| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1719 / 2001 |
| Date | 2001-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA A PERMUTA DO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL DESATIVADA, LOCALIZADA NA SEDE DA FAZENDA BARONESA, DE PROPRIEDADE DE IRA AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA, POR UMA DÍVIDA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei nº 1.719 . de 06 de novembro de 2001. Autoriza a permuta do prédio da Escola Municipal desativada, localizado na sede da Fazenda Baronesa, de propriedade da IRA AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA por uma dívida que especifica e dá outras providências. José Carlos Roder,. refeito ..Municipal de Bofete, usando de de Bofete, “proce ta prédio localizado na é iedade da IRA ola Municipal, valor de R$ ssenta e cinco sede ta e cinco de 1.274 de setembro a G consta o levantameni i lici ( e 0 rês mil reais), ane j E dtvido d0(três mil e o valor : reais) será pago em OS(trê R$1. 000, 00(um mil reais) cá e 90 dias, totalizando a trai cento e noventa e sete reaí ão pagas com vencimentos 30, 60 valor de R$ 12. 197,65(Doze mil, éinco centavos). Artigo 2º- Fica fazendo parte integrante da presente Lei, Laudo de Avaliação, Decreto de desapropriação e demais documentos necessários a elucidar a permuta. CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Artigo 3º-As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, ou através de crédito adicional especial a ser aberto na Contadoria Municipal. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal... novembro de 2001. ' e de afixação em arquivada no supra.