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norma nº 1702/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1702 / 2001
Date 2001-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, EVOLUÇÃO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1 334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
LEI Nº 1.702
de 16 de Julho de 2001
Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal,
evolução funcional e dá outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito do Município de Bofete, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
q
corganização 'do, Quadro de Pessoal da
9, transformando Ie xtinguindo empregos
r adequação dos js administrativos,
j 'sos disponíveis
|
TIGO
) 2º; - stemã | jurídico” adotado “pela Prefeitura
Municipal de Bofete é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
ssa “= ARTIGO 3º - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Bofete será composto dos se guintes empregos: PÇ
I | Empregos permanentes:
H- Empregos em comissão; «4
Hl- Empregos temporários.
Parágrafo 1º - Os empregos permanentes, de caráter e
provimento efetivo, só poderão ser preenchidos, ocupados, e nomeados para exercer
suas atribuições específicas, mediante aprovação em concurso público de provas o
de provas e títulos.
Psfeitura Municihal de Bofoto
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Parágrafo 2º - Os empregos em comissão para as funções de
confiança, à nível de assessoria, diretoria ou chefia, serão de livre nomeação,
demissão e exoneração.
Parágrafo 3º - Os empregos temporários serão permitidos para
atender a necessidade de excepcional interesse público da Prefeitura Municipal e
desde que devidamente motivados e em conformidade com a Lei municipal vigente.
SEÇÃO I
DOS EMPREGOS EFETIVOS...
ARTIGO 4º=A criação dos em pregos de provimentos efetivos
com suas quantidades de” vagas, são as constantes no Anexo I, o qual fica fazendo
parte inippanso da figescete Ee - é
permanentes otliscerá! os voe onstantes no Anexo ta dias fazendo parte
À Estes; “di
NE PARÁGRAFO ÚNI = Os a/enciment s para os empregos
a
permanentes qu compreendam Professores de5'a 8 séries ficam fixados em R$
5,10 (cinco reais. c Rez dentavoll por hora/aula. E
Dosimensços EM. COMISSÃO Si
ARTIGO 6º - A criação ds empregos de provimentos em
comissão com suas quantidades de vagas, são as constantes no Anexo W, o qual fica
fazendo parte integrante da presente Lei.
ARTIGO 7º - A escala de vencimentos para os empregos em
comissão obedecerá os valores constantes no Anexo IV, que fica fazendo p
integrante desta Lei.
DPofeitura Municipal do Bofeto
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SEÇÃO HI
DOS EMPREGOS TEMPORÁRIOS
ARTIGO 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar
até 30/09 do corrente exercício temporariamente, servidores públicos para atender a
necessidade de excepcional interesse público desde que devidamente motivados e em
conformidade com a legislação vigente, tempo esse indispensável para a realização
do concurso público.
ARTIGO 9º - “A escala de vencimentos para os empregos
temporários obedecerá os valores constantes no Anexo la sine fica fazendo parte
integrante desta Lei. :
“DO ADICIONAL POR TEMPÓ DE SERVICO
“ARTIGO 10 - Os servidores nomeados « em emprego “público
permanente, após cada período de 5 (cinco) anôs, ininterruptos, exclusivamente no
serviço municipal, terão direito a uma promoção para o grau imediatamente superior
a que se encontrar.
PARÁGRAFO ÚNICO - No enquadramento dos atuais
servidores na tabela constante do Anexo II, será considerado os quinquênios já
adquiridos anteriormente.
4
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SEÇÃO H
DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
ARTIGO 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a,
anualmente, conceder promoção por merecimento, de um grau para outro constante
do Anexo HI, aos servidores públicos permanentes que se destacarem nas suas
atribuições, após avaliação efetuada por uma comissão especialmente designada para
tal fim.
pise Pas vaia e “no n jáximo
através de ato próprio.
sra Es em — Após o.período de 5 (éifico) anos s ininterry erruptos, a à refitida
gratificação ser indorporáda é dos vencimentos do servidor público o permanente.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 13 - No impedimento legal e temporário do ocupante
do cargo de direção, coordenação e chefias, por período igual ou superior a 15
(quinze) dias consecutivos, poderá ser designado um substituto o qual perceberá a
diferença de vencimentos entre as duas situações remuneratórias.
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ARTIGO 14 - Fica estabelecido que a carga horária dos
servidores municipais será de 40 (quarenta) horas semanais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO -— Através de ato próprio a
autoridade competente determinará a carga horária diferenciada para cada categoria
profissional e área de trabalho levando-se em conta a peculiaridade dos serviços.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregos cuja carga horária
sejam diferenciadas, serão enquadrados no Anexo III, proporcional às horas
trabalhadas.
ARTIGO 15 — As. Rs com a execução desta Lei ocorrerão
por conta das dotações dentada lo. corrente e rcício, suplementadas se
necessário. !
publicação.
E,
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ANEXO I
Quadro de Pessoal
Empregos de provimento permanente e temporário, a serem regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT :
Advogado
Denominação do Cargo Ref. | Quant. | Denominação do Cargo
03 | | Jardineiro
F
Administrador de Cemitério B 01 | Lançador
Agente de Saneamento B
02 | Mecânico
Almoxarife [| C | 08 [Médico
LI
ilolfolio!!
02
01
Assessor Administrativo Sênior F 09 | Merendeira
Assistente Social E
Auxiliar de Consultório Odontológico E Motorista
02 | Mestre de Obras
02
06
01
32
Auxiliar de Contabilidade H - 01» 4 Motorista de Gabinete
Auxiliar de Enfermagem Es
Auxiliar de Mecânico ".- Sr
Auxiliar de Serviços Gerais à EE a Orientador Escolar
E 01. | Nutricionista
[ER TT ]Opsudorde Migas
Auxiliar de Serviços Sociais | B | 02 |Patroleiro
Auxiliar de Setor Pessoal — — Bl) dé E Pedreiro, A
ojojojAjujvjojo
Auxiliar de Tesouraria 8 | Professor de Ciências 5,10 h/a
[| B | 02] Professor de Educação Artísti 5.10 h/a
[EB [57037 [Professor dei a 5,10 h/a
EB | 0/4 Professor de História 5,10 h/a
: G 5,10 h/a
5,10 h/a
5,10 h/a
Coordenador de Sade Pc | o]
Ee 01. | Psicólogo 44 4
Secretária (HS Gabinete
| OT (Secretário ISM
Er Técnico Agrícola "+
[D | OL 77fTécnico de Radiologia
E REA ção em ctemegem
[EG TAH roeiniem
701 Tesoureiro
co es] Treinador Esportivo
[01 | Veterinário
Eee —>—1 E
[01 | Visitador Domiciliar
PPPRPPEEEEPEP
tó
g [D/ O |
etor de Alunos Ich ATI
Visitador Sanitário
Zelador de Cemitério
to |to| to
igleaho
Muniéipal
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ANEXO II
Quadro de Pessoal
Empregos de provimento em comissão, a serem regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT :
Denominação do Cargo 4» Ref. —
Assessor Administrativo tm nt os
Assessor. Jurídico :
Assessor Técnico
Diretor de Esportes
Diretor de de Educa
ego és Públicas
E E E
Posfeitra Municipal de Bofete
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ANEXO HI
Escala de Vencimentos dos Empregos Permanentes e Temporários em Reais (R$)
)
6'
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ANEXO IV
Escala de Vencimentos dos Empregos em Comissão, em Reais (R$)

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