| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1702 / 2001 |
| Date | 2001-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, EVOLUÇÃO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 708 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 9
CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1 334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo LEI Nº 1.702 de 16 de Julho de 2001 Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal, evolução funcional e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito do Município de Bofete, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: q corganização 'do, Quadro de Pessoal da 9, transformando Ie xtinguindo empregos r adequação dos js administrativos, j 'sos disponíveis | TIGO ) 2º; - stemã | jurídico” adotado “pela Prefeitura Municipal de Bofete é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ssa “= ARTIGO 3º - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bofete será composto dos se guintes empregos: PÇ I | Empregos permanentes: H- Empregos em comissão; «4 Hl- Empregos temporários. Parágrafo 1º - Os empregos permanentes, de caráter e provimento efetivo, só poderão ser preenchidos, ocupados, e nomeados para exercer suas atribuições específicas, mediante aprovação em concurso público de provas o de provas e títulos. Psfeitura Municihal de Bofoto CNPJ 46.634,143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-133. Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo : Parágrafo 2º - Os empregos em comissão para as funções de confiança, à nível de assessoria, diretoria ou chefia, serão de livre nomeação, demissão e exoneração. Parágrafo 3º - Os empregos temporários serão permitidos para atender a necessidade de excepcional interesse público da Prefeitura Municipal e desde que devidamente motivados e em conformidade com a Lei municipal vigente. SEÇÃO I DOS EMPREGOS EFETIVOS... ARTIGO 4º=A criação dos em pregos de provimentos efetivos com suas quantidades de” vagas, são as constantes no Anexo I, o qual fica fazendo parte inippanso da figescete Ee - é permanentes otliscerá! os voe onstantes no Anexo ta dias fazendo parte À Estes; “di NE PARÁGRAFO ÚNI = Os a/enciment s para os empregos a permanentes qu compreendam Professores de5'a 8 séries ficam fixados em R$ 5,10 (cinco reais. c Rez dentavoll por hora/aula. E Dosimensços EM. COMISSÃO Si ARTIGO 6º - A criação ds empregos de provimentos em comissão com suas quantidades de vagas, são as constantes no Anexo W, o qual fica fazendo parte integrante da presente Lei. ARTIGO 7º - A escala de vencimentos para os empregos em comissão obedecerá os valores constantes no Anexo IV, que fica fazendo p integrante desta Lei. DPofeitura Municipal do Bofeto CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 68 53-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo SEÇÃO HI DOS EMPREGOS TEMPORÁRIOS ARTIGO 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar até 30/09 do corrente exercício temporariamente, servidores públicos para atender a necessidade de excepcional interesse público desde que devidamente motivados e em conformidade com a legislação vigente, tempo esse indispensável para a realização do concurso público. ARTIGO 9º - “A escala de vencimentos para os empregos temporários obedecerá os valores constantes no Anexo la sine fica fazendo parte integrante desta Lei. : “DO ADICIONAL POR TEMPÓ DE SERVICO “ARTIGO 10 - Os servidores nomeados « em emprego “público permanente, após cada período de 5 (cinco) anôs, ininterruptos, exclusivamente no serviço municipal, terão direito a uma promoção para o grau imediatamente superior a que se encontrar. PARÁGRAFO ÚNICO - No enquadramento dos atuais servidores na tabela constante do Anexo II, será considerado os quinquênios já adquiridos anteriormente. 4 CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo SEÇÃO H DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO ARTIGO 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a, anualmente, conceder promoção por merecimento, de um grau para outro constante do Anexo HI, aos servidores públicos permanentes que se destacarem nas suas atribuições, após avaliação efetuada por uma comissão especialmente designada para tal fim. pise Pas vaia e “no n jáximo através de ato próprio. sra Es em — Após o.período de 5 (éifico) anos s ininterry erruptos, a à refitida gratificação ser indorporáda é dos vencimentos do servidor público o permanente. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 13 - No impedimento legal e temporário do ocupante do cargo de direção, coordenação e chefias, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias consecutivos, poderá ser designado um substituto o qual perceberá a diferença de vencimentos entre as duas situações remuneratórias. Posfeitura Municipal do Bofeto CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo ARTIGO 14 - Fica estabelecido que a carga horária dos servidores municipais será de 40 (quarenta) horas semanais. PARÁGRAFO PRIMEIRO -— Através de ato próprio a autoridade competente determinará a carga horária diferenciada para cada categoria profissional e área de trabalho levando-se em conta a peculiaridade dos serviços. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregos cuja carga horária sejam diferenciadas, serão enquadrados no Anexo III, proporcional às horas trabalhadas. ARTIGO 15 — As. Rs com a execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações dentada lo. corrente e rcício, suplementadas se necessário. ! publicação. E, CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo ANEXO I Quadro de Pessoal Empregos de provimento permanente e temporário, a serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT : Advogado Denominação do Cargo Ref. | Quant. | Denominação do Cargo 03 | | Jardineiro F Administrador de Cemitério B 01 | Lançador Agente de Saneamento B 02 | Mecânico Almoxarife [| C | 08 [Médico LI ilolfolio!! 02 01 Assessor Administrativo Sênior F 09 | Merendeira Assistente Social E Auxiliar de Consultório Odontológico E Motorista 02 | Mestre de Obras 02 06 01 32 Auxiliar de Contabilidade H - 01» 4 Motorista de Gabinete Auxiliar de Enfermagem Es Auxiliar de Mecânico ".- Sr Auxiliar de Serviços Gerais à EE a Orientador Escolar E 01. | Nutricionista [ER TT ]Opsudorde Migas Auxiliar de Serviços Sociais | B | 02 |Patroleiro Auxiliar de Setor Pessoal — — Bl) dé E Pedreiro, A ojojojAjujvjojo Auxiliar de Tesouraria 8 | Professor de Ciências 5,10 h/a [| B | 02] Professor de Educação Artísti 5.10 h/a [EB [57037 [Professor dei a 5,10 h/a EB | 0/4 Professor de História 5,10 h/a : G 5,10 h/a 5,10 h/a 5,10 h/a Coordenador de Sade Pc | o] Ee 01. | Psicólogo 44 4 Secretária (HS Gabinete | OT (Secretário ISM Er Técnico Agrícola "+ [D | OL 77fTécnico de Radiologia E REA ção em ctemegem [EG TAH roeiniem 701 Tesoureiro co es] Treinador Esportivo [01 | Veterinário Eee —>—1 E [01 | Visitador Domiciliar PPPRPPEEEEPEP tó g [D/ O | etor de Alunos Ich ATI Visitador Sanitário Zelador de Cemitério to |to| to igleaho Muniéipal Pasfeitura Municipal do Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo ANEXO II Quadro de Pessoal Empregos de provimento em comissão, a serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT : Denominação do Cargo 4» Ref. — Assessor Administrativo tm nt os Assessor. Jurídico : Assessor Técnico Diretor de Esportes Diretor de de Educa ego és Públicas E E E Posfeitra Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo ANEXO HI Escala de Vencimentos dos Empregos Permanentes e Temporários em Reais (R$) ) 6' CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo ANEXO IV Escala de Vencimentos dos Empregos em Comissão, em Reais (R$)