| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1704 / 2001 |
| Date | 2001-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOFETE, ATRAVÉS DA AMVAVE - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE VERDE, A PROCEDER A TRANSFORMAÇÃO DA SUA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO EM EMPRESA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-13 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo LEI Nº 1.704 de 08 de Agosto de 2001. Autoriza o Município de Bofete, através da Municipal de Bofete, À que lhes são conferid provou e ele sancigna & Executivo ação dos ão da sua Vale n. 419, do de São esa pública prevista nessa lei não terá fins lucrativos ne calização de seus atos sob à competência do Executivo, do egislativo e submetendo-se a fiscalização do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 8 2º - O regime jurídico da empresa pública, Sujeita-se as regras próprias das empresas privadas, inclúsuve quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhstas e tributários. Prefeitura Municipal do Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo 8 3º - A constitução e funcionamento do conselho de administração da empresa pública, a responsabilidade dos administradores e o prazo de mandato, serão estabelecidos através do Estatuto Constitutivo, outorgando ao conselho administrativo, todos os poderes administrativos previsto no estatuto da empresa pública, conforme minuta constante do anexo l. ps “Qualguer reforma ou alteração do ate o deliberado por ARTIGO 4º - A estrutura dos empregos, remuneração e atribuições dos empregados da empresa pública, será objeto apreciação da assembléia Geral da AMVAVE, ficando sua contratação vinculada ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho mediante concurso público. CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Parágrafo único - O resultado da deliberação da Assembléia Geral de que trata o caput deste artigo, será objeto de Projeto-Lei de imciativa do Poder Executivo do Município Sede da empresa pública. ARTIGO 5º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, para cobertura das despesas oriundas desta lei, até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ficando o Poder Executivo autorizado mediante, decreto a proceder a anulação | Gabmnete do da” Prefeitura Municipal & am ada, abelionato de Bofete, na data supr. (x cd Benévrides/Saríte Miracajá Chefe da Lançadoria