| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2154 / 2014 |
| Date | 2014-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA DIRETORIA DO FÓRUM DA COMARCA DE PORANGABA. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br Lei Nº 2.154, de 01 de julho de 2.014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da Diretoria do Fórum da Comarca de Porangaba. O Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da Diretoria do Fórum da Comarca de Porangaba, com o objetivo de otimizar a execução da Divida Ativa do Município de Bofete. Art. 2º - Em razão do convênio de que trata esta lei, poderá o Poder Executivo colocar estagiários de Direito á disposição da Vara Cível da Comarca de Porangaba, para prestarem os serviços que se fizerem necessários a consecução do objetivo referido no artigo anterior. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do convênio ora autorizado, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa e digital, publicado > prÊ a ação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Múnicípio de-Bs éte, conforme legislação em vigor. 1€S de Oliveira abitação «