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norma nº 1719/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1719 / 2001
Date 2001-11-06
EmentaAUTORIZA A PERMUTA DO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL DESATIVADA, LOCALIZADA NA SEDE DA FAZENDA BARONESA, DE PROPRIEDADE DE IRA AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA, POR UMA DÍVIDA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei nº 1.719 .
de 06 de novembro de 2001.
Autoriza a permuta do prédio da Escola Municipal
desativada, localizado na sede da Fazenda Baronesa,
de propriedade da IRA AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA
por uma dívida que especifica e dá outras
providências.
José Carlos Roder,. refeito ..Municipal de Bofete, usando de
de Bofete, “proce ta prédio localizado na
é iedade da IRA
ola Municipal,
valor de R$
ssenta e cinco
sede
ta e cinco
de
1.274 de
setembro a G consta o
levantameni i lici ( e 0 rês mil reais),
ane j
E dtvido
d0(três mil
e o valor :
reais) será pago em OS(trê
R$1. 000, 00(um mil reais) cá
e 90 dias, totalizando a trai
cento e noventa e sete reaí
ão pagas com vencimentos 30, 60
valor de R$ 12. 197,65(Doze mil,
éinco centavos).
Artigo 2º- Fica fazendo parte integrante da presente Lei,
Laudo de Avaliação, Decreto de desapropriação e demais documentos
necessários a elucidar a permuta.
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Artigo 3º-As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, ou através de crédito adicional especial a
ser aberto na Contadoria Municipal.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal...
novembro de 2001. '
e
de afixação em
arquivada no
supra.

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