| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2156 / 2014 |
| Date | 2014-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO SARESP NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax ( 14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br Lei Nº 2.156, de 18 de setembro de 2.014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretária Estadual de Educação, objetivando a aplicação do SARESP nas Escolas Municipais. Claudécio José Ebúrneo, PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE-SP faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretária Estadual de Educação, nos termos do Decreto Estadual nº 59.215, de 21 de maio de 2013, objetivando a aplicação do SARESP nas escolas da rede municipal de ensino. Art. 2ºFica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do convênio no artigo anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. crua José Ebúrneo x Prefeito Municipal