| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 2001 |
| Date | 2001-12-27 |
| Ementa | ALTERA OS VALORES CONSTANTES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo LEI Nº 1.722 de 27 dezembro de 2001 Altera os valores constantes da Planta Genérica de Valores em vigor, e dá outras providências. JOSÉ CARLOS RODER, Prefeito do Município de Bofete, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º-- Ficam determinados os novos valores por metro quadrado de terrenos, definidos em face de suas localizações com frente para as vias públicas; mediante adequada coloração conforme planta em anexa, a qual passa a fazer parte integrante da presente Lei. Parágrafo único - Os valores a que dispõem o caput do presente artigo, são os constantes do ANEXO 1, o qual passa a integrar a presente Lei. Art. 2º - Os loteamentos que se encontram em zonas de expansão urbana, terão os valores por metro quadrado constantes do ANEXO II, o qual também passa a integrar a presente Lei. Art. 3º - Ficam determinados os seguintes valores por metro quadrado de construção: A - TIPO RESIDENCIAL Precário....iicecccccrenneerc cas sa cen cidan my canas san ne nr e aa sa can R$ 20,00 POPULAR.» é cpimiiiaçã 2 o a joreiasao pd 6 o o tinlironasate, o 6, a o a alba po o eloa R$ 50,00 MEIO uso é na misudipisio 07e e toreigraLesoráro 1 8 Hi iSajS/ANa o, É o! a gra o costa aro conaio! a) à À) Pá jo R$ 70,00 BHO ais é SR R asia E oLenarstano Tae VA Jo o rororioseiiadol praia A 60 (Em SNS 76 à fora ecoa R$ 130,00 B - TIPO COMERCIAL/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/INDUSTRIAL A refeito Municipal de Bote CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - FonelFax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo ESG EA rama a É e SENSO O O oO R$ 11,00 ca ga a R$ 24,00 Ei Axo erigida pre SRS AE R$ 60,00 RD REAR TO SO den e R$130, 00 Re Sou Da pe tago ( a podia pa pan O AO R$ 15,00 Mica ia dn sto areas SD eo R$ 30,00 dE PRETO as pn OA R$ 60, 00 Rio. o o ereenenaos + e GEAR aaa rr R$130, 00 Parágrafo único — No caso de edículas será aplicado 50% (cinquenta por cento) do valor por metro quadrado da edificação Art. 4º -— Para glebas, será adotada a seguinte tabela para efeito de redução de impostos” 9.000 mê 30% 1.000 a ; 2.001 a 3.000 mº 35%.s 3.001 a 4. 000 m? 40% 4.001 a 5.000 mº 50% 5.001 a 7.500 mº 60% 7.501 a 10. 000 m? 70% 10.001 a 15.000 mê 75% 15.001 a 20.000 mê 80% Acima de 20. 000 mº 85% Observação: No caso de glebas superiores à 4.000 m”, com áreas verdes de preservação ambiental, o imposto não incidirá sobre as referidas áreas verdes, descontando-se proporcionalmente do imposto total da gleba. Art. 5º -— Para edificações será aplicado o fator corretivo quanto à conservação da edificação: Má 0,8 Posfeitura Municipal de Bfeto ad ” CNPJ 46.634.143/0001-56 ua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado Ds São Paulo Regular 0,9 Boa 1,0 Art. 6º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder desconto mediante Decreto, até 10 % (dez por cento) sobre o valor do Imposto Predial Territorial e Urbano — IPTU, para pagamento de uma só vez até o vencimento da primeira parcela. Art. 7º - Os tipos e padrões das edificações, os fatores corretivos serão regulamentados por Decreto do Executivo. Art. 8º-- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia-a partir de 1º “de janeiro de 2002. Bofete, 27 desdezembro de 2001 % livro próprio, publicada através de €&) afixação em local e costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Pa Cartório de Registro Civil e Tabelionato d ete na data. ç é BengórideS ate Ratacajá Chefe da Lançadoria ZONA 1 (UM) 2 (DOIS) 3 (TRÊS) 4 (QUATRO) k CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo LEINº 1.721 ANEXO COR VALOR POR Mº ROSA R$ 18,70 AMARELO R$ 8,90 AZUL R$ 5,10 VERDE R$ 2,50 Bofete, 27 de dezembro de 2001 Pass vital do B CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 6853 - 1334 Cep. 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo LEI Nº1.721 ANEXO II A — Distrito de Santo Inácio B — Recanto dos Pássaros I e II C — Distrito de São Roque Novo D —Alpes da Castelo, Ie II E —Urbanização Montreal F —Luciagro Agrícola e Comercial Ltda G — Jardim Mont Cristo H — Portal das Colinas 1 Estância Ouro Verde Bofete, 27 de dezembro de 2001 R$ 1,50 R$ 1,50 R$ 1,88 R$3,50 R$ 8,90 R$ 8,90 R$ 8,90 R$ 8,90 R$ 8,90