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norma nº 1685/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1685 / 2001
Date 2001-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE REDAÇÃO DO PREÂMBULO; E DOS ARTIGOS 1º, 2º, 4º, 5º E 7º DA LEI Nº 1.408, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE INSTITUI O PROGRAMA 'CESTA BÁSICA' DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Op, Z f fl ; h (de IB, , ;
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei nº 1.685
de 24 de abril de 2001.
Dispõe sobre as alterações de redação do
preâmbulo; e dos artigos 1º,2º,4º,5ºe 7º da Lei
nº 1.408, de 28 de dezembro de 1994, que Institui
o Programa “Cesta Básica” de Alimentos aos
servidores do Município de Bofete e dá outras
providências
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- O preâmbulo da Lei Municipal
1.408/1.994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Institui o
programa Cesta Básica de Alimentos a todos servidores do município e da
outras providencias”.
Artigo 2º? = O artigo 1º da lei nº 1.408/1.994
passa a vigorar com a seguinte redação: “ Fica o Município de Bofete,
representado pelo Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
mensalmente a todos os servidores municipais, inclusive os que se
encontram afastados por licença médica, devidamente comprovada, uma Cesta
Básica de Alimentos, composta de 01 (um) até 20 (vinte) itens, conforme
discriminação abaixo:
1- 02 pacotes de arroz 5 kg tipo 1
2- 02 kg de açúcar cristal
3- 02 kg de feijao carioquinha
4- 02 litros de óleo de soja 900 ml
5- 01 kg de sal
6- 02 pacotes de macarrão cortado comum 500 grs
7- 01 kg de macarrão espaguete comum
8- 02 latas de sardinha no óleo 135 grs
9- 01 pacote de pó de café 500 gr c/ selo de pureza ABIC
10-02 latas de extrato de tomate 140 grs
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11-01 pacote de biscoito água e sal 400 grs
12-01 kg de farinha de milho
13- 01 kg de farinha de trigo
14- 01 kg de fubá
15- 01 pacote de tempero completo sem pimenta 500 gr
16- 02 litros de leite longa vida integral.”
Artigo 3º - O artigo 2º da lei 1.408/1.994 passa a
vigorar com a seguinte redação: “Ficam excluídos de receberem os
benefícios estabelecidos por esta lei, os servidores que faltarem ao
serviço, sem justificativa, com exceção daquelas previstas no artigo 1º
da Lei Municipal nº 1.377, de 06 de junho de 1994.
Artigo 4º - O artigo 4º da lei 1.408/1.994 passa a
vigorar com a seguinte redação: “A aquisição dos produtos que compõem a
Cesta Básica, será procedido pelo Setor competente da municipalidade,
mediante a modalidade cabível de licitação. ” '
Artigo 6º -£Q artigo 5º da lei 1. 408/1.994 passa a
vigorar com a seguinte redação: “No caso de deterioração das condições
financeiras da municipalidade, É a administração poderá suspender
temporariamente ou cancelar tal benefício, porém se obriga a comunicar os
servidores municipais de sua decisão com um mês de antecedência. ”
Artigo 7º- O artigo 6º da lei 1. 408/1994 continua
com a mesma redação.
Artigo 8º — O artigo 7º da lei 1.408/1.99M passa a
vigorar com a Séguinte redação: “Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. *
Prefeitura Municipal de Bofeté,. Gabinete do
Prefeito, em 24 de abril de 2.001.
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Registrada em livro próprio, publicada através de
afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e
arquivada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, nata
supra.
savde Sae ba
Chefe da Lançadoria

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