| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1686 / 2001 |
| Date | 2001-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Leinº 1.686 de |6 de maio de 2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.002 José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo |2- A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2.002, abrangerá os|Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta, e indi ta, assim como «a execução orçamentária red 2º- o Projeto = tê a ADM anual será elaborado em observância: às diretrizes fixadas” ate Lei;-a0 a 165, parágrafos 5º ao 8º da Constitiição Federal, a PER ria da E prioridades da"a nistração. municipal, esta Lã. | 4 br Ro stabélecidas hoj “Anexo | que acompanha EA = >aftegãe, fica O Poder Executivo autorizado E] Poairaaro através de ato pró, a adequaç Órdas obras,metas e prioridades” constantes do anexo | desta lei, considerando-se O varoltáménto! da recéita do exercício. Artigo 5º. A. «proposta parcial da Câmara Municipal, será encaminhada até 30 de junho de 2.001, para ser compatibilizada com os demais órgãos da administração e com a receita estimada. Artigo 6º- Os valores da receita e das despesas serão orçadas com base na arrecadação de 2.001, considerando-se as alterações na CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Legislação Tributária, a expansão ou diminuição dos serviços públicos e a taxa inflacionária, não superior à do ano em curso. Artigo 72- A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, obedecerá as seguintes diretrizes: I- As obras em execução terão prioridades sobre novos projetos, não podendo ser paralisadas sem autorização legislativa; H- As despesas com o pagamento da dívida pública sobre as ações de expansão dos serviços públicos; HI- A previsão para a operação. de créditos constará da proposta orçamentária somente quando já: estiver autorizada pelo Legislativo, através de-Ler-específica. pé SEO Artigo - 8º-. A concessão de auxílios, subvenções e/ou contribuições dependerá de Lei específica. por ler especial, que fixará-sua isa pádrão de vencimentos, condições de provimentose indicará os recursos pelos quais serão Pagge seis pespentie - ia, vantagens, aumento de Bert Enação de cargos, empregos, funções, alteração de estrutura de carreiras, bemcomo admissões ou contratações e pessoal a qualquer título, observado O art..7 |..da Lei Complementar nº IOI, de 04 de abril de 2.000, através de autorização legislativa em cada caso. Artigo |2- Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no corrente exercício, projeto de lei, dispondo sobre a alteração na legislação tributária, especialmente sobre: CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo I- Institução e regulamento da contribução de melhorias sobre obras públicas; HI- Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados; Hl- Imposto sobre a transmissão intervivos;: (ITBI) Iv- | Revisão e majoração das alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza; V- Revisão e majoração das alíquotas do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano. Artigo 13 - iAs- prioridades estabelecidas no Anexo | à presente lei, poderão -ser ajustadas na proposta «orçamentária, desde que plenamente justificada na mensagem" de: encaminho “do projeto de Lei do orçamento anual. É Artigo 14-"Alersorçamentária anval fixará os critérios de atualização das dotações orçamentárias, a serem aplicadas durante o exercício de 2.002, considerando-se 2 limte o excesso e arrecadação ocorrido no período. E algo 15- O Prefeito Municipal enviará até o da 30 de setembro de: 2.001, projeto de lendo orçamento anual à Câmara Municipal, que o apreciará até º pra! da sessão legislatiga, devolvendo-o a segjuir:para sanção. Firisgs 6: Esta ler entrará em Mgor na data de sua publicação, revogadas as aisiigeições | em contrário. Prefeitura amo de Bofete, binete do Prefeito, em IG de maio de 2:00 x Registrada em livtopfóprio, publicada através de afixação em local de costume no prédip da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra ereta dee sds Prefeitura Municipal do Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Anexo | à Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2002. 12 — Educação 15 — Urbamsmo 26 — Transporte 27 -— Desporto e Lazer ub Funções 36| — Ensino 365 — Educação Infantil 452 - Serviços Urbanos 812 - Desporto “Cómintáno € BET Objetivos Funções o; IO — Saúde 301 — Atenção Básica - Construir Posto de Atendmento Básico de Saúde no Bairro Santo Inácio. Ampliar os prédios escolares na cidade e nos barros:- |) São Roque 2) Santo Inácio. Construir no perímetro Urbano da cidade uma creche para atendimento das nossas crianças. Construção do Aterro Santário com “destino final dos lixos da cidade. Executar a pavimentação asfáltica, guias e sarjetas; da cidade e no bairro Santo Inácio. Construção de um novo prédio para a retransmissão de canais de TV. Aquisição das antenas e equipamentos : necessários a a retransmissão de canais Construção. elou Reconstrução das Pontes E Euftaioe e Construr Quadra Esportiva na cidade e nos Barros: - Santo Inácio, - São Roque Novo e- São Roque Velho. Reforma e/ou ampliação, construção de piscnas e lanchonete no Ginásio de Esporte Municipal.