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← Bofete (SP)

norma nº 1694/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1694 / 2001
Date 2001-06-21
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA A MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei n.º 1.694
de 21 de junho de 2001.
Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social para a Municipalização da gestão das -ações-e
serviços de assistência social e dá outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Governo do Estado
de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, nos termos da Resolução
SCFBES n.º 20, de 27 de maio de 1997, tendo: "por. objeto. a ação compartilhada visando a transferência de
recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para Fundo, Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é
Ur Ri
a descentralização da gestão. das ações a Rs ocial , de acordo € com o Plano de Trabalho, que
constituí anexo desta Lei. def “e
É os - Re
junho de 2.001
Ea
ane égide fixação em local de costume no prédio da
Prefeitura Municipal e arquivada no Card To c || Tabelionato de Bofete, na data supra.

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