| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 2000 |
| Date | 2000-03-27 |
| Ementa | ESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DA SAÚDE Nº 8.080/90, A LEI Nº 8.142/90 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 791/95. |
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eb ar + CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo LEI Nº1.635 De 27 de Março de 2000. Estabelece atribuição e competência do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica de Saúde nº8.080/90, a Lei nº8.142/90 e a Lei Complementar Estadual nº791/95. JOSÉ FRANCISCO VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE - ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de-suas atribuições legais: FAZ SABER, que-a Câmara Municipal decretou:e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: K É Penais, Per, Art. 2º. As.ações de vigilância canitádo, de.que trata o artigo 1º desta Lei Municipal serão desenvolvidas pelo respectivo serviço y definidas ai de Decreto de acordo com as diretrizes emanadas da Se F IC igo “4º desta Lei. Parágrafo único = A Administração Municipã E anterá estruturas física e de recursos. aimtios adeiiadas à execução das ações, de Velageia sanitária no município. y Art, 32. - O Código Sanitário Estadual e toda Legislação Sanitária Federal e Estadual e as demais leis que se referem à Proteção da Saúde, do Meio Ambiente e da Saúde do Trabalhador serão adotadas como “instrumentos legais às ações municipais de vigilância sanitária. y Parágrafo único - Cabe ao município criar outras legislações, de acordo com sua realidade, em caráter complementar ou suplementar às legislações vigentes, sempre que for necessário. Art. 4º, — São consideradas autoridades sanitárias, para efeito desta Lei: E Os profissionais da equipe de vigilância sanitária; H. O Coordenador do serviço de vigilância sanitária; HI. O Coordenador Municipal de Saúde; e, IV. O Prefeito Municipal; CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334 Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Art. 5º. — A equipe do serviço criado nesta lei, em seu artigo 1º, terão seus componentes designados e credenciados através de ato legal do Prefeito Municipal. Art. 6º. O Serviço de Vigilância Sanitária deve utilizar impressos da Secretaria de Estado da Saúde. Art. 7º. — No julgamento das infrações sanitárias são consideradas instâncias para recursos, as seguintes autoridades sanitárias. E A chefia imediata da equipe de vigilância sanitária; IH. O Coordenador do Serviço de Vigilância Sanitária; e, HI. O Coordenador Municipal de Saúde; Art, 8%, =. As penalidades de multa-e as“taxas'de serviços diversos do poder. dé polícia terão-a redução de até 30% do Mr é idêntico ao cobrado pelo Governo do Estado “ Parágrafo único = Cabe ao Executivo ipanaial, regulamentar através de Decreto Municipal, numprazo de 30" (trinta): e 4 os procedimentos necessários para o recolhimento das referidas taxas e múltas: A Art. 9º. "A receita proveniente dé multas & taxas devem ser recolhidas junto ao Fundo Municipal de Saúde, assim como aquelas provênientes da União e do Estado para o custeio gos ações de vigilância sanitária. Art, 10.- = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 27 de Março de 2000. Eê José Frâncisco Vieira iXada em logal de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arqyivada no Rartóriakde Registro Civil e Tabelionato local, na data supra.