| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1695 / 2001 |
| Date | 2001-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“a + a Prefeitura Municihal do Boleto CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei Nº 1.695 de 26 de junho de 2001. Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências. José Carlos: Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando idi 5: atribuições legais, faz saber que a “Câmara = Municipal - “aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Receber repasses financeiros; . Abrir créditos adicionais Suplêmentares ou especiais ao orçamento nos valores liberados pelo ajuste e seus Termos Aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária Municipal. Artigo 3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no. orçamento vigente, suplementadas se necessário Prefeitura Municipal do Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Artigo 42º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabmete do Prefeito, em 26 de junho de 2001.