| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1699 / 2001 |
| Date | 2001-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BOFETE, A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO REGIONAL. |
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DPrefait v/ oibal do Bolo CNPJ 46.634.143/0001-56 ar Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo PA Lei Nº 1.699 de 28 de junho de 2001. Autoriza o Poder Executivo Municipal, representando o Município de Bofete a participar do Consórcio Intermunicipal para ao Deseniii io do Tugiêno, Regional. dom ai É oder to Municipal de Bofete, usando de “suas tribuições legais, faz saber que-a Câmara Muni 1 aprovou e Desenvolvim Estado de £ Reno suado Intermúnio refere o artigo anterior, tenra momuinçõss | “a TEME PAT 1- representar o conjimo ds “Vunicípios que o integram, em assuntos de “interesse“comum, perante quaisquer outras entidades públicas, de qualquer esfera de governo, ou privadas; Il- prestar aos Municípios consorciados serviços de planejamento, capacitação, normatização, construção e ; CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo conservação de equipamentos turísticos, marketing e outros serviços que venham promover o desenvolvimento do turismo regional; III- desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados, de acordo com programas de trabalho aprovados em Conselho de Municípios; Iv- planejar e executar políticas de melhor aproveitamento do potencial turístico dos mungeípios, de modo integrado; : : es Sea sob os V- disponibili “municipais, | “seu slivres no patrimôn : a pessoa jurídica ivo para aprovação. «quad s servidores públicos | que j ç “consecução” das finalidad soma Ea “com ônus. Dar Pé origen. io ER EE; EGUS TAS e C++ Artigo 5º-— fer“ Executivo Mnicipal, na qualidade de partícipe do ai consorcia “deverá prestar contas dos recursos financeiros despentidos” “ha-consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio. Artigo 6º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir na Contadoria Municipal, crédito adicional CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo especial até. o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) para atender despesas decorrentes da execução da presente Lei, devendo ser consignadas nos orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade. Artigo 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. : Gabinete do f Lançádor Deiígnado