| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1697 / 2001 |
| Date | 2001-06-28 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999. |
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Prsfeitura Municipal do Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei nº 1.697. de 28 de junho de 2001. Revoga a Lei Municipal nº 1.618, de 20 de setembro de 1.999 José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica revogada a Lei Municipal nº 1.618, de 20 de setembro de 1.999, que Declara Expansão Urbana uma área de terras com 1. 146. 327,41 metros quadrados, imóvel devidamente registrado na matrícula sob nº 10. 546, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conchas, cadastrada no INCRA sob nº 629. 057. 003. 271/12, que consta pertencer a José Francisco Vieira e sua mulher. Artigo 2º- Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em vigor. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 18 de junho de 2001.