| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1631 / 2000 |
| Date | 2000-01-26 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO-DE-OBRA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP Lei nº1,631 de 26 de janeiro de 2000 Regulamenta a Contratação Temporária de Mão-de-Obra na Prefeitura Kunicipal de Bofete e dá outras pro- vidências. José Francisco Vieira, Prefeito Kunicipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmera Municipal a provou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis: Art. 1º- Esta Lei disciplina as contratações, para atender necessidades temporárias de mão-de-obra em condições de ex- cepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição do Brasil. art. 2º 4s contratações, nos termos desta Lei, so, mente poderão ocorrer em casos de: I - Calamidade pública ou de comoção interna; II - Campanhas de saúde pública; III - Implantação de servíços urgentes e inadiá- veis; IV - Saída voluntária, dispensa ou afastementos transitórios de servidores, cuja ausência possa prejudicar sensivelmente aos servi — ços; Y - Execução de serviços absolutamente transi, tórios e de necessidades esporádicas; VI - Execução direta de obra determinada. PARÁGRAPO ÚNICO - A justificativa e fundamentação da contratação se farão em procedimento administrativo, publicando-se o ato autorizador e o contrato, como os atos oficiais. Art. 3º- 4 contratação será feita independentement e da existência de cargo, emprego ou função, mediante processo seleti- vo simplificado, se houver tempo, observando-se prazo determinado e Prefeitura Municipal de Bofete , CGC 46.634.143/0001-56 N P; ty o Rua João Martinelli, 41- FonelFax (014) 853-1391 - Cep 18.590-000 - Bofete/SP - continuação — Fis. 02 compátivel com cada situação, de no máximo 06 (seis) meses, ressalvado o dieposto no $ 2º deste artigo. $ 1º. Ficam vedadas a prorrogação de contratos e de con- tratação da mesma pessoa, ainda que para diferentes serviços. $ 22- O prazo dos contratos de pessoas para trabalhar em obra certa, sera fixado de acordo com a duração desta, mas não supe- rior a 06 (seis) meses. Art. 42º- No caso de contratação de pessoal para a reali- zação ãe obras, as despesas decorrentes serão apropriadas na dotação orçamentária destinadas a estas, quando a contratação for para atender convênio movimentado extraorçamentariamente, assim também serão aten- digas as despesas respectivas. àrt. 5º às contratações serão efetuadas pelo regime ju- ríáico ãa Consolidação das Leis do Trabalho ou pelo regime único dos servidores municipais, quando instituído por força do artigo 39 da Constituição do Brasil. Art. 62- Este Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, perdurando sua vigência pelo prazo de um ano. Prefeitura Kunicipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,em 26 ãke janeiro de 2000, pe * . mem . José Francisco