| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1707 / 2001 |
| Date | 2001-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SONS URBANOS, FIXA NÍVEIS E HORÁRIOS EM QUE SERÁ PERMITIDA A SUA EMISSÃO NA ZONA URBANA E ATIVIDADES, IMPÕE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 685 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo | Lei nº 1.707. de 05 de Setembro de 2001. Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida a sua emissão na zona urbana e atividades, impõe penalidades e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas 2. atribuições legais, faz saber que a Câmara nicipal aprovou e ele sanciona e promulga a sossego e o. bem- a e vibrações que ; rde ponderação “A” lido-na”Norma Brasileira eira de Normas Técnicas no) o logarítmica estabelecida para medir a intensidade física “efetiva dossom;-ígual aproximadamente à mais baixa quantidade de som que o ouvido humano pode perceber; IV- dB (A): unidade de nível de pressão sonora em decibel, ponderada pela curva de resposta “A” para quantificação de nível de ruído; V- vI- horários: E n- & 4º- Para fins de aplicag CNPJ 46.634.143/0001-56 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo ruído: qualquer som que cause ou que tende a causar perturbações ao sossego público ou a produzir distúrbios psíquicos e/ou males físicos em seres humanos e animais, compreendendo: a) ruído de fundo: média dos mínimos níveis de sons emitidos no local e durante o horário de medições, considerados na ausência do som objeto das medições; b) ruído contínuo: é aquele que no intervalo de 05 (cinco) minutos, apresenta uma variação menor ou igual a 06(seis) dB (A), entre os valores máximos e mínimos; c) ruído descontínuo ou intermitente: aquele que no intervalo de tempo de 05 (cinco) minutos apresenta uma variação maior que 6 (seis) dB (A); d) ruído impulsivo: som de'curtardur o, com início abrupto e parada rápida, o de duração menor que um segundo. icone São os ruídos prove: distúrbio sono 0 e: r ruído ou vibração que: a) ponha em ossego e o bem estar-estar úblicos; atureza às propriedade: o: eme, : i E i atividade que produza riedade: fu ) P jimaginári inário que ea TÁ . ol > o q sá ; ] ficam estabelecidos os seguintes períodos e período diurno: das 7:00 às 16:00 horas; período vespertino: das 16:00 às 19:00 horas; Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 6 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São pS8sat rasa II- | período noturno “A”, para som externo: das 19:00 às 24:00 horas; IV- | período noturno “B”, para som interno: das 24:00 às 3:00 horas. Artigo 2º- Para os efeitos desta Lei, serão admitidos na zona urbana do município, respeitados os horários aqui fixados, os seguintes níveis de som: I- Diurno: das 7:00 às 16:00 horas -“ 65 decibel (dB)” WI - Vespertino: das 16:00 às 19:00 horas -“ 60 decibel (dB)” NH - Noturno A: das 19:00 às 24:00 horas - “ 55 decibel (dB)” IV - Noturno B: das 24:00 às 3:00 horas — “30 decibel (dB)” pisado estabelecidas pela: Asso 10.151 e 10.152/1987, RE osLEoS 225 das áreas das praças e parques Papetes com 01 uso de equipamentos sonoros, alto- falantes, fogos de artifício ou outros que possam vir a causar poluição sonora. CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6; Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Pa 853-1334 ulo ; Parágrafo Único - Nos demais logradouros públicos, a queima de fogos de artifício fica sujeita ao controle da Prefeitura Municipal, que aplicará as sanções previstas na presente Lei, quando constatado incômodo à vizinhança. Artigo 9º- Os estabelecimentos, instalações ou espaços, inclusive aqueles destinados ao lazer, cultura, hospedagem e alimentação, e institucionais de toda espécie, serão obrigados a dispor de tratamento acústico que limite a passagem de som e vibrações para o exterior, caso suas atividades utilizem fonte sonora com transmissão ao vivo e/ou qualquer sistema de amplificação, a fim de se adequarem a esta legislação. os-ou utensílios de qualquer natureza, usados para Artigo 10- O nível máximo o “de som ao vivo, alto-falantes, rádios, erci as, como parques de 'TOMOTORAS =” nível de som tolerado para asfo a IV do artigo 2º desta Lei. Artigo 14- Em toda a“Greartirbania Esproibido quaisquer sons emitidos por fontes automotoras, como de buzinas elétricas ou a ar comprimido, sinais de alarme e outros equipamentos sonoros, como meio de alerta, de propaganda ou publicidade, nas proximidades de hospitais, prontos-socorros, casa de repouso, clínicas, escolas, teatros ou instituições públicas, nas horas de funcionamento e, permanentemente, para o caso de CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-139 4 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São eso Er hospitais, prontos-socorros e casa de repouso, bem como a produção daqueles sons excepcionalmente permitidos no artigo 19. Artigo 15- É proibido, na Área Urbana de Bofete, o trânsito de veículos automotores que não possuam dispositivo silencioso de escapamento de acordo com o fornecido pelos respectivos fabricantes, estando o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo Único — O uso de dispositivo silencioso de escapamento, diferente do fornecido pelo fabricante do veículo automotor, somente será permitido quando o mesmo mantiver o atenuar os níveis de sons máxima, adixados no artigo 2º desta Lei. Artigo 16--A emissão de sons produ s por veiculos automotores obedecerão, respectivamente, ao febbiecita no o de Trânsito;-Brasileiro, às Resoluções Artigo 17- 5 nte automotores, medido de tro-dos limites. xeais Ps