| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1693 / 2001 |
| Date | 2001-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DO TRÂNSITO EM VIAS PÚBLICAS EM CARÁTER EXPERIMENTAL, COM EXCEÇÃO PARA PEDESTRES, DISCIPLINANDO INCLUSIVE O HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, INCLUINDO-SE SOM MUSICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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6: Prefeitura Municipal de Bofeto CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei nº 1.693 de 19 de junho de 2.001. Dispõe sobre a interrupção do trânsito em vias públicas em caráter experimental, com exceção para pedestres, disciplinando inclusive, o horário para funcionamento de bares e semilares, incluindo-se som musical e dá outras e dá outras providências. José Carlos. -Róder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas alriéiições legai faz, s: saber quê; a Câmara Municipal, Ar. gs Í -Poc autorizado a interromper” o. trânsito em ia as s”* públicas, em paia experimental te o período “de zaté 60 (sessenta: dias, com exceção para pedestre i lado direito “ jo na altura do nº 140, os dias de semana ab Segunda à & fechado das 17:00 horas chado a partir das 17:00 hi ira, e feriados fechado ap É CR comércio localizados GMR : t ) L té Quarenta por cento) S 7 i mediante autorização e pagamento de ni à Prefeitura Municipal de Bofete, nos dias em que o trânsito e exceto as calçadas que não poderão ser utilizadas. Artigo 3º- O horário para o funcionamento de som musical, será até as 22:00 horas, de Segunda à Quinta-feira; Sexta, Sábados, Domingos e feriados, até às 24:00 horas, som musical em volume-, normal e após ás 24:00 horas, somente som interno. Pefeitra Municipal do Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Parágrafo Único - O uso de som previsto no artigo anterior desta lei, deverá funcionar rigorosamente de acordo com as normas previstas na legislação em vigor. É Artigo 4º- O comércio de Bares Lanchonetes e Similares deverá estar fechado impreterivelmente até ás 3:00 horas. Artigo 5º- Será de responsabilidade dos proprietários que estiverem usand “tuas 40%) a conservação e limpeza do local. 4 ? execução desta Lei, c em vigor, suplementada: de sua public: Prefeito, através de am e arquivada no Cartório data supra. -