| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1701 / 2001 |
| Date | 2001-06-29 |
| Ementa | INSTITUI E AUTORIZA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE BOFETE. |
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) a Pefitro Mumicital do Bofi CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Ler Nº 1.70] de 29 de junho de 2001. Institui e autoriza o Programa Municipal de conservação de Estradas Rurais no Município de Bofete. ; = José Carlos Roder, Prefeito Municipal Bofete, usando de suas atribuições "que a Câmara Municipal de Conservação de Estradas 2 uso, de forma os e safras a garanti agrícolas; Já impedindo que as águas pluviais a) manutenção de um abavlamento corram diretamente sobre transversal de no mínimo 3% (três-p b) dimnuir a quantidade de água conduzida através da estrada, por meio de saídas laterais, passagens abertas e bueiros com espaçamento adequado, de forma a conduzr tecnicamente a água para fora do leito de estrada. Profil, v/ » do Bofo CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Il — zelar pela observância, nas estradas municipais, das normas técnicas atinentes a pista de rolamento, acostamento, faixa da estrada e distância de visibilidade; HI — manter atualizados mapas cadastrais das estradas municipais e das jazidas de material utilizável na recuperação das estradas: IV — manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas devidamente roçados. Artigo 3º - São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes às estradas municipais.: Í bo. de atingirem as estradas; Il — multa desacordo com O regulamento a ser baxado pelo Poder Executivo. Parágrafo 1º - As penalidades acima referidas incidirão sobre os autores sejam eles arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnico responsável, administradores, diretores, promtentes-compradores ou proprietários de área agro-silvo-pastoril, anda que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos. Pede Mumicial do Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Parágrafo 2º - A autuação pelo Estado por infrigência a Lei Estadual n.º 6.181, de 04 de julho de 1988, alterada pela Lei n.º 8.42], de 23 de novembro de 1993, exclurá a autuação pelo município em razão da mesma infração. Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Artigo 6º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio ap com o Estado de São Paulo para execução do Programa “Melhor Caminho”, nos termos do Decreto Estadual n.º 41.72 -de | 7 de abéil: de = ad Registro. Cit a nene md a