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← Bofete (SP)

norma nº 2196/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2196 / 2016
Date 2016-01-20
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE — Estado de São Paulo
www. bofete.sp.gov.br
Lei Nº 2.196, de 20 de janeiro de 2.016.
“Autoriza o pagamento de subvenção à
entidade que especifica e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber
que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE — Professora Magali Maris Vieira, desta cidade,
no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), pagos mensalmente em parcelas
iguais, durante o corrente exercício com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.06.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 — TRANSF. A INST. PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
08.242.0008.2016 - PROTEÇÃO SOCIAL MÉDIA COMPLEMENTAR
DEFICIENTES.....117.000,00
Art. 2º- O repasse para a entidade descrita no artigo 1º desta Lei será efetuado
em 13 (treze) parcelas mensais durante o corrente exercício.
Art. 3º- A entidade receberá a subvenção, desde que preliminarmente
apresente toda a documentação que habilite para o recebimento do benefício.
Art. 4º- A entidade prestará contas a Prefeitura Municipal de Bofete, dos
recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2017, sob pena de não mais
receber novas subvenções, se não o fizer.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de
2016.
RR José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de
costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação
em vigor. Ea

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