| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1715 / 2001 |
| Date | 2001-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo LEINº 1.715 de 02 de outubro de 2001 Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Bofete, e dá outras providências. ; José Carlos Roder, Prefeito do Município de Bofete, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e ele sanciona € promulga a seguinte Lei: , 1º -Compet ic nicipal prover a tudo quando - se do Município e m.estar de sua população, em o vIÇÕ s-da-República-Federativa-d Bea do Estado de São Paulo e a Lei O este Município. o NA É al obedecerão aos admnistra , determinadas em função da des da administração municipal e, Artigo gramas de governo serão objetos de especialmente, a execução de planos permanente coordenação. Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 - FO CNPJ 46.634.143/0001-56 % Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Artigo 5º - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as nas proximidades dos fatos. - Parágrafo único — O ato de delegação, indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação. Artigo 6º - A administração municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados de seus diversos órgãos e agentes. Artigo 7º - cui não ape das funções de responsabilidade da administração municipaldora realizada por eritidade Privada ou pública através de delegação, convênio, permissão, concs r asa e controle das atividades da entidad ente artigo são extensivas atualizados, visand municipal sob as reiitada dis para solução de problemas comuns e melhor ei mento de r financeiros e técnicos. Artigo |O FA administra municipal deverá promover a Integração comunidade na vida político-adminstrativa do município, através de órgãos coletivos, compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas de governo, Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo quando possível, e munícipes com atuação destacada na coletividade, ou com conhecimentos específicos dos problemas locais. CAPÍTULO Il DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Artigo | | — A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bofete compõe-se das seguintes unidades: ) a) Gabinete do Prefeito |- Assessorias; 2- Assistência Social; b) Departament q |- Assuntos ídicos. 3- Ea 0 ? 4- Contabilidades 5- Tesouraria; 6- Controle de Arrecadação f) Departamento de Educ |- Diretoria; 2- Creches; 3- Pré-Escolas; CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo 4- Ensino Fundamental; 5- Fundef; 6- Bibliotecas; 7- Turismo, Esporte e Lazer; &- Ensino Especializado. 9 Departamento de Saúde |- Diretoria; 2- Assistência Médica; 3- Assistência Odontológica; 4- Assistência Especializada; 5- Vigilância Sanitária. q; nutenções; rVIÇ 5 Funerários; neste artigo são autônomas e q mbém, nas disposições sob e demonstra no Anexo |, que é ) competem: / Vil- ViIt- IX- X- XI- VI- Vil- CNPJ 46.634.143/0001-56 X Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Assessorar o Chefe do Executivo nas áreas específicas de cada competência; Exercer as atividades de coordenação político-administrativa da Prefeitura com os munícipes, entidades e associações de classe; Secretariar todos os serviços atinentes ao Chefe do Executivo; Efetuar o controle de prazos do processo legislativo referente a requerimentos, informações, respostas às indicações, apreciação dos projetos em tramitação na Câmara Municipal; Promover a divulgação e relações públicas do Chefe do Executivo; Assessorar no estabelecimento de convênios com instituições - de assistência social e fiscalizar a sua execução; Desenvolver programas visando ao atendimento das necessidades sócio- econômicas da comunidade; - |. dir Planejamento das políticas de Assistência Social: [= peseitar ativa,é pass! À 6 Ap Certificados “BRB Município; : Executar demais atividades conrêla et e envolvam os Interesses do as, que lhe forem atribuídas. CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo SEÇÃO III DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO Artigo 14 — As Unidades que compõem o Departamento de Planejamento, competem: I-. Planejar junto com os demais serviços a atuação administrativa da Prefeitura Municipal; Il- Dar assistência aos serviços da Prefeitura na execução de planos e programas de trabalho; Hl- Analisar, aprovar e fiscalizar