| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1705 / 2001 |
| Date | 2001-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Disfeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Ê Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo & Lei nº. 1.705/2001. de 05 de setembro de 2001. Autoriza a criação de Taxas e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: : Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Taxa de , Conservação sobre todos os acessos exi entes noso Loteamentos rurais deste município, = desde que cascalhados e executadas sa “Saída de águas pluviais, ás expensas do empreendedor. Eçoê g competente desta municipalidade, da execução » anterior desta lei, o município assumirá a conse: emoção do Lixo domiciliar nos mencionados no artigo anterior. ; ta de Lixo existentes urai : stc spendido pela competente, e de janeiro de de Registrada (1 de costume no prédio da Prefeit U e Tabelionato de Bofete, na data supra. blicada através de afixação local ixada no Cartório de Registro Civil Ben Ear e a 4 i Chefe da Lançadoria