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norma nº 1696/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1696 / 2001
Date 2001-06-28
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pefeitura Mumicipal do Bofoto
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Ler Nº 1.696
de 28 de junho de 2001.
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
e dá providências correlatas.
José Carlos Roder,Prefeto Municipal de Bofete,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou & ele sanciona e promulga a
Agroejio? Plunanva e anualmente
Execução; —
similares, visando o encaminhamento HE reandicações de interesse comum;
: NM essorar o Poder Executivo Municipal em
matérias relacionadas à agropecuária e ao abastecimento alimentar.
Artigo 3º- O Conselho Municipal de Desenvolvmento
Rural será constituído de 12 (doze) membros, sendo:
I- Um representante titular e um Suplente da Prefeitura Municipal;
Prefeitura Municipal do Bofete
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H- Um representante titular e um suplente do Escritório de Desenvolvimento Regional
da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, indicados pelo Coordenador;
H- Um representante titular e um suplente do Escritório de Defesa Agropecuária da
Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, indicados pelo Coordenador;
IV- Um representante titular e um suplente da associação/sindicato dos produtores
rurais, pelo mesmo indicado;
V- Um representante titular e um suplente do Sindicato Patronal Rural, pelo mesmo
indicado;
VI- Um representante titular e um suplente da Associação dos Plasticultores rurais,
pela mesma indicado;
5 |2- No caso da mexistência de Associação/Sindicato
ou Cooperativa, deverá ser rara a participação de repretiiganãos dos produtores e
trabalhadores rurais. E
as Conselho Municipal de
Desenvolumento Rural serão designados por ato do Prefeito Municipal.
; Rural será de dois anos frcultacia a FeconaçÃy
1gO 4 entro dê trinta das api a composição do
Conselho, os Seis membros ideverão aprovar o Regimento | Int dis
; “e
Artigo 5º O Escrtóro de D vimento Rural
trutura administrativa é ted di tuação ja o Oorselho Municipal de
em 28 de junho de 2001.
Pa
Pofeitura Municipal do Bofete
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Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
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Registradj em livrã próprio, publicada através de afixação
em local de costume no Prédio da Prefejtura Mupicipal e arquivada no Cartório de Registro
Cmil e Tabelionato de Bofete, na data sypra.

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