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norma nº 1697/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1697 / 2001
Date 2001-06-28
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999.
native_id703

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Prsfeitura Municipal do Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei nº 1.697.
de 28 de junho de 2001.
Revoga a Lei Municipal nº 1.618, de 20 de setembro de
1.999
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º- Fica revogada a Lei Municipal nº 1.618, de 20 de setembro
de 1.999, que Declara Expansão Urbana uma área de terras com 1. 146. 327,41
metros quadrados, imóvel devidamente registrado na matrícula sob nº 10. 546,
livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conchas, cadastrada no
INCRA sob nº 629. 057. 003. 271/12, que consta pertencer a José Francisco Vieira e
sua mulher.
Artigo 2º- Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em vigor.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 18 de junho
de 2001.

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