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norma nº 1635/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1635 / 2000
Date 2000-03-27
EmentaESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DA SAÚDE Nº 8.080/90, A LEI Nº 8.142/90 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 791/95.
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CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
LEI Nº1.635
De 27 de Março de 2000.
Estabelece atribuição e competência do Poder
Público Municipal para o desenvolvimento das ações
de vigilância sanitária, de acordo com a Constituição
Federal, a Lei Orgânica de Saúde nº8.080/90, a Lei
nº8.142/90 e a Lei Complementar Estadual
nº791/95.
JOSÉ FRANCISCO VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE
- ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de-suas atribuições legais:
FAZ SABER, que-a Câmara Municipal decretou:e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei: K É Penais, Per,
Art. 2º. As.ações de vigilância canitádo, de.que trata o artigo
1º desta Lei Municipal serão desenvolvidas pelo respectivo serviço y
definidas ai de Decreto de acordo com as diretrizes emanadas da Se F
IC igo “4º desta Lei.
Parágrafo único = A Administração Municipã E anterá
estruturas física e de recursos. aimtios adeiiadas à execução das ações, de Velageia
sanitária no município. y
Art, 32. - O Código Sanitário Estadual e toda Legislação
Sanitária Federal e Estadual e as demais leis que se referem à Proteção da Saúde, do
Meio Ambiente e da Saúde do Trabalhador serão adotadas como “instrumentos legais às
ações municipais de vigilância sanitária. y
Parágrafo único - Cabe ao município criar outras legislações, de
acordo com sua realidade, em caráter complementar ou suplementar às legislações
vigentes, sempre que for necessário.
Art. 4º, — São consideradas autoridades sanitárias, para efeito
desta Lei:
E Os profissionais da equipe de vigilância sanitária;
H. O Coordenador do serviço de vigilância sanitária;
HI. O Coordenador Municipal de Saúde; e,
IV. O Prefeito Municipal;
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - Fone/Fax: (14) 853-1391 - 853-1334
Cep 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Art. 5º. — A equipe do serviço criado nesta lei, em seu artigo 1º,
terão seus componentes designados e credenciados através de ato legal do Prefeito
Municipal.
Art. 6º. O Serviço de Vigilância Sanitária deve utilizar
impressos da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 7º. — No julgamento das infrações sanitárias são
consideradas instâncias para recursos, as seguintes autoridades sanitárias.
E A chefia imediata da equipe de vigilância sanitária;
IH. O Coordenador do Serviço de Vigilância Sanitária; e,
HI. O Coordenador Municipal de Saúde;
Art, 8%, =. As penalidades de multa-e as“taxas'de serviços
diversos do poder. dé polícia terão-a redução de até 30% do Mr é idêntico ao cobrado
pelo Governo do Estado
“ Parágrafo único = Cabe ao Executivo ipanaial, regulamentar
através de Decreto Municipal, numprazo de 30" (trinta): e 4 os procedimentos
necessários para o recolhimento das referidas taxas e múltas: A
Art. 9º. "A receita proveniente dé multas & taxas devem ser
recolhidas junto ao Fundo Municipal de Saúde, assim como aquelas provênientes da
União e do Estado para o custeio gos ações de vigilância sanitária.
Art, 10.- = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 27 de
Março de 2000.
Eê
José Frâncisco Vieira
iXada em logal de costume no
prédio da Prefeitura Municipal e arqyivada no Rartóriakde Registro Civil e Tabelionato
local, na data supra.

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