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norma nº 2152/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2152 / 2014
Date 2014-07-01
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOFETE A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 —- BOFETE — Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei Nº 2.152, de 01 de julho de 2.014.
Autoriza o Município de Bofete a
promover a regularização fundiária de
assentamentos irregulares e dá outras
providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a regularização fundiária
dos assentamentos irregulares existentes no Município de Bofete, implantados até
31/12/2013 obedecidos os critérios nela fixados, bem como na Lei Municipal 1.655/2000 e
legislação estadual e federal aplicáveis à espécie.
Art. 2º. Para efeito desta Lei, a regularização fundiária consiste no conjunto de
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de
assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito
social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Art. 3º. Para efeito desta Lei serão adotadas as definições e conceitos do Art. 47
da Lei Federal 11.977/09.
Art. 4º. Constituem objetivos gerais da regularização fundiária, para efeitos desta
Lei:
|- a utilização e/ou a adequação da propriedade à sua função social;
Il- o controle efetivo da utilização do solo urbano;
HI — a preservação do meio ambiente natural e construído;
IV — a implantação da infra-estrutura básica, serviços, equipamentos comunitários e
habitação, respeitando a acessibilidade e as condições sócio-econômicas de seus
moradores;
V- as ações integradas voltadas a inibir a especulação imobiliária, evitando o processo
de expulsão dos habitantes;
VI — garantir a segurança jurídica na posse dos ocupantes de assentamentos irregulares.
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
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Art. 5º. O loteador é responsável pela regularização do parcelamento irregular,
devendo cumprir todas as exigências administrativas, jurídicas e urbanísticas necessárias
à sua regularização plena.
Art. 6º. A regularização fundiária poderá ser promovida pelo Município e também
por:
|- seus beneficiários, individual ou coletivamente; e
Il — cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações
sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis
que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou
regularização fundiária.
Parágrafo único. O município poderá promover todos os atos inclusive os atos de
registro.
Art. 7º. Não poderão ser objeto de regularização os assentamentos existentes em
áreas que, por força de legislação específica, não possam ser parceladas ou edificadas.
Parágrafo Único. Na hipótese de existência de permissivo legal para
regularização das áreas mencionadas no caput, deverão ser elaborados planos
específicos, fundamentados em laudos de órgãos competentes, que atestem a viabilidade
técnica para sua realização, bem como realizadas as medidas de compensação e
mitigação correspondentes, caso necessárias.
Art. 8º. As ocupações existentes em áreas públicas institucionais ou verdes
poderão ser regularizadas desde que possível sua desafetação nos termos da legislação
em vigor.
Art. 9º. A regularização de cada núcleo deverá ser precedida de Plano de
Regularização específico, que estabelecerá as etapas necessárias à regularização.
Art. 10º. O Plano de Regularização deverá ser elaborado pelo loteador ou, quando
for o caso, pelos legitimados do artigo 6º.
Parágrafo único. O Plano de Regularização deverá abordar aspectos referentes E]
mobilidade é acessibilidade urbana, infraestrutura, fundiários, sociceconômicos,
ambientais, urbanísticos, além da estimativa de custos da regularização, quando o
loteador não responder à notificação do artigo 16.
Art. 11. O Plano de Regularização poderá fixar índices urbanísticos específicos,
bem como reduzir a área mínima dos lotes e as dimensões do sistema viário, de forma a
compatibilizar o Projeto de Regularização com a realidade fática do assentamento, desde
que garantidas às condições de habitabilidade, salubridade e trafegabilidade.
Art. 12. O Plano de Regularização de cada núcleo estabelecerá o percentuai de
áreas públicas a serem destinadas, incluindo aquelas referentes ao sistema viário,
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implantação de equipamentos urbanos e comunitários e áreas verdes, devendo, sempre
que possível, respeitar os percentuais estabelecidos na legislação de Parcelamento do
Solo.
8 1º - Caso existam no parcelamento lotes ainda sem edificação, o loteador
deverá destiná-los ao uso público até atingir o percentual mais próximo possível daquele
previsto na legislação de parcelamento do solo respeitada as exigências da legislação
vigente à época da implantação.
8 2º — Admitir-se-á a compensação das áreas públicas, podendo incidir sobre
imóveis fora do perímetro do núcleo ou ser feita em dinheiro, nos termos da Lei, devendo
ser revertido para qualificação da região onde está situado o núcleo.
8 3º - A compensação de que trata o $ 2º poderá ser dispensada, por ato
fundamentado da autoridade municipal competente.
$ 4º - Nas regularizações promovidas pela Municipalidade, não será aplicado o
disposto no $ 1º deste artigo devendo, entretanto, a Municipalidade agir na forma do
artigo 15 da presente lei, sempre que o loteador for identificado.
8 5º - Caso o acesso público ao loteamento seja limitado (fechado), as áreas
destinadas ao uso institucional deverão estar situadas em locais de livre acesso. O
fechamento do parcelamento só poderá ser feito mediante Lei que conceda a permissão
ou concessão de uso das vias e demais áreas internas.
Art. 13. Na hipótese de regularização promovida pelo Município, o Plano de
Regularização definirá as responsabilidades relativas à implantação:
| = do sistema viário;
Il — da infraestrutura básica;
Il - dos equipamentos comunitários definidos no projeto de regularização fundiária; e
IV — das medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental eventualmente
exigidas, ouvida a autoridade competente na forma da Lei.
8 1º. Admitir-se-á o compartilhamento das responsabilidades previstas no caput
com os beneficiários da regularização fundiária, com base na análise de, pelo menos, 2
(dois) aspectos:
a) os investimentos em infraestrutura e equipamentos comunitários já realizados
pelos moradores; e
b) o poder aquisitivo da população a ser beneficiada.
$ 2º. As medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental exigidas
na forma do inciso IV do caput deverão integrar Termo de Compromisso, firmado perante
as autoridades responsáveis pela emissão das licenças urbanística e ambiental.
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Art. 14. Do Plano de Regularização deverá constar a relação de obras necessárias
à regularização, assim como o cronograma de sua execução, orçamentos e a
pessoa/entidade responsável pela execução.
Parágrafo Único. A necessidade de complementação da infraestrutura básica,
não obstará a regularização da situação jurídica do parcelamento, podendo a
regularização fundiária ser implementada por etapas, na forma do artigo 51,8 3º, da Lei
Federal nº. 11.977/09.
Art. 15. Fica criada a Comissão de Análise de Projetos de Regularização
Fundiária, órgão de caráter deliberativo, normativo, consultivo e orientador quanto à
regularização fundiária de assentamentos irregulares, será composta por técnicos do
Poder Executivo Municipal, devendo conter, no mínimo, um técnico urbanístico, um social
e um jurídico, além de representantes dos moradores do núcleo.
Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo nomeará a comissão referida
no caput.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Art. 16. Identificado o responsável pelo parcelamento irregular, o Poder Executivo
Municipal deverá notificá-lo para que proceda a sua regularização, nos termos do artigo
38, $ 2º, da Lei Federal nº. 6.766/79, estabelecendo prazo máximo de 15 (quinze) dias
para comparecimento à Prefeitura munido dos seguintes documentos:
| - comprovação da posse ou da propriedade da gleba loteada;
Il - desenhos, plantas e outras peças gráficas referentes ao parcelamento, inclusive fotos
aéreas, se for o caso;
Il — outros documentos que digam respeito ao parcelamento.
8 1º. Sendo desconhecido ou não sendo encontrado o parcelador, a notificação se
dará por edital, na forma da Lei.
$ 2º. Não atendida à notificação, poderá o Município promover a regularização do
núcleo “ex officio”, conforme artigo 40 da Lei Federal nº. 6.766/79.
Art. 17. Sendo o loteador conhecido, o Município deverá pedir judicialmente o
bloqueio de tantos de seus bens quanto forem necessários para execução de todos os
procedimentos necessários à regularização, inclusive aqueles referentes a buscas
cartorárias, obras de infraestrutura, retificações de títulos, etc.
8 1º. A Prefeitura deverá informar os adquirentes de lotes sobre a possibilidade de
depósito das prestações, nos moldes do $ 1º do art. 38 da Lei 6.766/79.
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$ 2º. As medidas atinentes à responsabilização do loteador não constituem óbice à
regularização.
