente poderão ser afixadas dentro de propriedades particulares, vedando-se a sua colocação em bens públicos ou de uso comum. 812 - Será permitido a distribução de panfletos, mas não a sua afixação em prédios públicos, considerando-se lícita a propaganda feita por meio de camisetas, bonés e outros meios, desde que não sejam ofensivos a qualquer pessoa ou Institução pública ou privada, sendo expressamente vedada propaganda por alto falantes ou assemelhados , fixos ou em-veículos. 8 2º - O período lícito de propaganda terá início a. partir. da data em que forem homologadas as candidaturas, encerrando-se três dias antes da data marcada fara a escolha. 8 3º - No dia da escolha é vedada qualquer tipo de propaganda, sujeitando- se o candidato que promovê-la à cassação de». seu registro de candidatura em procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. SEÇÃO IV DA ESCOLHA Art. 33 — O modelo da cédula, elaborado da forma mais simplificada possível, conterá os nomes de todos os candidatos na ordem alfabética ou em ordem decrescente de sorteio, sendo este realizado em reunião do Conselho de Direitos, com a presença dos candidatos que quiserem comparecer, e perante o representante do Ministério Público, que será previamente notificado pessoalmente de tal data. 8 |2 - A cédula para a escolha dos conselheiros tutelares serão rubricadas pelos membros das mesas receptoras de votos antes de sua efetiva utilização pelo cidadão. 8 2º - Os cidadãos poderão votar em até cinco nomes, constantes da cédula, sendo nulas as cédulas que contiverem mais de cinco nomes assinalados ou que tenham qualquer tipo de inscrição que possa identificar o votante. & 3º - A homologação e o sorteio de que trata o parágrafo segundo será realizada em até cinco dias úteis após a data de encerramento do prazo par CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo registro de candidaturas, sendo que o Município providenciará a confecção das cédulas no montante necessário à escolha popular. Art. 34 — Qualquer pessoa maior e capaz, residente no município, poderá, até o último dia útil antes da realização da homologação referida no parágrafo 4º do artigo anterior, requerer ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a impugnação de candidaturas, em petição fundamentada e indicando as provas que poderão ser produzidas. 8 I2 - Impugnada qualquer candidata a homologação das candidaturas ficará suspensa até decisão final-do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente. 8 2º - O Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente, com a autuação da impugnação através de sua secretaria, providenciará em vinte e quatro horas, contadas do recebimento da impugnação, a notificação do. impugnado para produzir sua defesa no prazo de quarenta e oito horas, ouvindo em seguida o Ministério Público pelo mesmo prazo. : 8 3º - Finalizadas tais providências, | o Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente decidirá em quarenta e oito horas, por maioria simples, a impugnação, declarando válido ou invalidando a respectiva candidatura impugnada. Art. 35 — No dia designado para a realização da escolha, as-mesas receptoras de votos, cujo número e localização serão divulgados com antecedência de trinta dias antes da data da escolha, estarão abertas aos cidadãos no horário das 8:00 às | 1:00 e das 12:30 às 17:00 horas de Segunda a Sexta — Ferra. Parágrato Único — O número de seções e locais de votação serão decididos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e divulgado no prazo do caput deste artigo . Art. 36º - Cada candidato poderá nomear um fiscal para cada seção, comunicando todos os nomes, número das cédulas das identidades e as respectivas seções até o final do prazo de propaganda prevista nesta Lei aa Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, o qual e inhará para cada seção a relação de fiscais aptos a permanecerem no local Prefeituna Municipal de Pofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Art.372º - Terminada a votação, serão as umas lacradas na presença dos candidatos ou respectivos fiscais presentes e O lacre rubricado pelos presentes. SEÇÃO V DA APURAÇÃO E PROCLAMAÇÃO DOS ESCOLHIDOS Art. 38 — Encerrado o horário designado para a votação, todas as urnas, devidamente lacradas e rubricadas, serão levadas pelos mesários para O local designado, para apuração, onde a Junta Apuradora, coordenada pelo presidente do Conselho Municipal “dos Diretos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público, iniciará a-apuração dos votos. Art. 39 — Os candidatos ao Conselho Tutelar ou um fiscal indicado por cada candidato poderão acompanhar a apuração, obedecendo-se eventual rodízio no local, caso o espaço não permita a permanência de todos. no recinto. Art. 40 — Serão considerados escolhidos os cinco candidatos mais votados. & |2- Os candidatos que pelos números de votos obtidos estiverem colocados de sexto a décimo lugar serão declarados suplentes do Conselho Tutelar. 