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norma nº 1686/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1686 / 2001
Date 2001-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Leinº 1.686
de |6 de maio de 2001.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.002
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo |2- A elaboração da proposta orçamentária para o
exercício de 2.002, abrangerá os|Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e
entidades da administração direta, e indi ta, assim como «a execução orçamentária
red 2º- o Projeto = tê a ADM anual será elaborado
em observância: às diretrizes fixadas” ate Lei;-a0 a 165, parágrafos 5º ao
8º da Constitiição Federal,
a PER
ria da E
prioridades da"a nistração. municipal,
esta Lã. | 4 br
Ro
stabélecidas hoj “Anexo | que acompanha
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= >aftegãe, fica O Poder Executivo autorizado E] Poairaaro através
de ato pró, a adequaç Órdas obras,metas e prioridades” constantes do anexo |
desta lei, considerando-se O varoltáménto! da recéita do exercício.
Artigo 5º. A. «proposta parcial da Câmara Municipal, será
encaminhada até 30 de junho de 2.001, para ser compatibilizada com os demais
órgãos da administração e com a receita estimada.
Artigo 6º- Os valores da receita e das despesas serão
orçadas com base na arrecadação de 2.001, considerando-se as alterações na
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Legislação Tributária, a expansão ou diminuição dos serviços públicos e a taxa
inflacionária, não superior à do ano em curso.
Artigo 72- A proposta orçamentária que o Poder Executivo
encaminhar ao Poder Legislativo, obedecerá as seguintes diretrizes:
I- As obras em execução terão prioridades sobre novos projetos, não
podendo ser paralisadas sem autorização legislativa;
H- As despesas com o pagamento da dívida pública sobre as ações de
expansão dos serviços públicos;
HI- A previsão para a operação. de créditos constará da proposta
orçamentária somente quando já: estiver autorizada pelo Legislativo,
através de-Ler-específica.
pé SEO
Artigo - 8º-. A concessão de auxílios, subvenções e/ou
contribuições dependerá de Lei específica.
por ler especial, que fixará-sua isa pádrão de vencimentos, condições de
provimentose indicará os recursos pelos quais serão Pagge seis pespentie
- ia,
vantagens, aumento de Bert Enação de cargos, empregos, funções,
alteração de estrutura de carreiras, bemcomo admissões ou contratações e
pessoal a qualquer título, observado O art..7 |..da Lei Complementar nº IOI, de
04 de abril de 2.000, através de autorização legislativa em cada caso.
Artigo |2- Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no
corrente exercício, projeto de lei, dispondo sobre a alteração na legislação
tributária, especialmente sobre:
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I- Institução e regulamento da contribução de melhorias sobre obras
públicas;
HI- Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços
prestados;
Hl- Imposto sobre a transmissão intervivos;: (ITBI)
Iv- | Revisão e majoração das alíquotas do imposto sobre serviços de
qualquer natureza;
V- Revisão e majoração das alíquotas do imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbano.
Artigo 13 - iAs- prioridades estabelecidas no Anexo | à
presente lei, poderão -ser ajustadas na proposta «orçamentária, desde que
plenamente justificada na mensagem" de: encaminho “do projeto de Lei do
orçamento anual. É
Artigo 14-"Alersorçamentária anval fixará os critérios de
atualização das dotações orçamentárias, a serem aplicadas durante o exercício de
2.002, considerando-se 2 limte o excesso e arrecadação ocorrido no
período. E
algo 15- O Prefeito Municipal enviará até o da 30 de
setembro de: 2.001, projeto de lendo orçamento anual à Câmara Municipal, que o
apreciará até º pra! da sessão legislatiga, devolvendo-o a segjuir:para sanção.
Firisgs 6: Esta ler entrará em Mgor na data de sua
publicação, revogadas as aisiigeições | em contrário.
Prefeitura amo de Bofete, binete do Prefeito, em IG
de maio de 2:00 x
Registrada em livtopfóprio, publicada através de afixação em local de
costume no prédip da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro
Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra
ereta dee sds
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Anexo | à Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2002.
12 — Educação
15 — Urbamsmo
26 — Transporte
27 -— Desporto e
Lazer
ub Funções
36| — Ensino
365 — Educação Infantil
452 - Serviços Urbanos
812 - Desporto “Cómintáno €
BET
Objetivos
Funções o;
IO — Saúde 301 — Atenção Básica - Construir Posto de Atendmento Básico
de Saúde no Bairro Santo Inácio.
Ampliar os prédios escolares na cidade e
nos barros:- |) São Roque 2) Santo
Inácio.
Construir no perímetro Urbano da cidade
uma creche para atendimento das nossas
crianças.
Construção do Aterro Santário com
“destino final dos lixos da cidade.
Executar a pavimentação asfáltica, guias e
sarjetas; da cidade e no bairro Santo
Inácio.
Construção de um novo prédio para a
retransmissão de canais de TV.
Aquisição das antenas e equipamentos
: necessários a a retransmissão de canais
Construção. elou Reconstrução das Pontes
E Euftaioe e
Construr Quadra Esportiva na cidade e nos
Barros: - Santo Inácio, - São Roque Novo
e- São Roque Velho.
Reforma e/ou ampliação, construção de
piscnas e lanchonete no Ginásio de
Esporte Municipal.

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