| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1721 / 2001 |
| Date | 2001-12-11 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 2002. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei nº1.721 De 11 de dezembro de 2001. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bofete para o exercício de 2002. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- O Orçamento fiscal do Município de Bofete, abrangendo a administração direta;” seus- órgãos, fundos, autarquias e dis para o sxereicio financeira, de 2002, estima e fixa a despesa IS). discriminados pelos anexos - mediante a Ro receitas correntes ; especificações e de capital, o seguinte constantes do . desdobramento :; Ttenstorândiio Coi rentes. Outras pécéitas Correntês, RECEITAS Cr aliéi dngent a R$ 516.085,00 TOTAL R$6.000.000,00 Artigo 3º- A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros, programa de trabalho natureza de despesa, integrantes desta lei. CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA PODER LEGISLATIVO R$ 272.220,00 CÂMARA MUNICIPAL R$ 272.220,00 PODER EXECUTIVO R$ 5.727.780,00 Gabinete do Prefeito 398.000,00 Departamento Jurídico 68.000,00 Departamento de Planejamento 105.000,00 Departamento Administrativo 260.000,00 Depart. de Econ. e Finanças 353.100,00 Depart. de Educação e Cultura .167.000,00 Departamento de Saúde 896.000,00 Departamento de Obras Reserva de Contingência PO: EUA E DESPESAS POR FUNÇÕES 01- Legislativo! É 04- Administração“ . 08- Assistência / 10- Saúde 12- ci 13- Cultura/? E 15-— Urbanismo. 17- Saneame 20- Agricultuúk: 26- Transport E 27- Desporto” ab Reserva he RS memo 2120, cha » R$:1. Esefeio 100,00 3- DESPESAS CORRENTES 4- DESPESAS DE CAPITAL ' RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAI R$ 6.000.000,00 POR ÓRGÃO 01- Poder Legislativo R$ 272.220,00 02- Poder Executivo R$ 5.727.780,00 Psfeitera Mamicipad da Befota CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo TOTAL R$ 6.000.000,00 Artigo 4º- Fica o Poder Executivo autorizado nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentária a: I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II- Realizar a abertura de créditos adicionais' . suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação em vigor; III- Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2.002, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 11 de dezembro de 2001. ipal Registrada próprio, publicada através de afixação em local de/ ca e no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório (de Registro Ci e Tabelionato de Bofete, na data supra. Bene Eau ante Marãcajá Chefe da Lançadoria