com os órgão À ! ads : medi a ou minimizar os distúrbios sonox N artigo 9, será idônea não fiscalizador VII- descrição dos PE Q desempenho da proté VIII- declaração do respenaiál legal pe estabelecimento de que aceita as condições de uso impostas para o local. CNPJ 46.634.143/0001-56 En Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Parágrafo Único — O Alvará de Funcionamento ou Licença deverá ser afixado na entrada principal do estabelecimento, instalação ou espaço, em local visível ao público e iluminado, com letras em tamanho compatível com a leitura usual. Artigo 19- O laudo técnico mencionado no inciso VI do artigo anterior, deverá atender, dentre outras exigências legais, às seguintes disposições: IL ser elaborado por empresa idônea, não fiscalizadora, especializada na área; H- trazer a assinatura de todos os profissionais que o elaboraram, acompanhada do nome completo, habilitação e respectivo número de registro, quando o profissional for inscrito em um Conselho; HI- ser ilustrado em planta ou “layout"rdo imóvel, em os espaços protegidos; JL IV- conter a descrição detalhad: Oi incluindo as características ac sm ateriais util V- — comprovação técnica da implantação acústica efetua VI- | levantamento Cred áreas possivelmente impa ou simulados; nega aa VII es ntação dos resultados obtidos, contendo: > : s-contidos no Alvará de eFuncionamento; falsas informações nele contidas. $ 1º- Qualquer das ocorrer ias Pi evistas-nos incisos deste artigo obrigará a novo pedido de Alvará de Funcionamento ou Licença de Localização de Funcionamento. Prefeitura Municshol do Blat CNPJ 46.634.143/0001-56 Sd Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo $ 2º- Nos casos do caput, a revogação do Alvará de Funcionamento ou da Licença de Localização e Funcionamento deverá ser requerida previamente, não se admitindo o funcionamento através de prazos ou prorrogações. Artigo 21- Aos estabelecimentos referidos no artigo 9, que estiverem em perfeito funcionamento legal antes da promulgação desta Lei, será concedido prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para se adequarem aos seus termos. $ 1º- Para aos fins do caput, o tratamento acústico previsto no artigo 9, só será exigido quando, no prazo declinado, forem extrapolados os limites previstos no ártigo 2º desta Lei. E E $ 2º- O tratamento acústico fica dispensado para templos de qualquer culto, salvo o disposto no $ 3º deste artigo. e Et» Es 8 3º- Quando, * ediante denúncia. for n va Pr forma regulamentar, reiterada infringência desta Lei, “poi tratamento acústico. ad as 8] Artigo 22 conveniente, efetuará nedições deverá ser público, registrado e, ymente, ou de testemunhas. Artigo 24- A pessoa física ou jurídica que infringir qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e normas dela decorrentes, fica sujeita à seguintes penalidades, aplicadas Prsfeitara Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo sucessiva ou acumulativamente, independentemente de cessar a transgressão e de outras sanções cabíveis, decorrentes da legislação federal ou estadual, cíveis ou penais: a) advertência; b) multa simples ou diária; e) embargo ou apreensão da fonte; d) interdição parcial ou total do estabelecimento, ou móvel; e) cassação imediata do Alvará de Autorização ou de Licença. $ 1º- No caso de infração continuada, caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punida, a penalidad de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração. 5 2- estabelecimento, caberá $3- derem a ia solicitará je ue for verificada circunstâncias atenuantes; II- gravíssimas? aquelassem-que seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias agravantes ou a reincidência. CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo 4 Parágrafo Único — Sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras penalidades impostas por esta Lei e independentemente da existência de qualquer situação atenuante, considera-se: - Infração leve a emissão de sons e ruídos de até 10 (dez) dB (A) acima dos limites permitidos no artigo 2º desta Lei. - Infração grave a emissão de sons e ruídos de 10 (dez) a 30 (trinta) db (A) acima dos limites permitidos no artigo 2º desta Lei. - e infração gravíssima a emissão de sons acima de 30 (trinta) dB (A) dos limites permitidos no artigo 2º desta Lei. Ir nas infrações leves, de R$ 100,00 a R$ 300,00; N- | nasinfrações graves, de R$ 30] ,00 4 R$ 500,00; Eq NI- nas infrações gravíssimas, de R$ é 00 a R$1:000;00, > Artigo 27 — Para observará: IL ascirc cias atenuantes e agravantes; mM agra UI- , 2 V- es do infrator, quan as dade econômica do infrator siamádo. H- IV- ter o infrator agido com dolo, fraude j ter sido a infração cometida com o fim de obter vantagem pecuniária; ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada; deixar o infrator de adotar as providências de sua alçada para evitar o ato lesivo ao meio ambiente; CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo V- obstar ou dificultar a fiscalização. Parágrafo Único- A reincidência verificar-se-á quando o agente cometer nova infração do mesmo tipo. Artigo 30- Nos casos abrangidos por esta Lei, a renovação do Alvará de Funcionamento ou da Licença de Localização e Funcionamento ficará condicionado á liquidação, perante a Prefeitura, por parte do interessado, de todos os débitos fiscais que incidirem sobre o imóvel e sobre a atividade. disposições em contrário. Cups medi beto Es Artigo 31- Esta Lei entrará cmefsogas data de sua publicação, revogadas as 2.001 Tabelionato de Bofete, na Na Pç y costume no prédio da Pr: b, EP: