br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 1715/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1715 / 2001
Date 2001-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id721

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 10

CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
LEINº 1.715
de 02 de outubro de 2001
Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura
Municipal de Bofete, e dá outras providências.
; José Carlos Roder, Prefeito do Município de Bofete, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que à Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona € promulga a seguinte Lei: ,
1º -Compet ic nicipal prover a tudo quando
- se do Município e m.estar de sua população, em
o vIÇÕ s-da-República-Federativa-d Bea do Estado de São
Paulo e a Lei O este Município. o NA É
al obedecerão aos
admnistra ,
determinadas em função da
des da administração municipal e,
Artigo
gramas de governo serão objetos de
especialmente, a execução de planos
permanente coordenação.
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 -
FO CNPJ 46.634.143/0001-56 %
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Artigo 5º - A delegação de competência será utilizada como
instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez
e objetividade às decisões, situando-as nas proximidades dos fatos.
- Parágrafo único — O ato de delegação, indicará com precisão a
autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
Artigo 6º - A administração municipal, além dos controles formais
concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de
instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados de seus diversos órgãos e
agentes.
Artigo 7º - cui não ape das funções de responsabilidade da
administração municipaldora realizada por eritidade Privada ou pública através de delegação,
convênio, permissão, concs r asa e controle
das atividades da entidad
ente artigo são extensivas
atualizados, visand
municipal sob
as reiitada dis para solução de
problemas comuns e melhor ei mento de r financeiros e técnicos.
Artigo |O FA administra municipal deverá promover a Integração
comunidade na vida político-adminstrativa do município, através de órgãos coletivos,
compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas de governo,
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
quando possível, e munícipes com atuação destacada na coletividade, ou com
conhecimentos específicos dos problemas locais.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Artigo | | — A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Bofete compõe-se das seguintes unidades:
)
a) Gabinete do Prefeito
|- Assessorias;
2- Assistência Social;
b) Departament q
|- Assuntos ídicos.
3- Ea 0 ?
4- Contabilidades
5- Tesouraria;
6- Controle de Arrecadação
f) Departamento de Educ
|- Diretoria;
2- Creches;
3- Pré-Escolas;
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
4- Ensino Fundamental;
5- Fundef;
6- Bibliotecas;
7- Turismo, Esporte e Lazer;
&- Ensino Especializado.
9 Departamento de Saúde
|- Diretoria;
2- Assistência Médica;
3- Assistência Odontológica;
4- Assistência Especializada;
5- Vigilância Sanitária. q;
nutenções;
rVIÇ 5 Funerários;
neste artigo são
autônomas e q
mbém, nas
disposições sob e demonstra no
Anexo |, que é
)
competem:
/
Vil-
ViIt-
IX-
X-
XI-
VI-
Vil-
CNPJ 46.634.143/0001-56 X
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Assessorar o Chefe do Executivo nas áreas específicas de cada
competência;
Exercer as atividades de coordenação político-administrativa da
Prefeitura com os munícipes, entidades e associações de classe;
Secretariar todos os serviços atinentes ao Chefe do Executivo;
Efetuar o controle de prazos do processo legislativo referente a
requerimentos, informações, respostas às indicações, apreciação dos
projetos em tramitação na Câmara Municipal;
Promover a divulgação e relações públicas do Chefe do Executivo;
Assessorar no estabelecimento de convênios com instituições - de
assistência social e fiscalizar a sua execução;
Desenvolver programas visando ao atendimento das necessidades sócio-
econômicas da comunidade; - |.
dir
Planejamento das políticas de Assistência Social:
[=
peseitar ativa,é pass!
À 6 Ap
Certificados “BRB
Município; :
Executar demais atividades conrêla
et
e envolvam os Interesses do
as, que lhe forem atribuídas.
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
SEÇÃO III
DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
Artigo 14 — As Unidades que compõem o Departamento de
Planejamento, competem:
I-. Planejar junto com os demais serviços a atuação administrativa da
