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norma nº 1699/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1699 / 2001
Date 2001-06-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BOFETE, A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO REGIONAL.
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DPrefait v/ oibal do Bolo
CNPJ 46.634.143/0001-56
ar
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
PA
Lei Nº 1.699
de 28 de junho de 2001.
Autoriza o Poder Executivo Municipal,
representando o Município de Bofete a
participar do Consórcio Intermunicipal para
ao Deseniii io do Tugiêno, Regional.
dom ai É oder to Municipal de
Bofete, usando de “suas tribuições legais,
faz saber que-a Câmara Muni 1 aprovou e
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refere o artigo anterior, tenra momuinçõss
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1- representar o conjimo ds “Vunicípios que o integram,
em assuntos de “interesse“comum, perante quaisquer
outras entidades públicas, de qualquer esfera de
governo, ou privadas;
Il- prestar aos Municípios consorciados serviços de
planejamento, capacitação, normatização, construção e
;
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
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conservação de equipamentos turísticos, marketing e
outros serviços que venham promover o desenvolvimento
do turismo regional;
III- desenvolver serviços e atividades de interesse dos
Municípios consorciados, de acordo com programas de
trabalho aprovados em Conselho de Municípios;
Iv- planejar e executar políticas de melhor aproveitamento
do potencial turístico dos mungeípios, de modo
integrado; : : es Sea sob os
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Artigo 5º-— fer“ Executivo Mnicipal, na qualidade
de partícipe do ai consorcia “deverá prestar contas dos
recursos financeiros despentidos” “ha-consecução das atividades
desenvolvidas pelo Consórcio.
Artigo 6º- Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir na Contadoria Municipal, crédito adicional
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
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especial até. o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) para
atender despesas decorrentes da execução da presente Lei,
devendo ser consignadas nos orçamentos futuros, dotações
próprias para a mesma finalidade.
Artigo 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. :
Gabinete do
f
Lançádor Deiígnado

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