os projetos de construção civil, na circunscrição do Mumípio. dentro dos parâmetros exigidos pela lei vigente: - o 3 IV- és projetôs da 4 úblicas a à Serem cêdizadas no Município; V- resultados lançados pelas “unidades administrativas da Prefeitura Municipal, emitindo relatórios * est tis) sicos periodicamente; VI- Executar demais atividades correlatas, “que lhe forem atribuídas. epcignar e promover ece! Sberi distribuir. exp dimnistraçãód. ; à Ss a er As o f ciar a li Rs e sá V- O! de ocagem e distribuição dE 7 e À EF Vi- | Coordenar econtrolar E nentos relativos à formação, movimentação e arquivo de papéisse processos; Vil- Guardar e manter os os oficiais, providenciando a extinção daqueles considerados veis Vill- Coordenar, controlar e executar as atividades relativas à reprodução de documentos; CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo IX- | Promover o tombamento, registro, Inventário, proteção e conservação dos bens imóveis e móveis da Prefeitura; X- Supervisionar, coordenar, controlar e executar as atividades referentes à administração de pessoal; XI- - Executar demais atividades correlatas, que lhe forem atribuídas. SEÇÃO V DO DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E FINANÇAS Artigo |6 — As Unidades que compõem o Departamento de Economia e Finanças, competem: A I- sm 4320/64, na Lei H- nhar e HI- ato sas st ; a a : CP IV- istêncio e orientação à roprietários rurais, inclusive elaborando-e-mantendo-o-respectivo..cadastro; p e das à contabilidade és dos registros 4 istração br ária, financeira, 2 programas da 7/8 Artigo 17 — es que compõem o Departamento de Educação e Cultura, competem: a I- Supervisionar, coordenar, promover o desenvolvimento do processo educacional a cargo do Município; Drefoitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 sã Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590- 000 - BOFETE - Estado de São Paulo X- XI- XIl- XII- Promover, incentivar e difundir as atividades artísticas, culturais, despertando na comunidade o gosto pela arte e cultura em geral; Inspecionar a aplicação dos recursos financeiros do ensino, atendendo as exigências constitucionais; Manter diretamente ou através de convênio, serviços de atendimento ao Ensino Infantil; Proporcionar assistência ao escolar, relacionada à merenda, assistência médica-odontológica e social; Realizar as atividades da biblioteca, de circulação, guarda e entao do acervo documentário, promovendo a sua divulgação; Promover e incentivar o desenvolvimento dos esportes e da recreação no município; " Administrar,os centros desport se Pera api o esporte em Contribuir “form ação” filosófic municipais Considerando sua importã objetivando o Município, com envolvimento no 5 atividades da vigilância epidemiológica; Promover campafikasvdi ãoserde esclarecimento público, inclusive colaborando com as demais esferas governamentais; Desenvolver programas de apoio as ativdades relativas a medicina preventiva e curativa; CNPJ 46.634.143/0001-56 É Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo V- Supervisionar, coordenar, promover a prestação de assistência médica, odontológica à população; Vi- Prestar serviço de assistência especializada à população; Vil- | Coordenar, executar, inspecionar e licenciar as atividades relativas à - Vigilância Sanitária; Vill- - Executar demais atividades correlatas, que lhe forem atribuídas. SEÇÃO VII DO DEPARTAMENTO DE OBRAS Artigo 19 — As Unidades que compõem o Departamento de Obras, competem: . Dio O I- a vigilância do patrimônio II- Coordenarie co ar enção da frota municipal; Hl- Supervisionar, coord xecução dos serviços relativos à ertura, pavimentação; vias; praças; —p ques,» jardins, outros strução de obras IV- gos relativos à v , SIS € Imóveis Iços relativos à que forem instaladas as unidades que r tbra Municipal, previstas nesta Lei, serão extintos, automaticamente, os atuasWErga ieandoro Prefeito Municipal autorizado, dentro dos limtes dos respectivos créditos, a expedir decretos relativos às transferências que se fizerem necessárias de dotações do orçamento ou de créditos adicionais requeridos pela execução da presente Lei. CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Artigo 21 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 22 — Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 02 de outubro de 2001.