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norma nº 1689/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1689 / 2001
Date 2001-05-16
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prfeitura Municipal do Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei nº 1.689
de |6 de maio de 2001.
Institui o Programa de Garanta de Renda Mínima
associado a ações sócio-educativas, e determina outras
providências.
José Carlos Roder, Prefeto Municipal de Bofete,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a
câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga: a
aa Ley: :
stituído por esta
IS, que possuam
os, matriculadas
iciã escolar igual
a e eco por cento :
| E '
onsidera-se:
os indivíduos
forme um grupo
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contribuição de seus nd | á '
E 4
H- para enquadramento na fava “etária, a- dade da coa
anos «completados até O primeiro ; dede 2”
participação financéira dal Ungo:te pe Rir +
ll- para determinação da, renda 4 Familiar per Eápita, a soma dos rendimentos
brutos auferidos pela tótalid 4 membros da família dividida pelo
número de seus membros:
6 3º. O Poder Executivo poderá reajustar O limite de
renda familiar per capita fixado no 8 |2, desde que atendidas todas as famílias
compreendidas na faixa original.
Prefeitura Municipal do Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
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Artigo 2º- O programa instituído por esta lei tem como
objetivo incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede
escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos
trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em
horário complementar ao das aulas.
8 12- O Poder Executivo definirá as ações específicas a
serem desenvoludas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos
objetivos do programa.
8 2º. As despesas decorrentes do disposto no
parágrafo anterior correrão à sena dos 'çamentos dos. rage encarregados de
sua Implementação. e '
formalizar a adesão ao Programa Nacional dê: Renda'h mima vinculada à educação —
“Bolsa Escola”; uy
cipal igualmente
autorizado a administrativas e
financeiras,
sempenhar as
funções de o ao Programa
de Renda
| Conselho dé
; Renda-Mínima ;
acompanhar e E ãotdas eS-defindas na forma do & |º
do artigo 28; ea
Il- aprovar a relação de fãi
como beneficiárias dosp:
ll- aprovar os relatórios trimestrais « de à Trecénicia escolar das crianças
beneficiárias;
IV- estimular a participação comunitária no controle da execução do
programa no âmbito municipal;
va
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
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V- desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa
Nacional de Renda Mínima — “Bolsa — Escola”.
VI- | elaborar, aprovar e modificar o seu regimento Interno; e
Vll- — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
8 |º- O Conselho instituído nos termos deste artigo
terá OS (cinco) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação
das seguintes entidades:
I- | OI representante do Poder Legislativo.
Il- O] representante da Assistência Social.
Hll- Ol representante do da Educação:
IV- OI representante: do: Poder Exe
V- Ol representante-de Pais Al
18-22. A partcpação no Conselho instituído nos termos
deste artigo fra “remunerada; ré o das despesas
necessárias à parti ú
que trata este
ício de suas
publicação.
|
em a de maio de 2001.
cs Eta
EgjÉ E muslivro- próprio, publicada através de
afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no
Cartório de Registro Cil e Tabelionato A Bofete, na data supra.
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