| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1688 / 2001 |
| Date | 2001-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR PAULISTA - AMDAFAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prsfeitera Mumicipal do Soféto CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei nº 1.688 de 16 de maio de 2001. “Autoriza o Poder Executivo a constituir a Associação de Municípios e Desenvolvimento da Agricultura Familiar Paulista - AMDAFAP, e dá outras providências”. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a constituir, em conjunto com outros municípios interessados da região, a Associação de Municípios e Desenvolvimento da Agricultura Familiar Paulista- AMDAFAP, com a finalidade de desenvolver, planejar, adotar e executar, projetos e medidas destinadas a promover, melhorar e controlar as condições da agricultura municipal, bem como promover apoio institucional, técnico e operacional na área da agricultura. Artigo 2º- Esta Associação objetivará especialmente: I- A integração administrativa, econômica e social dos municípios que a compõe, respeitando autonomia municipal de cada um, referente à agricultura. - 2- O assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados, assim como na cooperação intermunicipal e intragovernamental em questões referente à agricultura. 3 O aumento da eficácia e da resolutividade de bens e serviços, entre os municípios associados, por meio do desenvolvimento de tecnologia, visando geração de empregos e rendas na agricultura familiar. 4- A formação profissional mediante programas desenvolvidas junto a organismos competentes. 5- A capacitação dos recursos humanos para a execução e gerenciamento dos programas, planos ou projetos adotados na agricultura. Pusfeitura Municipal do B CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Artigo 3º- À administração da presente associação, ficará a cargo de uma diretoria, com estatuto próprio, salvo as disposições legais. Artigo 4º- É concedida isenção de tributos municipais que incidam ou venham incidir sobre os bens, atos ou serviços da Associação, durante o período em que esta permanecer no município, desde que atendam as metas fiscais estabelecidas na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Artigo 5º- Para a consecução da associação ora proposta, competirão reciprocamente, aos associados: 1- Reconhecimento em Lei Especial, sua condição de membro, obrigando-se aos deveres impostos aos associados. 2- O apoio institucional, técnico e operacional da Associação e adoção de medidas políticas de natureza econômica, social, cultural e educacional. 30) intercâmbio de dados, informações, experiências, materiais e equipamentos necessários para desenvolvimento de projetos, planos ou programas na área agrícola que se refere aos municípios. Artigo 6º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria e específica, ou abertura de crédito adicional especial. Artigo 7º- O Poder Executivo regulamentará presente Lei em 120 (cento e vinte) dias após a promulgação. Artigo 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 16 de maio de 2001. Ss deletar Municipal do Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura e arquivada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra. bad, Chefe da Lançadoria