br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 1688/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1688 / 2001
Date 2001-05-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR PAULISTA - AMDAFAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id694

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Prsfeitera Mumicipal do Soféto
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei nº 1.688
de 16 de maio de 2001.
“Autoriza o Poder Executivo a constituir a Associação de
Municípios e Desenvolvimento da Agricultura Familiar
Paulista - AMDAFAP, e dá outras providências”.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a constituir, em conjunto com outros municípios interessados da região, a
Associação de Municípios e Desenvolvimento da Agricultura Familiar
Paulista- AMDAFAP, com a finalidade de desenvolver, planejar, adotar e
executar, projetos e medidas destinadas a promover, melhorar e controlar
as condições da agricultura municipal, bem como promover apoio
institucional, técnico e operacional na área da agricultura.
Artigo 2º- Esta Associação objetivará especialmente:
I- A integração administrativa, econômica e social dos municípios que a
compõe, respeitando autonomia municipal de cada um, referente à
agricultura. -
2- O assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e
projetos relacionados, assim como na cooperação intermunicipal e
intragovernamental em questões referente à agricultura.
3 O aumento da eficácia e da resolutividade de bens e serviços, entre
os municípios associados, por meio do desenvolvimento de tecnologia,
visando geração de empregos e rendas na agricultura familiar.
4- A formação profissional mediante programas desenvolvidas junto a
organismos competentes.
5- A capacitação dos recursos humanos para a execução e gerenciamento dos
programas, planos ou projetos adotados na agricultura.
Pusfeitura Municipal do B
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Artigo 3º- À administração da presente associação,
ficará a cargo de uma diretoria, com estatuto próprio, salvo as
disposições legais.
Artigo 4º- É concedida isenção de tributos municipais
que incidam ou venham incidir sobre os bens, atos ou serviços da
Associação, durante o período em que esta permanecer no município, desde
que atendam as metas fiscais estabelecidas na Lei Complementar nº 101 de
04 de maio de 2000.
Artigo 5º- Para a consecução da associação ora proposta,
competirão reciprocamente, aos associados:
1- Reconhecimento em Lei Especial, sua condição de membro, obrigando-se
aos deveres impostos aos associados.
2- O apoio institucional, técnico e operacional da Associação e adoção de
medidas políticas de natureza econômica, social, cultural e educacional.
30) intercâmbio de dados, informações, experiências, materiais e
equipamentos necessários para desenvolvimento de projetos, planos ou
programas na área agrícola que se refere aos municípios.
Artigo 6º- As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria e
específica, ou abertura de crédito adicional especial.
Artigo 7º- O Poder Executivo regulamentará presente
Lei em 120 (cento e vinte) dias após a promulgação.
Artigo 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
16 de maio de 2001.
Ss
deletar Municipal do Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Registrada em livro próprio, publicada através de
afixação em local de costume no prédio da Prefeitura e arquivada no
Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra.
bad,
Chefe da Lançadoria

open original →