| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1694 / 2001 |
| Date | 2001-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA A MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 700 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei n.º 1.694 de 21 de junho de 2001. Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para a Municipalização da gestão das -ações-e serviços de assistência social e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, nos termos da Resolução SCFBES n.º 20, de 27 de maio de 1997, tendo: "por. objeto. a ação compartilhada visando a transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para Fundo, Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é Ur Ri a descentralização da gestão. das ações a Rs ocial , de acordo € com o Plano de Trabalho, que constituí anexo desta Lei. def “e É os - Re junho de 2.001 Ea ane égide fixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Card To c || Tabelionato de Bofete, na data supra.