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← Bofete (SP)

norma nº 1705/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1705 / 2001
Date 2001-09-05
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id711

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Disfeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56 Ê
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
&
Lei nº. 1.705/2001.
de 05 de setembro de 2001.
Autoriza a criação de Taxas e dá outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei: :
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Taxa de
, Conservação sobre todos os acessos exi entes noso Loteamentos rurais deste município,
= desde que cascalhados e executadas sa “Saída de águas pluviais, ás expensas
do empreendedor. Eçoê
g competente desta
municipalidade, da execução » anterior desta lei, o
município assumirá a conse:
emoção do Lixo
domiciliar nos mencionados no
artigo anterior.
; ta de Lixo
existentes urai : stc spendido pela
competente, e
de janeiro de
de
Registrada (1
de costume no prédio da Prefeit U
e Tabelionato de Bofete, na data supra.
blicada através de afixação local
ixada no Cartório de Registro Civil
Ben Ear e a 4 i
Chefe da Lançadoria

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