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← Bofete (SP)

norma nº 2154/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2154 / 2014
Date 2014-07-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA DIRETORIA DO FÓRUM DA COMARCA DE PORANGABA.
native_id71

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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www. bofete.sp.gov.br
Lei Nº 2.154, de 01 de julho de 2.014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, por meio da
Diretoria do Fórum da Comarca de
Porangaba.
O Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da Diretoria do Fórum da Comarca de
Porangaba, com o objetivo de otimizar a execução da Divida Ativa do Município de Bofete.
Art. 2º - Em razão do convênio de que trata esta lei, poderá o Poder Executivo
colocar estagiários de Direito á disposição da Vara Cível da Comarca de Porangaba, para
prestarem os serviços que se fizerem necessários a consecução do objetivo referido no artigo
anterior.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do convênio ora autorizado,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, publicado > prÊ a
ação em local de
costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Múnicípio de-Bs éte, conforme legislação
em vigor.
1€S de Oliveira
abitação «

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