Prefeitura Municipal;
Il- Dar assistência aos serviços da Prefeitura na execução de planos e
programas de trabalho;
Hl- Analisar, aprovar e fiscalizar os projetos de construção civil, na
circunscrição do Mumípio. dentro dos parâmetros exigidos pela lei
vigente: -
o 3
IV- és projetôs da 4 úblicas a à Serem cêdizadas no Município;
V- resultados lançados pelas “unidades administrativas da
Prefeitura Municipal, emitindo relatórios * est tis) sicos periodicamente;
VI- Executar demais atividades correlatas, “que lhe forem atribuídas.
epcignar e promover
ece! Sberi distribuir. exp
dimnistraçãód. ;
à Ss a
er As o f
ciar a li Rs e
sá
V- O! de ocagem e
distribuição dE 7 e À EF
Vi- | Coordenar econtrolar E nentos relativos à formação,
movimentação e arquivo de papéisse processos;
Vil- Guardar e manter os os oficiais, providenciando a extinção
daqueles considerados veis
Vill- Coordenar, controlar e executar as atividades relativas à reprodução de
documentos;
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
IX- | Promover o tombamento, registro, Inventário, proteção e conservação
dos bens imóveis e móveis da Prefeitura;
X- Supervisionar, coordenar, controlar e executar as atividades referentes à
administração de pessoal;
XI- - Executar demais atividades correlatas, que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO V
DO DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Artigo |6 — As Unidades que compõem o Departamento de
Economia e Finanças, competem: A
I- sm 4320/64, na Lei
H- nhar e
HI- ato sas st ;
a a : CP
IV- istêncio e orientação à roprietários rurais, inclusive
elaborando-e-mantendo-o-respectivo..cadastro; p
e das à contabilidade és dos registros
4 istração br ária, financeira,
2 programas da
7/8
Artigo 17 — es que compõem o Departamento de
Educação e Cultura, competem: a
I- Supervisionar, coordenar, promover o desenvolvimento do processo
educacional a cargo do Município;
Drefoitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
sã Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590- 000 - BOFETE - Estado de São Paulo
X-
XI-
XIl-
XII-
Promover, incentivar e difundir as atividades artísticas, culturais,
despertando na comunidade o gosto pela arte e cultura em geral;
Inspecionar a aplicação dos recursos financeiros do ensino, atendendo as
exigências constitucionais;
Manter diretamente ou através de convênio, serviços de atendimento ao
Ensino Infantil;
Proporcionar assistência ao escolar, relacionada à merenda, assistência
médica-odontológica e social;
Realizar as atividades da biblioteca, de circulação, guarda e entao do
acervo documentário, promovendo a sua divulgação;
Promover e incentivar o desenvolvimento dos esportes e da recreação
no município; "
Administrar,os centros desport se Pera api o esporte em
Contribuir “form ação” filosófic
municipais Considerando sua importã
objetivando o
Município, com
envolvimento no
5 atividades da vigilância epidemiológica;
Promover campafikasvdi ãoserde esclarecimento público, inclusive
colaborando com as demais esferas governamentais;
Desenvolver programas de apoio as ativdades relativas a medicina
preventiva e curativa;
CNPJ 46.634.143/0001-56 É
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
V- Supervisionar, coordenar, promover a prestação de assistência médica,
odontológica à população;
Vi- Prestar serviço de assistência especializada à população;
Vil- | Coordenar, executar, inspecionar e licenciar as atividades relativas à
- Vigilância Sanitária;
Vill- - Executar demais atividades correlatas, que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO VII
DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
Artigo 19 — As Unidades que compõem o Departamento de Obras,
competem: .
Dio O
I- a vigilância do patrimônio
II- Coordenarie co ar enção da frota municipal;
Hl- Supervisionar, coord xecução dos serviços relativos à
ertura, pavimentação; vias; praças; —p ques,» jardins, outros
strução de obras
IV- gos relativos à
v ,
SIS € Imóveis
Iços relativos à
que forem instaladas as unidades que
r tbra Municipal, previstas nesta Lei, serão
extintos, automaticamente, os atuasWErga ieandoro Prefeito Municipal autorizado,
dentro dos limtes dos respectivos créditos, a expedir decretos relativos às
transferências que se fizerem necessárias de dotações do orçamento ou de créditos
adicionais requeridos pela execução da presente Lei.
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Artigo 21 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 22 — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 02 de
outubro de 2001.

open original →