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norma nº 1695/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1695 / 2001
Date 2001-06-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“a
+ a
Prefeitura Municihal do Boleto
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei Nº 1.695
de 26 de junho de 2001.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar
Termos de Convênio e de Aditamentos com o
Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Estado dos Negócios de Agricultura e
Abastecimento e dá outras providências.
José Carlos: Roder, Prefeito Municipal de Bofete,
usando idi 5: atribuições legais, faz saber que a
“Câmara = Municipal - “aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Receber repasses financeiros; .
Abrir créditos adicionais Suplêmentares ou especiais ao orçamento
nos valores liberados pelo ajuste e seus Termos Aditivos, até os
limites previstos na Lei Orçamentária Municipal.
Artigo 3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão
da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias
constantes no. orçamento vigente, suplementadas se necessário
Prefeitura Municipal do Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Artigo 42º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabmete do Prefeito, em 26 de
junho de 2001.

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