| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1718 / 2001 |
| Date | 2001-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS À SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. |
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ar Zago CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Le Nº 1.718 de OI de novembro de 2001. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a programas ligados à Agricultura e Abastecimento. : E José Carlos Roder, Prefeito Mun faz saber que a Câmara Municipal aprovol icipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, e em tona e promulga a segunte Lei: do a assinar Termos de aulo, por intermédio da ento, visando O recebimento, Ctiva Instalação, referentes a da execução do Orizado pelo Poder jes próprias para a ção. revogadas as mbro de 200 | ôcal de tório de Registro