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norma nº 1712/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1712 / 2001
Date 2001-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PASSEIOS PÚBLICOS E RUAS, PARA A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS, LOCALIZADOS EM FRENTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CNPJ 46.634.143/0001-56
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei nº. 1.712
de 19 de setembro de 2001.
Dispõe sobre a proibição de uso de passeios públicos
e ruas, para a colocação de mesas e cadeiras,
localizados em frente de estabelecimentos comerciais
e dá outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber, sa Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei 4
sm
Artigo 1º-=
cadeiras nos passeiõ:
Lanchonetes, Restaura to
exceto quando Ra ToradE para -calçadão..e. com abtori
Municipal. É Dl SE
“colocação de mesas e
sfrente de Bares,
congêneres, e ruas,
da etnias
Artigo 3º- A pena dé” Ssistê no pagamento da importância
de R$ 200,00(duzentos reais) por dia em que for constatado a
transgressão, mediante a lavratura do respectivo auto de infração, que
deverá ser recolhida aos cofres públicos até 03 (três) dias, após a
emissão do auto de infração.
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 685;
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 19 de
setembro de 2001.
Registrada i D: través de afixação em
local de costume n , i
Cartório de Registro ' 3 data supra.

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