| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 2001 |
| Date | 2001-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Leinº 1.684 de 24 de abril de 2.001. Dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, e dá outras providências. José Carlos Roder Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar- CAE, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, constituído por 07 (sete) membros e com a seguinte composição: I- um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder; H- um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder; Il- dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; IV- dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares; V- um representante de outro segmento da sociedade local & 1º- Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria representada. $ 2º- Os membros eo Presidente do CAE terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. $ 3º-O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado. Artigo 2º- Compete ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE: I- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta PNAE; H- zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; II- receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE enviada pela Entidade Executora e remeter ao FNDE com parecer conclusivo , apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execuçã CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Físico-Financeira de que trata a Medida Provisória nº 1.979-19, de 02 de junho de 2.000; IV- orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios nos depósitos e/ou escolas; V- comunicar à Entidade Executora a ocorrência de irregularidade com os gêneros alimentícios, ( tais como vencimento do prazo de validade, deterioração, desvio e furtos) para que sejam tomadas as devidas providências. VI- | apreciar e votar, anualmente o plano de ação do PNAE a ser apresentada pela Entidade Executora; VII- divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à Entidade Executora; VIII- apresentar relatório de atividade ao FNDE, quando solicitado; IX- — comunicar ao FNDE o descumprimento das disposições previstas nos parágrafos e caput do artigo 6º desta Resolução. & 1º- A indicação de representantes de outras esferas de governo, ( União e Estado),se for o caso, caberá ao respectivo dirigente de cada órgão representado. $ 2º- A indicação de representantes da sociedade civil é privativa das respectivas bases, entidades ou segmentos sociais. $3º- 0 Presidente da CAE será definido em reunião prévia ao ato de nomeação dos seus membros. $ 4º- A nomeação dos membros do CAE será formalizada por ato do Executivo Municipal. É Artigo 3º- Os Conselheiros que faltarem, sem justificativa à 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas, serão excluídos do CAE e substituídos pelos respectivos suplentes. Artigo 4º- A CAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser em seu Regimento Interno. $ 1º- Todas as reuniões do CAE serão públicas e precedidas de ampla divulgação. & 2º-As resoluções do CAE serão de ampla e sistemática divulgação: / CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Artigo 5º- O Regimento Interno do CAE será elaborado e aprovado pelos seus membros, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei, e constará: I- sobre as reuniões: forma de convocação, periodicidade, quem preside, prazo para convocação, quorum para a instalação das reuniões e das votações; H- | procedimentos para as sessões e as votações; Hl- | sobre os membros: composição por categoria, competências, substituições, faltas e exclusões, prazo dos mandatos; IV- forma de exercício da Presidência. Artigo 6º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ou especial, para cobrir as despesas decorrentes com a execução desta Lei, especialmente aquelas relacionadas a convocação e divulgação. Artigo 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.513, de 20 de junho de 1.997. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 24 de abril de 2.001. 5 fivra próprio, publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeit unicipal e arquivada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra. Chefe da Lançadoria