| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2196 / 2016 |
| Date | 2016-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE — Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br Lei Nº 2.196, de 20 de janeiro de 2.016. “Autoriza o pagamento de subvenção à entidade que especifica e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE — Professora Magali Maris Vieira, desta cidade, no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), pagos mensalmente em parcelas iguais, durante o corrente exercício com a seguinte classificação orçamentária: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO 02.06.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.50.00 — TRANSF. A INST. PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS 3.3.50.43 — SUBVENÇÕES SOCIAIS 08.242.0008.2016 - PROTEÇÃO SOCIAL MÉDIA COMPLEMENTAR DEFICIENTES.....117.000,00 Art. 2º- O repasse para a entidade descrita no artigo 1º desta Lei será efetuado em 13 (treze) parcelas mensais durante o corrente exercício. Art. 3º- A entidade receberá a subvenção, desde que preliminarmente apresente toda a documentação que habilite para o recebimento do benefício. Art. 4º- A entidade prestará contas a Prefeitura Municipal de Bofete, dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2017, sob pena de não mais receber novas subvenções, se não o fizer. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2016. RR José Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Ea