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← Bofete (SP)

norma nº 1703/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1703 / 2001
Date 2001-07-24
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOFETE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
native_id709

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Prtetira Municipal do Bofit
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
LEINº 1.703
de 24 de julho de 2001.
Autoriza o Município de Bofete a receber, mediante
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo recursos
financeiros a fundo perdido.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal artes e ele sanciona e
promulga a seguinte teu: po,
vs | — Receber, patravés de o
Governo do Estado der São avo,
Pincjnerto Regional o convênio cen Aro à obtenção
dos recursos va ca no Inciso I de Pe cs go, bem como
Ecidas j A reférida Eigeeretaria;
é K a
' — Abrir crédito adicional especial; para fazer face
as despesa com à Sa ao da obra. .(ó
PARREES Prue
A cobertura do crédito autorizado no Inciso Ill será
efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Pisfeitura Municipal do Bofato
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no
artigo anterior destinar-se-ão a construção de galerias de
águas pluviais.
Artigo 3º - Os encargos que o município vier a
assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação Peregage as disposições dd contrária.
Gabinete do
arquivada nc
data supra..
: e aracajá
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