| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1685 / 2001 |
| Date | 2001-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE REDAÇÃO DO PREÂMBULO; E DOS ARTIGOS 1º, 2º, 4º, 5º E 7º DA LEI Nº 1.408, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE INSTITUI O PROGRAMA 'CESTA BÁSICA' DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Op, Z f fl ; h (de IB, , ; CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei nº 1.685 de 24 de abril de 2001. Dispõe sobre as alterações de redação do preâmbulo; e dos artigos 1º,2º,4º,5ºe 7º da Lei nº 1.408, de 28 de dezembro de 1994, que Institui o Programa “Cesta Básica” de Alimentos aos servidores do Município de Bofete e dá outras providências José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- O preâmbulo da Lei Municipal 1.408/1.994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Institui o programa Cesta Básica de Alimentos a todos servidores do município e da outras providencias”. Artigo 2º? = O artigo 1º da lei nº 1.408/1.994 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Fica o Município de Bofete, representado pelo Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder mensalmente a todos os servidores municipais, inclusive os que se encontram afastados por licença médica, devidamente comprovada, uma Cesta Básica de Alimentos, composta de 01 (um) até 20 (vinte) itens, conforme discriminação abaixo: 1- 02 pacotes de arroz 5 kg tipo 1 2- 02 kg de açúcar cristal 3- 02 kg de feijao carioquinha 4- 02 litros de óleo de soja 900 ml 5- 01 kg de sal 6- 02 pacotes de macarrão cortado comum 500 grs 7- 01 kg de macarrão espaguete comum 8- 02 latas de sardinha no óleo 135 grs 9- 01 pacote de pó de café 500 gr c/ selo de pureza ABIC 10-02 latas de extrato de tomate 140 grs CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo 11-01 pacote de biscoito água e sal 400 grs 12-01 kg de farinha de milho 13- 01 kg de farinha de trigo 14- 01 kg de fubá 15- 01 pacote de tempero completo sem pimenta 500 gr 16- 02 litros de leite longa vida integral.” Artigo 3º - O artigo 2º da lei 1.408/1.994 passa a vigorar com a seguinte redação: “Ficam excluídos de receberem os benefícios estabelecidos por esta lei, os servidores que faltarem ao serviço, sem justificativa, com exceção daquelas previstas no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.377, de 06 de junho de 1994. Artigo 4º - O artigo 4º da lei 1.408/1.994 passa a vigorar com a seguinte redação: “A aquisição dos produtos que compõem a Cesta Básica, será procedido pelo Setor competente da municipalidade, mediante a modalidade cabível de licitação. ” ' Artigo 6º -£Q artigo 5º da lei 1. 408/1.994 passa a vigorar com a seguinte redação: “No caso de deterioração das condições financeiras da municipalidade, É a administração poderá suspender temporariamente ou cancelar tal benefício, porém se obriga a comunicar os servidores municipais de sua decisão com um mês de antecedência. ” Artigo 7º- O artigo 6º da lei 1. 408/1994 continua com a mesma redação. Artigo 8º — O artigo 7º da lei 1.408/1.99M passa a vigorar com a Séguinte redação: “Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * Prefeitura Municipal de Bofeté,. Gabinete do Prefeito, em 24 de abril de 2.001. CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, nata supra. savde Sae ba Chefe da Lançadoria