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norma nº 1722/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1722 / 2001
Date 2001-12-27
EmentaALTERA OS VALORES CONSTANTES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334
Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
LEI Nº 1.722
de 27 dezembro de 2001
Altera os valores constantes da Planta Genérica de
Valores em vigor, e dá outras providências.
JOSÉ CARLOS RODER, Prefeito do Município de Bofete,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º-- Ficam determinados os novos valores por metro
quadrado de terrenos, definidos em face de suas localizações com frente
para as vias públicas; mediante adequada coloração conforme planta em
anexa, a qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único - Os valores a que dispõem o caput do
presente artigo, são os constantes do ANEXO 1, o qual passa a integrar a
presente Lei.
Art. 2º - Os loteamentos que se encontram em zonas de
expansão urbana, terão os valores por metro quadrado constantes do ANEXO
II, o qual também passa a integrar a presente Lei.
Art. 3º - Ficam determinados os seguintes valores por
metro quadrado de construção:
A - TIPO RESIDENCIAL
Precário....iicecccccrenneerc cas sa cen cidan my canas san ne nr e aa sa can R$ 20,00
POPULAR.» é cpimiiiaçã 2 o a joreiasao pd 6 o o tinlironasate, o 6, a o a alba po o eloa R$ 50,00
MEIO uso é na misudipisio 07e e toreigraLesoráro 1 8 Hi iSajS/ANa o, É o! a gra o costa aro conaio! a) à À) Pá jo R$ 70,00
BHO ais é SR R asia E oLenarstano Tae VA Jo o rororioseiiadol praia A 60 (Em SNS 76 à fora ecoa R$ 130,00
B - TIPO COMERCIAL/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/INDUSTRIAL
A
refeito Municipal de Bote
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - FonelFax: (14) 6853 - 1334
Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
ESG EA rama a É e SENSO O O oO R$ 11,00
ca ga a R$ 24,00
Ei Axo erigida pre SRS AE R$ 60,00
RD REAR TO SO den e R$130, 00
Re Sou Da pe tago ( a podia pa pan O AO R$ 15,00
Mica ia dn sto areas SD eo R$ 30,00
dE PRETO as pn OA R$ 60, 00
Rio. o o ereenenaos + e GEAR aaa rr R$130, 00
Parágrafo único — No caso de edículas será aplicado 50%
(cinquenta por cento) do valor por metro quadrado da edificação
Art. 4º -— Para glebas, será adotada a seguinte tabela
para efeito de redução de impostos”
9.000 mê 30%
1.000 a ;
2.001 a 3.000 mº 35%.s
3.001 a 4. 000 m? 40%
4.001 a 5.000 mº 50%
5.001 a 7.500 mº 60%
7.501 a 10. 000 m? 70%
10.001 a 15.000 mê 75%
15.001 a 20.000 mê 80%
Acima de 20. 000 mº 85%
Observação: No caso de glebas superiores à 4.000 m”, com
áreas verdes de preservação ambiental, o imposto não
incidirá sobre as referidas áreas verdes, descontando-se
proporcionalmente do imposto total da gleba.
Art. 5º -— Para edificações será aplicado o fator
corretivo quanto à conservação da edificação:
Má 0,8
Posfeitura Municipal de Bfeto
ad ” CNPJ 46.634.143/0001-56
ua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334
Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado Ds São Paulo
Regular 0,9
Boa 1,0
Art. 6º - Fica autorizado o Executivo Municipal a
conceder desconto mediante Decreto, até 10 % (dez por cento) sobre o valor
do Imposto Predial Territorial e Urbano — IPTU, para pagamento de uma só
vez até o vencimento da primeira parcela.
Art. 7º - Os tipos e padrões das edificações, os
fatores corretivos serão regulamentados por Decreto do Executivo.
Art. 8º-- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com eficácia-a partir de 1º “de janeiro de 2002.
Bofete, 27 desdezembro de 2001
%
livro próprio, publicada através de
€&) afixação em local e costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no
Pa Cartório de Registro Civil e Tabelionato d ete na data.
ç é
BengórideS ate Ratacajá
Chefe da Lançadoria
ZONA
1 (UM)
2 (DOIS)
3 (TRÊS)
4 (QUATRO)
k CNPJ 46.634.143/0001-56
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LEINº 1.721
ANEXO
COR VALOR POR Mº
ROSA R$ 18,70
AMARELO R$ 8,90
AZUL R$ 5,10
VERDE R$ 2,50
Bofete, 27 de dezembro de 2001
Pass vital do B
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Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334
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LEI Nº1.721
ANEXO II
A — Distrito de Santo Inácio
B — Recanto dos Pássaros I e II
C — Distrito de São Roque Novo
D —Alpes da Castelo, Ie II
E —Urbanização Montreal
F —Luciagro Agrícola e Comercial Ltda
G — Jardim Mont Cristo
H — Portal das Colinas
1 Estância Ouro Verde
Bofete, 27 de dezembro de 2001
R$ 1,50
R$ 1,50
R$ 1,88
R$3,50
R$ 8,90
R$ 8,90
R$ 8,90
R$ 8,90
R$ 8,90

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