| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 2001 |
| Date | 2001-07-24 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOFETE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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Prtetira Municipal do Bofit CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo LEINº 1.703 de 24 de julho de 2001. Autoriza o Município de Bofete a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo recursos financeiros a fundo perdido. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal artes e ele sanciona e promulga a seguinte teu: po, vs | — Receber, patravés de o Governo do Estado der São avo, Pincjnerto Regional o convênio cen Aro à obtenção dos recursos va ca no Inciso I de Pe cs go, bem como Ecidas j A reférida Eigeeretaria; é K a ' — Abrir crédito adicional especial; para fazer face as despesa com à Sa ao da obra. .(ó PARREES Prue A cobertura do crédito autorizado no Inciso Ill será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Pisfeitura Municipal do Bofato CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a construção de galerias de águas pluviais. Artigo 3º - Os encargos que o município vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Peregage as disposições dd contrária. Gabinete do arquivada nc data supra.. : e aracajá Cheias Sucadora