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norma nº 1721/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1721 / 2001
Date 2001-12-11
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
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CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei nº1.721
De 11 de dezembro de 2001.
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Bofete para o exercício de
2002.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- O Orçamento fiscal do Município de Bofete,
abrangendo a administração direta;” seus- órgãos, fundos, autarquias e
dis para o sxereicio financeira, de 2002, estima e fixa a despesa
IS). discriminados pelos anexos
- mediante a
Ro receitas correntes
; especificações
e de capital,
o seguinte
constantes do
. desdobramento :;
Ttenstorândiio Coi rentes.
Outras pécéitas Correntês,
RECEITAS Cr
aliéi dngent a
R$ 516.085,00
TOTAL R$6.000.000,00
Artigo 3º- A despesa da administração direta será
realizada segundo a discriminação dos quadros, programa de trabalho
natureza de despesa, integrantes desta lei.
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853-1391 - 6853-1334
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1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO R$ 272.220,00
CÂMARA MUNICIPAL R$ 272.220,00
PODER EXECUTIVO R$ 5.727.780,00
Gabinete do Prefeito 398.000,00
Departamento Jurídico 68.000,00
Departamento de Planejamento 105.000,00
Departamento Administrativo 260.000,00
Depart. de Econ. e Finanças 353.100,00
Depart. de Educação e Cultura .167.000,00
Departamento de Saúde 896.000,00
Departamento de Obras
Reserva de Contingência
PO: EUA E
DESPESAS POR FUNÇÕES
01- Legislativo! É
04- Administração“
. 08- Assistência /
10- Saúde
12- ci
13- Cultura/? E
15-— Urbanismo.
17- Saneame
20- Agricultuúk:
26- Transport E
27- Desporto” ab
Reserva he
RS memo 2120, cha
» R$:1. Esefeio 100,00
3- DESPESAS CORRENTES
4- DESPESAS DE CAPITAL '
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAI R$ 6.000.000,00
POR ÓRGÃO
01- Poder Legislativo R$ 272.220,00
02- Poder Executivo R$ 5.727.780,00
Psfeitera Mamicipad da Befota
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334
Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
TOTAL R$ 6.000.000,00
Artigo 4º- Fica o Poder Executivo autorizado nos
termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentária a:
I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da
receita, nos termos da legislação em vigor;
II- Realizar a abertura de créditos adicionais'
. suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento da
despesa, nos termos da legislação em vigor;
III- Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma
mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167
da Constituição Federal
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação e terá sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2.002,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em
11 de dezembro de 2001.
ipal
Registrada próprio, publicada através de
afixação em local de/ ca e no prédio da Prefeitura Municipal e
arquivada no Cartório (de Registro Ci e Tabelionato de Bofete, na data
supra.
Bene Eau ante Marãcajá
Chefe da Lançadoria

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