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norma nº 1693/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1693 / 2001
Date 2001-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DO TRÂNSITO EM VIAS PÚBLICAS EM CARÁTER EXPERIMENTAL, COM EXCEÇÃO PARA PEDESTRES, DISCIPLINANDO INCLUSIVE O HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, INCLUINDO-SE SOM MUSICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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6:
Prefeitura Municipal de Bofeto
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei nº 1.693
de 19 de junho de 2.001.
Dispõe sobre a interrupção do trânsito em vias
públicas em caráter experimental, com exceção para
pedestres, disciplinando inclusive, o horário para
funcionamento de bares e semilares, incluindo-se
som musical e dá outras e dá outras providências.
José Carlos. -Róder, Prefeito Municipal de Bofete,
usando de suas alriéiições legai faz, s: saber quê; a Câmara Municipal,
Ar. gs Í -Poc
autorizado a interromper” o. trânsito em ia as s”* públicas, em paia
experimental te o período “de zaté 60 (sessenta: dias, com exceção
para pedestre i
lado direito “ jo na altura do
nº 140, os dias de
semana ab
Segunda à & fechado das
17:00 horas chado a partir
das 17:00 hi ira, e feriados
fechado ap
É CR comércio
localizados GMR : t ) L té Quarenta
por cento) S 7 i mediante
autorização e pagamento de ni à Prefeitura Municipal de Bofete,
nos dias em que o trânsito e exceto as calçadas que não
poderão ser utilizadas.
Artigo 3º- O horário para o funcionamento de
som musical, será até as 22:00 horas, de Segunda à Quinta-feira; Sexta,
Sábados, Domingos e feriados, até às 24:00 horas, som musical em volume-,
normal e após ás 24:00 horas, somente som interno.
Pefeitra Municipal do Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Parágrafo Único - O uso de som previsto no
artigo anterior desta lei, deverá funcionar rigorosamente de acordo com
as normas previstas na legislação em vigor.
É Artigo 4º- O comércio de Bares Lanchonetes e
Similares deverá estar fechado impreterivelmente até ás 3:00 horas.
Artigo 5º- Será de responsabilidade dos
proprietários que estiverem usand “tuas 40%) a conservação e limpeza do
local. 4 ?
execução desta Lei, c
em vigor, suplementada:
de sua public:
Prefeito,
através de am
e arquivada no Cartório
data supra. -

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