8 2º - Havendo empate entre os candidatos, será considerado escolhido aquele que for mais Idoso. Art. 4] — Terminada a apuração de todas as urnas, não havendo questões incidentes a serem solucionadas, o presidente do Conselho proclamará os escolhidos, anunciando que, os que tiverem Interesse, terão O prazo de até cinco dias úteis para apresentar formalmente impugnação quanto ao resultado da escolha. Parágrafo Único — O procedimento de decisão de eventuais impugnações ao resultado tratado pelo caput seguirá as regras estabelecidas no Artigo 34 desta Lei. Art. 42 — Decorrido o prazo do artigo anterior, sem qualquer impugnação quanto ao resultado da escolha ou decididas todas as impugnações apresentadas, O Presidente do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, com à participação do Ministério Público, designará data para a posse dos escolhidos e comunicará O resultado da escolha ao Juiz de Direito, ao Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara Municipal e ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo do Adolescente, encaminhando-lhes a relação nominal dos conselheiros escolhidos e seus suplentes, em ordem decrescente com relação ao número de votos obtidos. Art. 43 — Em todas as seções haverá formulário próprio para lavratura de ata com discrição minuciosa das ocorrências verificadas e o número de volantes subsidiando a feitura do Boletim de Apuração a ser preenchido pela Junta Apuradora. Parágrafo Único — O Boletim de Apuração será elaborado pelo Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente ou pela Comissão constituída. SEÇÃO VI . DESINCOMPATIBILIZAÇÃO EM CASO DE NOVA CANDIDATURA Art. 44 — Os Conselheiros Tutelares que pretenderem disputar nova escolha, para eventual recondução por uma vez , deverão desincompatibilizar-se, até O primeiro dia útil posterior ao dia da homologação das candidaturas pelo Conselho Municipal de Direitos , assumido o suplente na ordem decrescente de votação, desde que não seja também candidato, caso em que assumirá o suplente imediato seguinte Parágrato Único = A mobservância do prazo do parágrafo anterior | acarreta a melegibilidade do candidato e possibilitará - a impugnação da candidatura e o indeferimento de seu pedido de registro CAPÍTULO Vil DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 45 — Até a elaboração do seu Regimento Interno, fica o Conselho: Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, uma vez instalado, com competência para declarar a vacância e o impedimento dos cargos de seus membros. Art. 46 - Declara a vacância OU impedimento, o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e d olescente comunicará à entidade respectiva — governamental ou não-govefnamental — tomando as providências necessárias ao preenchimento da vaga. Prefeitura Municipal do Boteto CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Art. 47 — No prazo máximo de quarenta e cinco dias da publicação desta Lei, por convocação do chefe do Executivo Municipal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se reunirá para a elaboração do seu Regimento Interno, e, ao mesmo tempo, cumprindo o que estabelece o artigo 13, tomar as providências necessárias á consecução dos objetivos desta Lei. Art. 46 — Deverá o Poder Executivo Municipal, todos os anos, fazer constar, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, recursos para as despesas merentes á aplicação desta Lei, sob pena de responsabilidade. Art. 49 — Uma vez constituído e empossado; -o-Conselho. Municipal. de Direitos da Criança e do Adolescente promdenciará, nos termos da Lei Federal n.º 8.069, de 13/07/90, no prazo máximo-de seis meses o processo legal para escolha dos conselheiros tutelares, respeitadas as determinações legais pertinentes. Art. SO — Esta Lei entrará tem vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Ler Municipal-n.2 1.524, de 23 de outubro de 1.997. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em I9 de fevereiro de 2001. j