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norma nº 1634/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1634 / 2000
Date 2000-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES AUXILIARES, POR TEMPO DETERMINADO, OU SEJA, POR UM PERÍODO LETIVO, COM O OBJETIVO DE ATENDER AS NECESSIDADES EXCEPCIONAIS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL DE BOFETE E PARA SUBSTITUIÇÕES, NOS IMPEDIMENTOS LEGAIS DE DOCENTES.
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CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/fax: (0**14) 8655-1391 - Cep 18.890-000 - BOFETE/SP
Lei N.º 1.634
De 27 de março de 2000.
Dispõe sobre a contratação de professores auxiliares, por tempo
determinado, ou seja, por um período letivo, com o objetivo de atender as
necessidades excepcionais das Escolas Municipais de Ensino Fundamental de
Bofete e para substituições, nos impedimentos legais de docentes.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Para atender as necessidades excepcionais das escolas
municipais do Ensino Fundamental de Bofete, e para substituições nos
impedimentos legais de docentes, fica autorizada a contratação de professores,
por tempo determinado, durante o período letivo, na conformidade do disposto
no inciso IX, do artigo 37, da vigente Constituição Federal, nas condições e
prazo desta Lei:
Artigo 2º- O recrutamento dos professores a serem contratados nos
termos desta Lei, estará sujeito à ampla divulgação pública, prescindido de
concurso público,
Artigo 3º- Nas unidades escolares na rede municipal que mantenham
classes (das séries iniciais até a 4º série) do Ensino Fundamental, poderão ser
contratados, na função de professor ou professor auxiliar, docentes portadores
de habilitação específica para o magistério ( 1º a 4º série) ou que tenha
especificação para o ensino de 5º a 8º séries).
Artigo 4º- A contratação de professores, ou professor auxiliar, será feita
de três formas distintas:
A)Para atuar como professor assistente de classe e substituições
eventuais;
B) Para desenvolvimento de projetos específicos da pasta;
C) Para substituições superiores a 15 dias;
Artigo 5º- São atribuições do professor ou do professor auxiliar
I-Comparecer diariamente à escola;
H-Permanecer na Unidade Escolar durante um dos períodos de
funcionamento das classes referidas no artigo 1º, fixado pela Direção da
Escola;
Hl-Participação das atividades do processo educativo da respectiva
unidade escolar, inclusive das horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC)
programada semanalmente.
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CNPJ 46.634.143/0001-56 :
Rua João Martinelli, 41 - Fone/fax: (0**14) 8535-1891 - Cep 18.590-000 - BOFETE/SP
IV- Apoiar os professores regente de classes, nas atividades necessárias
ao atendimento dos alunos;
V- Atuar nas atividades de apoio suplementar juntamente com o
professor coordenador pedagógico da unidade escolar ou sob sua orientação;
VI- Atuar em atividade de reforço/ recuperação dos alunos das classes de
1º a 4º série do Ensino Fundamental, orientado pelo titular da classe e pelo
coordenador pedagógico da Unidade Escolar;
VII- Substituir regente de classe em suas faltas eventuais e
impedimentos em virtude de gala, nojo, júri, faltas abonadas, faltas justificadas
ou injustificadas, licença gestante, adoção de menores, afastamento para
tratamento de saúde e para provimento de docentes afastados para cargos em
comissão;
VIII- Atuar como professor II nas aulas que lhe forem atribuídas de 5º a
8º séries;
IX- Comprovar aptidão de acumulação de cargos, quando for necessário;
X- Participar da elaboração de plano escolar;
XI- Colaborar na elaboração e execução da programação referente à
regência de classes e atividades afins.
Artigo 6º- A contratação de professores auxiliares tem por objetivo
atender as necessidades excepcionais das Unidades Escolares Municipais.
Artigo 7º- O número de professores auxiliares não poderá ultrapassar o
limite de 10 (dez) docentes, sendo que os mesmos desempenharão as
atribuições previstas no artigo 5º, VIII (oito), exercerão as funções no item B
do artigo 4º e II (dois) para eventuais licenças e afastamentos de docentes. Os
professores para o Ensino de 5º a 8º séries, serão contratados conforme
necessidades das séries em funcionamento.
Parágrafo Único- As contratações dos professores serão feitas por um
período letivo, vedada expressamente sua recondução ou nova contratação em
outra Unidade Escolar.
Artigo 8- Os professores poderão declinar de sua função caso seja
convocado para atribuição de um cargo de PEB I, independentemente da
forma como tenha sido contratado.
ARTIGO 9º- A contratação dos professores nas escolas municipais será
mediante a contagem de tempo de serviço e títulos nas seguintes
conformidade:
A) Tempo de serviço no cargo ou função atividade de professor em
escolas públicas ou privadas — 0,001 (um milésimo) por dia até o máximo 3.00
de (três) pontos;
B) Aprovação no concurso público de professor de 1º a 4º série,
realizado pela Prefeitura Municipal de Bofete 10(dez) pontos;
Prefeitra Municipal de R fo
CNPJ 46.634.143/0001-56 p ar
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C) Nota obtida na prova escrita do Concurso realizado pela Prefeitura
Municipal de Bofete;
D) Habilitação em nível superior em cursos de licenciatura, de graduação
plena, em Universidade e Institutos superiores de Educação — 1 (um) ponto.
Artigo 10- A remuneração de professores de 1º a 4º séries, será de acordo
com a legislação municipal pertinente, e a dos professores de 5º a 8º séries,
terá base o preço da hora aula estabelecido em Lei Municipal, mais o
fornecimento de transporte até o local de trabalho.
Artigo 11- A contratação de que trata a presente Lei, não cria vinculo
empregatício de qualquer natureza.
Artigo 12- O contrato será firmado nos termos a serem dispostos por
decreto do Executivo.
Artigo 13- O tempo de serviço prestado, de conformidade com a
presente Lei, será computado para todos os efeitos legais, para a contagem de
ponto acumulado.
Artigo 14- Aplica-se aos professores contratados nos termos desta Lei, o
disposto na legislação municipal pertinente.
Artigo 15- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 27 de março de
2000.
x
bo
José Francisco Vieira
Prefeito Municipal
ein local de costume no prédio
Registrada em livro próprio, afixado en
le Registro e Tabelionato de
da Prefeitura Municipal e arquivada
Bofete, na data supra.

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