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norma nº 1631/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1631 / 2000
Date 2000-01-26
EmentaREGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO-DE-OBRA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP
Lei nº1,631
de 26 de janeiro de 2000
Regulamenta a Contratação Temporária de Mão-de-Obra
na Prefeitura Kunicipal de Bofete e dá outras pro-
vidências.
José Francisco Vieira, Prefeito Kunicipal de Bofete,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmera Municipal a
provou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis:
Art. 1º- Esta Lei disciplina as contratações, para
atender necessidades temporárias de mão-de-obra em condições de ex-
cepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da
Constituição do Brasil.
art. 2º 4s contratações, nos termos desta Lei, so,
mente poderão ocorrer em casos de:
I - Calamidade pública ou de comoção interna;
II - Campanhas de saúde pública;
III - Implantação de servíços urgentes e inadiá-
veis;
IV - Saída voluntária, dispensa ou afastementos
transitórios de servidores, cuja ausência
possa prejudicar sensivelmente aos servi —
ços;
Y - Execução de serviços absolutamente transi,
tórios e de necessidades esporádicas;
VI - Execução direta de obra determinada.
PARÁGRAPO ÚNICO - A justificativa e fundamentação da
contratação se farão em procedimento administrativo, publicando-se o
ato autorizador e o contrato, como os atos oficiais.
Art. 3º- 4 contratação será feita independentement e
da existência de cargo, emprego ou função, mediante processo seleti-
vo simplificado, se houver tempo, observando-se prazo determinado e
Prefeitura Municipal de Bofete ,
CGC 46.634.143/0001-56 N P;
ty
o
Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP
- continuação — Fis. 02
compátivel com cada situação, de no máximo 06 (seis) meses, ressalvado
o dieposto no $ 2º deste artigo.
$ 1º. Ficam vedadas a prorrogação de contratos e de con-
tratação da mesma pessoa, ainda que para diferentes serviços.
$ 22- O prazo dos contratos de pessoas para trabalhar em
obra certa, sera fixado de acordo com a duração desta, mas não supe-
rior a 06 (seis) meses.
Art. 42º- No caso de contratação de pessoal para a reali-
zação ãe obras, as despesas decorrentes serão apropriadas na dotação
orçamentária destinadas a estas, quando a contratação for para atender
convênio movimentado extraorçamentariamente, assim também serão aten-
digas as despesas respectivas.
àrt. 5º às contratações serão efetuadas pelo regime ju-
ríáico ãa Consolidação das Leis do Trabalho ou pelo regime único dos
servidores municipais, quando instituído por força do artigo 39 da
Constituição do Brasil.
Art. 62- Este Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, perdurando sua vigência pelo prazo de um ano.
Prefeitura Kunicipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,em
26 ãke janeiro de 2000, pe
* .
mem
.
José Francisco

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