| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 2001 |
| Date | 2001-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PASSEIOS PÚBLICOS E RUAS, PARA A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS, LOCALIZADOS EM FRENTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei nº. 1.712 de 19 de setembro de 2001. Dispõe sobre a proibição de uso de passeios públicos e ruas, para a colocação de mesas e cadeiras, localizados em frente de estabelecimentos comerciais e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber, sa Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei 4 sm Artigo 1º-= cadeiras nos passeiõ: Lanchonetes, Restaura to exceto quando Ra ToradE para -calçadão..e. com abtori Municipal. É Dl SE “colocação de mesas e sfrente de Bares, congêneres, e ruas, da etnias Artigo 3º- A pena dé” Ssistê no pagamento da importância de R$ 200,00(duzentos reais) por dia em que for constatado a transgressão, mediante a lavratura do respectivo auto de infração, que deverá ser recolhida aos cofres públicos até 03 (três) dias, após a emissão do auto de infração. Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 685; Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 19 de setembro de 2001. Registrada i D: través de afixação em local de costume n , i Cartório de Registro ' 3 data supra.