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norma nº 1687/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1687 / 2001
Date 2001-05-16
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal do Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei nº 1.687
de 16 de maio de 2001.
Cria o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR e dá outras
providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica criado no Setor Municipal de Turismo e
Lazer, ou equivalente, o: Fundo Municipal de, Tui rismo — FUMTUR, como
captador e aplicador “de recursos a. “serem izados segundo as
deliberações do Conselho - Municipal “de”. Turismo, ao qual o órgão é
vinculado.
5 >
adicionais «
o Doaç
fiscais; | a ; |
III- Doaçé uxílios, à contribuições; subvenç es, ansferências,
compliios, = contratos, nacionais ou
IV. Produto de ticivêdo do recuráós financeiros gpteftados a
legislação” vigente; a, K Ss Me E PET pos
V- Renda proveniente-.
vigente; '
VI- Pagamentos e retornos Tr
outros contratos de investimento,
pelo Conselho Municipal;
VII- Produto das taxas de licença expedida pela Prefeitura Municipal
autorizando a realização de eventos, constantes do Calendário Municipal
de Eventos Turísticos.
EA
ET 4) pç E EE a
jânceirãs respeitada a legislação
rengés a financiamentos, convênios e
onforme-a política financeira definida
Ss
eteitura Municipal do Bofete
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VIII- Receitas advindas e convênios e contratos firmados entre o
Município e instituições privadas e públicas federais, estaduais,
internacionais e estrangeiras para repasse a entidades governamentais ou
não governamentais executoras de programas e projetos turísticos.
8 1º- As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de
estabelecimentos oficial de crédito e movimentada com a assinatura de
dois integrantes do Conselho Diretor, sendo um deles o Presidente e o
outro indicado dentre os seus membros.
8 2º- A aplicação dos recursos de, nátireza financeira,
dependerá da existênciade dispo ibi lidade : em “função do cumprimento e
programação de prévia autorização” “do “Conselho Municipal.
Aghito 3º- Constituem Ativos do Fundo:
= Disponibilidade somatória bancos oriundos - das receitas
especificadasd mo artigo àn erior; e
II- Direitos: “que porventura vier à constituir;
dad e inércia ô
— Anualmente s
direitos vinculados ao Fundo.”
mole Mo 8-.2º- Os bens-móveis
Fundo Municipal” de -Tusiá nO; Serão incorporados: ao, «patrimônio ss Município
de Bofete, sob a administração do” ii Municipal de Turismo e Lazer, ou
equivalente...
pr
Artigo 4º- Constituem “passivos do Fundo Municipal as
obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir,
com a anuência do Conselho Municipal de Turismo, para implantação de
planos turísticos.
Artigo 5º- Os recursos do Fundo Municipal serão destinados a:
Prefeitura Municipal do Bofete
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I- Planejar, desenvolver, incentivar e contribuir para a , manutenção das
atividades voltadas ao Turismo no Município;
II- Criação, manutenção e atualização de um Calendário Oficial de eventos
municipais ligados à área de Turismo no Município;
IlI-Custear despesas de organização e divulgação de todos os meios
possíveis, em parceria com iniciativa privada e, desde que aprovado pelo
Conselho Municipal;
Artigo 6º- O Fundo Municipal será administrado por um
Conselho Diretor integrado por 05. Ácinco) membros eleitos dentre os
integrantes do Colina Municipal “d p sy
da comunidade |
1 a ai
q
bofetense eleitos em
funções pel ide 02º Tdoiis) an podendo ser/ reconduzidos, por igual
período, RR vez. : : (mas
“CE “Os m a os. “do Eeito Diretor, o exeré ão -suas funções
de forma sprclutapenio a 7 ta, em nad auferir dos cofres municipais,
á ME PAI
quer direta ou indiretam
Artigo 8º- Compete“á Ef alho Diretor:
I- Administrar, promover o desenvolvimento e o cumprimento das.
finalidades do Fundo;
II- Receber os adiantamentos das dotações orçamentárias que lhe forem
destinadas;
Pfitra CHinital do Bop
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III-Administrar e fiscalizar a arrecadação da receita e o seu controle
através e conta bancária;
1V- Decidir quanto a aplicação do recursos;
V- Autorizar as despesas;
vI- Opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações, legados,
subvenções e contribuições de qualquer natureza, que tenham destinação
especial ou condicional;
VII- Examinar e aprovar as prestações de contas do Presidente;
VIII-Opinar, quanto ao mérito, na aselhaiio de bens móveis e imóveis;
IX- Elaborar o seu Regimento Interno
%
I- Executar os serviço j ;
II- Executar os o i » “controle dos recursos
referidos no ai E
III- Encaminha
Fundo ao Chi
É ! responsáveis
solidários ivamente, civil. Imer e s praticados
pelo Conse a ; Sd ,
seus bens
remanescent:
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“data ”de sua
16
de maio de 2001.
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0:
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Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em
local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no
Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra.
deablicados
Chefe da Lançadoria

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