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norma nº 1704/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1704 / 2001
Date 2001-08-08
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOFETE, ATRAVÉS DA AMVAVE - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE VERDE, A PROCEDER A TRANSFORMAÇÃO DA SUA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO EM EMPRESA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-13
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
LEI Nº 1.704
de 08 de Agosto de 2001.
Autoriza o Município de Bofete, através da
Municipal de
Bofete, À que lhes são
conferid provou e ele
sancigna &
Executivo
ação dos
ão da sua
Vale n. 419,
do de São
esa pública prevista nessa lei
não terá fins lucrativos ne calização de seus atos sob à
competência do Executivo, do egislativo e submetendo-se a
fiscalização do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
8 2º - O regime jurídico da empresa pública,
Sujeita-se as regras próprias das empresas privadas, inclúsuve
quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhstas e
tributários.
Prefeitura Municipal do Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
8 3º - A constitução e funcionamento do
conselho de administração da empresa pública, a responsabilidade
dos administradores e o prazo de mandato, serão estabelecidos
através do Estatuto Constitutivo, outorgando ao conselho
administrativo, todos os poderes administrativos previsto no
estatuto da empresa pública, conforme minuta constante do anexo l.
ps “Qualguer reforma ou alteração do
ate o deliberado por
ARTIGO 4º - A estrutura dos empregos,
remuneração e atribuições dos empregados da empresa pública,
será objeto apreciação da assembléia Geral da AMVAVE, ficando sua
contratação vinculada ao regime da Consolidação das Leis do
Trabalho mediante concurso público.
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Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Parágrafo único - O resultado da deliberação
da Assembléia Geral de que trata o caput deste artigo, será objeto
de Projeto-Lei de imciativa do Poder Executivo do Município Sede
da empresa pública.
ARTIGO 5º - Fica autorizada a abertura de
crédito adicional especial, para cobertura das despesas oriundas
desta lei, até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ficando o
Poder Executivo autorizado mediante, decreto a proceder a anulação
| Gabmnete do
da” Prefeitura
Municipal & am ada, abelionato de
Bofete, na data supr.
(x cd
Benévrides/Saríte Miracajá
Chefe da Lançadoria

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