| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1687 / 2001 |
| Date | 2001-05-16 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal do Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei nº 1.687 de 16 de maio de 2001. Cria o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica criado no Setor Municipal de Turismo e Lazer, ou equivalente, o: Fundo Municipal de, Tui rismo — FUMTUR, como captador e aplicador “de recursos a. “serem izados segundo as deliberações do Conselho - Municipal “de”. Turismo, ao qual o órgão é vinculado. 5 > adicionais « o Doaç fiscais; | a ; | III- Doaçé uxílios, à contribuições; subvenç es, ansferências, compliios, = contratos, nacionais ou IV. Produto de ticivêdo do recuráós financeiros gpteftados a legislação” vigente; a, K Ss Me E PET pos V- Renda proveniente-. vigente; ' VI- Pagamentos e retornos Tr outros contratos de investimento, pelo Conselho Municipal; VII- Produto das taxas de licença expedida pela Prefeitura Municipal autorizando a realização de eventos, constantes do Calendário Municipal de Eventos Turísticos. EA ET 4) pç E EE a jânceirãs respeitada a legislação rengés a financiamentos, convênios e onforme-a política financeira definida Ss eteitura Municipal do Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo VIII- Receitas advindas e convênios e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas federais, estaduais, internacionais e estrangeiras para repasse a entidades governamentais ou não governamentais executoras de programas e projetos turísticos. 8 1º- As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimentos oficial de crédito e movimentada com a assinatura de dois integrantes do Conselho Diretor, sendo um deles o Presidente e o outro indicado dentre os seus membros. 8 2º- A aplicação dos recursos de, nátireza financeira, dependerá da existênciade dispo ibi lidade : em “função do cumprimento e programação de prévia autorização” “do “Conselho Municipal. Aghito 3º- Constituem Ativos do Fundo: = Disponibilidade somatória bancos oriundos - das receitas especificadasd mo artigo àn erior; e II- Direitos: “que porventura vier à constituir; dad e inércia ô — Anualmente s direitos vinculados ao Fundo.” mole Mo 8-.2º- Os bens-móveis Fundo Municipal” de -Tusiá nO; Serão incorporados: ao, «patrimônio ss Município de Bofete, sob a administração do” ii Municipal de Turismo e Lazer, ou equivalente... pr Artigo 4º- Constituem “passivos do Fundo Municipal as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir, com a anuência do Conselho Municipal de Turismo, para implantação de planos turísticos. Artigo 5º- Os recursos do Fundo Municipal serão destinados a: Prefeitura Municipal do Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo I- Planejar, desenvolver, incentivar e contribuir para a , manutenção das atividades voltadas ao Turismo no Município; II- Criação, manutenção e atualização de um Calendário Oficial de eventos municipais ligados à área de Turismo no Município; IlI-Custear despesas de organização e divulgação de todos os meios possíveis, em parceria com iniciativa privada e, desde que aprovado pelo Conselho Municipal; Artigo 6º- O Fundo Municipal será administrado por um Conselho Diretor integrado por 05. Ácinco) membros eleitos dentre os integrantes do Colina Municipal “d p sy da comunidade | 1 a ai q bofetense eleitos em funções pel ide 02º Tdoiis) an podendo ser/ reconduzidos, por igual período, RR vez. : : (mas “CE “Os m a os. “do Eeito Diretor, o exeré ão -suas funções de forma sprclutapenio a 7 ta, em nad auferir dos cofres municipais, á ME PAI quer direta ou indiretam Artigo 8º- Compete“á Ef alho Diretor: I- Administrar, promover o desenvolvimento e o cumprimento das. finalidades do Fundo; II- Receber os adiantamentos das dotações orçamentárias que lhe forem destinadas; Pfitra CHinital do Bop CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-13 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo III-Administrar e fiscalizar a arrecadação da receita e o seu controle através e conta bancária; 1V- Decidir quanto a aplicação do recursos; V- Autorizar as despesas; vI- Opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza, que tenham destinação especial ou condicional; VII- Examinar e aprovar as prestações de contas do Presidente; VIII-Opinar, quanto ao mérito, na aselhaiio de bens móveis e imóveis; IX- Elaborar o seu Regimento Interno % I- Executar os serviço j ; II- Executar os o i » “controle dos recursos referidos no ai E III- Encaminha Fundo ao Chi É ! responsáveis solidários ivamente, civil. Imer e s praticados pelo Conse a ; Sd , seus bens remanescent: ad É ao ns “data ”de sua 16 de maio de 2001. ) 0: CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra. deablicados Chefe da Lançadoria