| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1696 / 2001 |
| Date | 2001-06-28 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pefeitura Mumicipal do Bofoto CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Ler Nº 1.696 de 28 de junho de 2001. Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá providências correlatas. José Carlos Roder,Prefeto Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou & ele sanciona e promulga a Agroejio? Plunanva e anualmente Execução; — similares, visando o encaminhamento HE reandicações de interesse comum; : NM essorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas à agropecuária e ao abastecimento alimentar. Artigo 3º- O Conselho Municipal de Desenvolvmento Rural será constituído de 12 (doze) membros, sendo: I- Um representante titular e um Suplente da Prefeitura Municipal; Prefeitura Municipal do Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo H- Um representante titular e um suplente do Escritório de Desenvolvimento Regional da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, indicados pelo Coordenador; H- Um representante titular e um suplente do Escritório de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, indicados pelo Coordenador; IV- Um representante titular e um suplente da associação/sindicato dos produtores rurais, pelo mesmo indicado; V- Um representante titular e um suplente do Sindicato Patronal Rural, pelo mesmo indicado; VI- Um representante titular e um suplente da Associação dos Plasticultores rurais, pela mesma indicado; 5 |2- No caso da mexistência de Associação/Sindicato ou Cooperativa, deverá ser rara a participação de repretiiganãos dos produtores e trabalhadores rurais. E as Conselho Municipal de Desenvolumento Rural serão designados por ato do Prefeito Municipal. ; Rural será de dois anos frcultacia a FeconaçÃy 1gO 4 entro dê trinta das api a composição do Conselho, os Seis membros ideverão aprovar o Regimento | Int dis ; “e Artigo 5º O Escrtóro de D vimento Rural trutura administrativa é ted di tuação ja o Oorselho Municipal de em 28 de junho de 2001. Pa Pofeitura Municipal do Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Registradj em livrã próprio, publicada através de afixação em local de costume no Prédio da Prefejtura Mupicipal e arquivada no Cartório de Registro Cmil e Tabelionato de Bofete, na data sypra.