| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1634 / 2000 |
| Date | 2000-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES AUXILIARES, POR TEMPO DETERMINADO, OU SEJA, POR UM PERÍODO LETIVO, COM O OBJETIVO DE ATENDER AS NECESSIDADES EXCEPCIONAIS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL DE BOFETE E PARA SUBSTITUIÇÕES, NOS IMPEDIMENTOS LEGAIS DE DOCENTES. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/fax: (0**14) 8655-1391 - Cep 18.890-000 - BOFETE/SP Lei N.º 1.634 De 27 de março de 2000. Dispõe sobre a contratação de professores auxiliares, por tempo determinado, ou seja, por um período letivo, com o objetivo de atender as necessidades excepcionais das Escolas Municipais de Ensino Fundamental de Bofete e para substituições, nos impedimentos legais de docentes. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Para atender as necessidades excepcionais das escolas municipais do Ensino Fundamental de Bofete, e para substituições nos impedimentos legais de docentes, fica autorizada a contratação de professores, por tempo determinado, durante o período letivo, na conformidade do disposto no inciso IX, do artigo 37, da vigente Constituição Federal, nas condições e prazo desta Lei: Artigo 2º- O recrutamento dos professores a serem contratados nos termos desta Lei, estará sujeito à ampla divulgação pública, prescindido de concurso público, Artigo 3º- Nas unidades escolares na rede municipal que mantenham classes (das séries iniciais até a 4º série) do Ensino Fundamental, poderão ser contratados, na função de professor ou professor auxiliar, docentes portadores de habilitação específica para o magistério ( 1º a 4º série) ou que tenha especificação para o ensino de 5º a 8º séries). Artigo 4º- A contratação de professores, ou professor auxiliar, será feita de três formas distintas: A)Para atuar como professor assistente de classe e substituições eventuais; B) Para desenvolvimento de projetos específicos da pasta; C) Para substituições superiores a 15 dias; Artigo 5º- São atribuições do professor ou do professor auxiliar I-Comparecer diariamente à escola; H-Permanecer na Unidade Escolar durante um dos períodos de funcionamento das classes referidas no artigo 1º, fixado pela Direção da Escola; Hl-Participação das atividades do processo educativo da respectiva unidade escolar, inclusive das horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) programada semanalmente. f ty Y CNPJ 46.634.143/0001-56 : Rua João Martinelli, 41 - Fone/fax: (0**14) 8535-1891 - Cep 18.590-000 - BOFETE/SP IV- Apoiar os professores regente de classes, nas atividades necessárias ao atendimento dos alunos; V- Atuar nas atividades de apoio suplementar juntamente com o professor coordenador pedagógico da unidade escolar ou sob sua orientação; VI- Atuar em atividade de reforço/ recuperação dos alunos das classes de 1º a 4º série do Ensino Fundamental, orientado pelo titular da classe e pelo coordenador pedagógico da Unidade Escolar; VII- Substituir regente de classe em suas faltas eventuais e impedimentos em virtude de gala, nojo, júri, faltas abonadas, faltas justificadas ou injustificadas, licença gestante, adoção de menores, afastamento para tratamento de saúde e para provimento de docentes afastados para cargos em comissão; VIII- Atuar como professor II nas aulas que lhe forem atribuídas de 5º a 8º séries; IX- Comprovar aptidão de acumulação de cargos, quando for necessário; X- Participar da elaboração de plano escolar; XI- Colaborar na elaboração e execução da programação referente à regência de classes e atividades afins. Artigo 6º- A contratação de professores auxiliares tem por objetivo atender as necessidades excepcionais das Unidades Escolares Municipais. Artigo 7º- O número de professores auxiliares não poderá ultrapassar o limite de 10 (dez) docentes, sendo que os mesmos desempenharão as atribuições previstas no artigo 5º, VIII (oito), exercerão as funções no item B do artigo 4º e II (dois) para eventuais licenças e afastamentos de docentes. Os professores para o Ensino de 5º a 8º séries, serão contratados conforme necessidades das séries em funcionamento. Parágrafo Único- As contratações dos professores serão feitas por um período letivo, vedada expressamente sua recondução ou nova contratação em outra Unidade Escolar. Artigo 8- Os professores poderão declinar de sua função caso seja convocado para atribuição de um cargo de PEB I, independentemente da forma como tenha sido contratado. ARTIGO 9º- A contratação dos professores nas escolas municipais será mediante a contagem de tempo de serviço e títulos nas seguintes conformidade: A) Tempo de serviço no cargo ou função atividade de professor em escolas públicas ou privadas — 0,001 (um milésimo) por dia até o máximo 3.00 de (três) pontos; B) Aprovação no concurso público de professor de 1º a 4º série, realizado pela Prefeitura Municipal de Bofete 10(dez) pontos; Prefeitra Municipal de R fo CNPJ 46.634.143/0001-56 p ar Rua João Martinelli, 41 - Fone/fax: (0**14) 853-1391 - Cep 18.590-000 - BOFETE/SP * C) Nota obtida na prova escrita do Concurso realizado pela Prefeitura Municipal de Bofete; D) Habilitação em nível superior em cursos de licenciatura, de graduação plena, em Universidade e Institutos superiores de Educação — 1 (um) ponto. Artigo 10- A remuneração de professores de 1º a 4º séries, será de acordo com a legislação municipal pertinente, e a dos professores de 5º a 8º séries, terá base o preço da hora aula estabelecido em Lei Municipal, mais o fornecimento de transporte até o local de trabalho. Artigo 11- A contratação de que trata a presente Lei, não cria vinculo empregatício de qualquer natureza. Artigo 12- O contrato será firmado nos termos a serem dispostos por decreto do Executivo. Artigo 13- O tempo de serviço prestado, de conformidade com a presente Lei, será computado para todos os efeitos legais, para a contagem de ponto acumulado. Artigo 14- Aplica-se aos professores contratados nos termos desta Lei, o disposto na legislação municipal pertinente. Artigo 15- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 27 de março de 2000. x bo José Francisco Vieira Prefeito Municipal ein local de costume no prédio Registrada em livro próprio, afixado en le Registro e Tabelionato de da Prefeitura Municipal e arquivada Bofete, na data supra.