Art. 18. Para cada núcleo será autuado processo de regularização pelo
Departamento Municipal de Planejamento e Engenharia.
Art. 19. A partir do Plano de Regularização do núcleo, será elaborado pelo
interessado ou pelo Município nos casos especificados, o projeto de regularização
urbanística que deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos:
|- as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações que
serão relocadas;
Il — as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas
destinadas a uso público;
Ill — as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e
ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais
previstas em lei;
IV — as condições para promover a segurança da população em situações de risco,
considerado o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.766/79;
V- as medidas previstas para adequação da infraestrutura básica.
Parágrafo único. A Prefeitura definirá os requisitos para elaboração do projeto de
que trata o caput, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao
cronograma físico de obras e serviços a serem realizados.
Art. 20. O Projeto de Regularização será aprovado por Decreto do Poder
Executivo.
Parágrafo único. Compete ao Departamento Municipal de Planejamento e
Engenharia à emissão do Auto de Regularização.
CAPÍTULO II!
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL
Art. 21. O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá considerar
as características da ocupação e da área ocupada e os parâmetros urbanísticos e
ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas
destinadas a uso público.
$ 1º. O Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária
de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro
de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, conforme definição do artigo 47, inciso
II, da Lei Federal nº. 11.977/09, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção
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implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular
anterior.
$ 2º. Para tanto o Município de Bofete através do Departamento de Defesa do
Meio Ambiente e após deliberação do Conselho de Meio Ambiente emitirá decisão.
& 3º. O estudo técnico referido no 8 1º deverá ser elaborado por profissional
legalmente habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularização fundiária e conter,
no mínimo, os seguintes elementos:
a) caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
b) especificação dos sistemas de saneamento básico;
c) proposição de intervenções para o controle de riscos geotécnicos e de
inundações;
d) recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
e) comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental,
considerados o uso adequado dos recursos hídricos e a proteção das unidades de
conservação, quando for o caso;
f) comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela
regularização proposta; e
9) garantia de acesso público aos corpos d'água, quando for o caso.
Art. 22. Na regularização fundiária de interesse social, caberá ao Município,
diretamente ou por meio de seus concessionários ou permissionários de serviços
públicos, a implantação do sistema viário e da infraestrutura básica, previstos no 8 6º do
art. 2º da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ainda que promovida pelos
legitimados previstos nos incisos | e II do art. 6º.
Parágrafo Único. A realização de obras de implantação de infraestrutura básica e
de equipamentos comunitários pelo Poder Público, bem como sua manutenção, pode ser
realizada mesmo antes de concluída a regularização jurídica das situações dominiais dos
imóveis.
Art. 23. O Município no âmbito da regularização fundiária de interesse social
poderá lavrar auto de demarcação urbanística, conforme artigo 56 e seguintes da Lei
Federal nº. 11.977/09, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada
e na caracterização da ocupação.
Art. 24. A partir da averbação do auto de demarcação urbanística o Município
deverá elaborar o projeto previsto no artigo 19 e submeter o parcelamento dele
decorrente ao registro de imóveis.
Prefeitura Municipal de Bofete
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Art. 25. Após o registro do parcelamento de que trata o artigo anterior, o Município
concederá título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados de acordo com as
normas contidas nos art. 58 a 60 da Lei Federal 11.977/09.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro
de 1979 que não possuírem registro poderão ter sua situação jurídica regularizada, com o
registro do parcelamento, desde que o parcelamento esteja implantado e integrado à
cidade.
& 1º. A regularização prevista no caput pode envolver a totalidade ou parcelas da
gleba.
$ 2º. O interessado deverá apresentar certificação de que a gleba preenche as
condições previstas no caput, bem como desenhos e documentos com as informações
necessárias para a efetivação do registro do parcelamento.
Art. 27. Na hipótese de parcelamento do solo implantado e não registrado, a
Prefeitura poderá requerer por meio da apresentação de planta de parcelamento
elaborada pelo loteador ou aprovada pela Prefeitura e de declaração de que o
parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que
passarão dessa forma a integrar o seu domínio.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
J) oi
Claudé io sé Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixa ão em local de
costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofes& conforme legislação
em vigor.

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