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norma nº 2156/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2156 / 2014
Date 2014-09-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO SARESP NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
native_id73

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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax ( 14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www. bofete.sp.gov.br
Lei Nº 2.156, de 18 de setembro de 2.014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretária
Estadual de Educação, objetivando a
aplicação do SARESP nas Escolas
Municipais.
Claudécio José Ebúrneo, PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE-SP faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios e
Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretária Estadual
de Educação, nos termos do Decreto Estadual nº 59.215, de 21 de maio de 2013,
objetivando a aplicação do SARESP nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 2ºFica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências
necessárias à execução do convênio no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
crua José Ebúrneo x
Prefeito Municipal

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