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norma nº 1684/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1684 / 2001
Date 2001-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Leinº 1.684
de 24 de abril de 2.001.
Dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, e
dá outras providências.
José Carlos Roder Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar- CAE, órgão
deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, constituído por 07 (sete) membros e com a
seguinte composição:
I- um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
H- um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse
Poder;
Il- dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;
IV- dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
V- um representante de outro segmento da sociedade local
& 1º- Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma
categoria representada.
$ 2º- Os membros eo Presidente do CAE terão mandato de dois anos,
podendo ser reconduzidos uma única vez.
$ 3º-O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado
serviço público relevante e não será remunerado.
Artigo 2º- Compete ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE:
I- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta PNAE;
H- zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a
distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
II- receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de
contas do PNAE enviada pela Entidade Executora e remeter ao FNDE com
parecer conclusivo , apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execuçã
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Físico-Financeira de que trata a Medida Provisória nº 1.979-19, de 02 de junho
de 2.000;
IV- orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios nos depósitos e/ou
escolas;
V- comunicar à Entidade Executora a ocorrência de irregularidade com os gêneros
alimentícios, ( tais como vencimento do prazo de validade, deterioração, desvio e
furtos) para que sejam tomadas as devidas providências.
VI- | apreciar e votar, anualmente o plano de ação do PNAE a ser apresentada pela
Entidade Executora;
VII- divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à
Entidade Executora;
VIII- apresentar relatório de atividade ao FNDE, quando solicitado;
IX- — comunicar ao FNDE o descumprimento das disposições previstas nos parágrafos
e caput do artigo 6º desta Resolução.
& 1º- A indicação de representantes de outras esferas de governo, (
União e Estado),se for o caso, caberá ao respectivo dirigente de cada órgão
representado.
$ 2º- A indicação de representantes da sociedade civil é privativa
das respectivas bases, entidades ou segmentos sociais.
$3º- 0 Presidente da CAE será definido em reunião prévia ao ato
de nomeação dos seus membros.
$ 4º- A nomeação dos membros do CAE será formalizada por ato
do Executivo Municipal. É
Artigo 3º- Os Conselheiros que faltarem, sem justificativa à 03
(três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas, serão excluídos do CAE e
substituídos pelos respectivos suplentes.
Artigo 4º- A CAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente na forma que dispuser em seu Regimento Interno.
$ 1º- Todas as reuniões do CAE serão públicas e precedidas de
ampla divulgação.
& 2º-As resoluções do CAE serão de ampla e sistemática divulgação:
/
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Artigo 5º- O Regimento Interno do CAE será elaborado e aprovado
pelos seus membros, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei, e
constará:
I- sobre as reuniões: forma de convocação, periodicidade, quem preside, prazo
para convocação, quorum para a instalação das reuniões e das votações;
H- | procedimentos para as sessões e as votações;
Hl- | sobre os membros: composição por categoria, competências, substituições, faltas
e exclusões, prazo dos mandatos;
IV- forma de exercício da Presidência.
Artigo 6º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional suplementar ou especial, para cobrir as despesas decorrentes com a
execução desta Lei, especialmente aquelas relacionadas a convocação e divulgação.
Artigo 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.513, de 20 de
junho de 1.997.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 24 de
abril de 2.001.
5 fivra próprio, publicada através de afixação em local
de costume no prédio da Prefeit unicipal e arquivada no Cartório de Registro Civil e
Tabelionato de Bofete, na data supra.
Chefe da Lançadoria

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