| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1689 / 2001 |
| Date | 2001-05-16 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prfeitura Municipal do Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei nº 1.689 de |6 de maio de 2001. Institui o Programa de Garanta de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. José Carlos Roder, Prefeto Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga: a aa Ley: : stituído por esta IS, que possuam os, matriculadas iciã escolar igual a e eco por cento : | E ' onsidera-se: os indivíduos forme um grupo | homanténd contribuição de seus nd | á ' E 4 H- para enquadramento na fava “etária, a- dade da coa anos «completados até O primeiro ; dede 2” participação financéira dal Ungo:te pe Rir + ll- para determinação da, renda 4 Familiar per Eápita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela tótalid 4 membros da família dividida pelo número de seus membros: 6 3º. O Poder Executivo poderá reajustar O limite de renda familiar per capita fixado no 8 |2, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. Prefeitura Municipal do Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Artigo 2º- O programa instituído por esta lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. 8 12- O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvoludas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do programa. 8 2º. As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à sena dos 'çamentos dos. rage encarregados de sua Implementação. e ' formalizar a adesão ao Programa Nacional dê: Renda'h mima vinculada à educação — “Bolsa Escola”; uy cipal igualmente autorizado a administrativas e financeiras, sempenhar as funções de o ao Programa de Renda | Conselho dé ; Renda-Mínima ; acompanhar e E ãotdas eS-defindas na forma do & |º do artigo 28; ea Il- aprovar a relação de fãi como beneficiárias dosp: ll- aprovar os relatórios trimestrais « de à Trecénicia escolar das crianças beneficiárias; IV- estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; va CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo V- desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima — “Bolsa — Escola”. VI- | elaborar, aprovar e modificar o seu regimento Interno; e Vll- — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. 8 |º- O Conselho instituído nos termos deste artigo terá OS (cinco) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades: I- | OI representante do Poder Legislativo. Il- O] representante da Assistência Social. Hll- Ol representante do da Educação: IV- OI representante: do: Poder Exe V- Ol representante-de Pais Al 18-22. A partcpação no Conselho instituído nos termos deste artigo fra “remunerada; ré o das despesas necessárias à parti ú que trata este ício de suas publicação. | em a de maio de 2001. cs Eta EgjÉ E muslivro- próprio, publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Cil e Tabelionato A Bofete, na data supra. óM% racajá gre da pio