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norma nº 1701/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1701 / 2001
Date 2001-06-29
EmentaINSTITUI E AUTORIZA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE BOFETE.
native_id707

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)
a Pefitro Mumicital do Bofi
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Ler Nº 1.70]
de 29 de junho de 2001.
Institui e autoriza o Programa Municipal
de conservação de Estradas Rurais no
Município de Bofete.
; = José Carlos Roder, Prefeito Municipal
Bofete, usando de suas atribuições
"que a Câmara Municipal
de Conservação
de Estradas
2 uso, de forma
os e safras
a garanti
agrícolas;
Já impedindo que as águas pluviais
a)
manutenção de um abavlamento
corram diretamente sobre
transversal de no mínimo 3% (três-p
b) dimnuir a quantidade de água conduzida através da estrada,
por meio de saídas laterais, passagens abertas e bueiros com espaçamento
adequado, de forma a conduzr tecnicamente a água para fora do leito de estrada.
Profil, v/ » do Bofo
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Il — zelar pela observância, nas estradas municipais, das normas
técnicas atinentes a pista de rolamento, acostamento, faixa da estrada e distância
de visibilidade;
HI — manter atualizados mapas cadastrais das estradas municipais
e das jazidas de material utilizável na recuperação das estradas:
IV — manter os barrancos e os acostamentos ao longo das
estradas devidamente roçados.
Artigo 3º - São obrigações dos proprietários de imóveis
adjacentes às estradas municipais.: Í bo.
de atingirem as estradas;
Il — multa desacordo com O regulamento a ser baxado pelo Poder
Executivo.
Parágrafo 1º - As penalidades acima referidas incidirão sobre os
autores sejam eles arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnico
responsável, administradores, diretores, promtentes-compradores ou
proprietários de área agro-silvo-pastoril, anda que praticadas por prepostos ou
subordinados e no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos.
Pede Mumicial do Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Parágrafo 2º - A autuação pelo Estado por infrigência a Lei
Estadual n.º 6.181, de 04 de julho de 1988, alterada pela Lei n.º 8.42], de 23
de novembro de 1993, exclurá a autuação pelo município em razão da mesma
infração.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Artigo 6º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio
ap com o Estado de São Paulo para execução do Programa “Melhor Caminho”, nos
termos do Decreto Estadual n.º 41.72 -de | 7 de abéil: de = ad
Registro. Cit a nene
md a

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